Desapropriação para construção de nova unidade em Marabá Paulista:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Marabá
Paulista, necessário à instalação de unidade prisional
ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, imóvel necessário à instalação de unidade prisional ou
de outros serviços públicos, situado no Município de Marabá
Paulista, objeto das matrículas nº 11.785 e nº 11.805, com área
de 123.042,80m2(cento e vinte e três mil e quarenta e dois
metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), conforme
identificado no processo SAP-459/2014, assim descrito: iniciase
a descrição deste perímetro no vértice-1 de coordenadas
N=7.551.969,860m e E=403.524,917m, localizado na divisa
com o próprio estadual e estrada municipal, deste, segue com
azimute de 103º22'03" e distância de 419,92m, confrontando
neste trecho com próprio estadual até o vértice-2, de coordenadas
N=7.551.872,776m e E=403.933,461m, localizado na
margem direita, no limite da faixa de domínio a 25m do eixo
da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo-SP-563, Km 45,
sentido Marabá Paulista a Teodoro Sampaio, deste, segue com
azimute de 190º54'28" e distância de 179,91m, confrontando
neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Euclides de
Oliveira Figueiredo-SP-563 até o vértice-3, de coordenadas
N=7.551.696,116m e E=403.899,417m, deste, segue com azimute
de 190º54'28" e distância de 361,00m confrontando
neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Euclides de
Oliveira Figueiredo-SP-563 até o vértice-4, de coordenadas
N=7.551.341,637m e E=403.831,106m, deste, segue com azimute
de 283º22'03" e distância de 426,19m confrontando com
remanescente da matrícula 11.785 até o vértice-5, de coordenadas
N=7.551.440,170m e E=403.416,464m, deste, segue com
azimute de 11º10'57" e distância de 360,93 m confrontando
neste trecho com estrada municipal até o vértice-6 de coordenadas
N=7.551.794,248m e E=403.486,462m, deste segue com
azimute de 12º21'05" e distância de 179,77m confrontando
neste trecho com estrada municipal até o vértice-1 de coordenadas
N=7.551.969,860m e E=403.524,917m ponto inicial da
descrição deste perímetro, sendo que todas as coordenadas aqui
descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
a partir da estação ativa da RBMC de Presidente Prudente
– SP código PPTE 93900, de coordenadas N=7.553.844,608m
e E=457.866,057m e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°, tendo como o
Datum o SIRGAS 2000.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 2014.
Iamspe reabre credenciamento de hospitais em Sorocaba e na Baixada:
Despacho do Superintendente, de 18-12-2014
Processo Iamspe 10723/2009. Assunto: Credenciamento –
Hospital Geral – Sorocaba/Sp
Autorizo a reabertura do Edital de Credenciamento prestadores
de serviços de assistência à saúde – para atendimento
hospitalar (Hospital Geral) no município de SOROCABA/SP.
Publique-se. Encaminhem-se os autos para o Decam, para as
providências cabíveis.
Despacho do Superintendente, de 18-12-2014
Processo Iamspe 8900/2013. Assunto: Credenciamento –
Hospital Geral – Baixada Santista/Sp
Autorizo a reabertura do Edital de Credenciamento prestadores
de serviços de assistência à saúde – para atendimento
hospitalar (Hospital Geral) na região da BAIXADA SANTISTA/SP.
Publique-se. Encaminhem-se os autos para o DECAM, para as
providências cabíveis.
Notas do curso de capacitação para docentes de escolta:
Comunicado
A Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo
Wofmann”, por intermédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento
de Agentes de Segurança Penitenciária, torna pública
a relação nominal dos servidores aprovados por frequência e
nota, no Curso de Capacitação de docentes da disciplina Escolta
Armada de Presos, conforme estabelecido no Comunicado EAP
– 525, publicado no D.O. de 29-10-2014.
Aprovados:
Nome – RG – Nota: Avaliação Prática (disciplinas: EAP e
MED) – Avaliação Objetiva (Disciplinas: POP, GER, LEP, SIP e
RPS) – Avaliação Escrita (Disciplinas: RHT e CEP) – Avaliação
Formativa (Disciplinas: ALG, ECE e CQB)
Turma 02
Abner Dutra, 21.687.225-X, Av. Pr. (9,0; 9,75) – Av. Obj.
(8,6-nota única) – Av.Escr.(9,0; 10,0) – Av. Form. (com aproveitamento).
André Coutinho Almeida, 24.559.269-6, Av. Pr. (9,0; 9,75) –
Av. Obj. (8,0-nota única) – Av. Escr. (10,0; 7,5) – Av. Form.(com
aproveitamento).
André Luiz Mariano, 25.093.176-X, Av. Pr. (9,5; 7,5) – Av.
Obj. (8,2-nota única) – Av. Escr.(9,0; 7,5) – Av. Form. (com
aproveitamento).
Carlos Eduardo Alves da Silva, 26.289.026-4, Av. Pr. (9,5;
9,75) – Av. Obj. (9,6-nota única) – Av. Escr. (10,0; 7,5) – Av. Form.
(com aproveitamento).
Clodomir dos Prazeres, 27.114.428-2, Av. Pr. (8,5; 9,5) – Av.
Obj. (9,4-nota única) – Av. Escr. (9,0; 10,0) – Av. Form. (com
aproveitamento).
Fábio José dos Santos, 33.619.481-X, Av. Pr. (9,0; 9,75) – Av.
Obj. (7,8-nota única) – Av. Escr. (9,0; 10,0) – Av. Form. (com
aproveitamento).
Geraldo Maggi Fonseca Junior, 17.691.134, Av. Pr. (9,5;
10,0) – Av. Obj. (8,8-nota única) - Av. Escr. (9,0; 8,5) – Av. Form.
(com aproveitamento).
Jorge Alves dos Reis, 16.209.373-1, Av. Pr. (9,0; 10,0) – Av.
Obj. (9,4-nota única) – Av. Escr. (9,0; 7,0) – Av. Form. (com
aproveitamento).
José Benedito da Silva, 25.132.950-1, Av. Pr. (9,0; 9,75) –
Av. Obj. (9,6-nota única) – Av. Escr.(10,0; 8,5) – Av. Form. (com
aproveitamento).
José Carlos Lopes, 18.506.787-6, Av. Pr. (9,0; 9,25) – Av.
Obj. (8,4-nota única) – Av. Escr.(9,0; 10,0) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Juliano Rodrigues dos Santos, 22.212.048-4, Av. Pr. (9,0;
9,5) – Av. Obj. (9,2-nota única) –Av. Escr.(9,0; 9,0) – Av. Form.
(com aproveitamento).
Luiz Fernando Farias, 16.414.892-9, Av. Pr. (9,5; 9,75) –
Av. Obj. (9,4-nota única) – Av. Escr.(9,0; 7,5) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Márcio Rodrigo Camolesi, 30.421.875-3, Av. Pr. (8,5; 9,5) –
Av. Obj. (9,0-nota única) – Av. Escr.(10,0; 9,5) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Marco Antonio Máximo, 21.808.924-7, Av. Pr. (9,0; 9,3) –
Av. Obj. (8,2-nota única) – Av. Escr.(8,0; 8,0) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Marcos Jean de Góis Ferreira, 25.701.137-7, Av. Pr. (9,0;
7,6) – Av. Obj. (8,6-nota única) – Av. Escr.(9,0; 7,5) – Av. Form.
(com aproveitamento).
Mauro Pereira Nunes, 22.505.491-7, Av. Pr. (9,0; 9,75) – Av.
Obj. (9,6-nota única) – Av. Escr.(10,0; 10,0) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Renato Aurélio de Oliveira, 32.808.376-8, Av. Pr. (9,5; 9,87)
– Av. Obj. (9,2-nota única) – Av. Escr.(9,0; 10,0) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Roberto Ronchi Redivo, 27.814.030-0, Av. Pr. (9,0; 10,0) –
Av. Obj. (8,8-nota única) – Av. Escr.(10,0; 9,0) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Rodolfo José Lessa dos Santos, 42.101.729-6, Av. Pr. (9,0;
9,87) – Av. Obj. (8,95-nota única - dispensado de POP e RPS) –
Av. Escr. (10,0; 8,0) – Av. Form.(com aproveitamento).
Sant’ana Luiz Matos, 28.049.597-3, Av. Pr. (9,5; 9,1) – Av.
Obj. (9,2-nota única) – Av. Escr.(9,0; 10,0) – Av. Form.(com
aproveitamento).
Turma 01
Carlos Henrique Geciauskas Lage, 11.835.113-8, Av. Pr. (7,0;
10,0) – Av. Obj. (9,4-nota única) – Av. Escr. (9,0; 9,5) – Av. Form.
(com aproveitamento). (EAP - 585)
Classificação de novos servidores:
Resoluções de 18-12-2014
Classificando:
a partir de 17-12-2014, os cargos providos pelos Agentes de
Segurança Penitenciária de Classe I, nomeados por Decreto de
14, publicado em 15-10-2014, na unidade abaixo especificada.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP WILLIANS
NOGUEIRA BENJAMIM” DE PINHEIROS
AIRTON LISBOA DE JESUS, RG 323564136-SP;
RAFAEL FRANSON GUIMARAES MATOS, RG 442890163-SP
GIVALDO PERCILIANO DOS SANTOS, RG 18182379-SP
a partir de 12-12-2014, o cargo provido pelo Oficial Operacional
(Motorista), nomeado por Decreto de 10, publicado
em 11-7-2014, e DECLARANDO que o mesmo deverá assumir
exercício na respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos
termos do Inc I do art 60 da Lei 10.261/68, combinado com o
Parágrafo único do art 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO
NOROESTE DO ESTADO
PENITENCIÁRIA FEMININA “SANDRA APARECIDA LARIO
VIANNA” DE PIRAJUÍ
MARCO SIMOES NUNES, RG 5240827.
Transferência da Coremetro:
Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc. II da LC
959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008, por interesse
do serviço penitenciário, o Cargo Provido pela servidora,
conforme segue:
Do Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros
Para Centro de Detenção Provisória “ASP Vicente Luzan da
Silva” de Pinheiros
JESSIKA MARA PICOLOTO DE OLIVEIRA, RG. 27.366.034-2,
Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP.
Transferência da Corevali:
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar
180/78 o cargo provido pela servidora, classificada na
Unidade Prisional, conforme abaixo especificados:
DO: CDP “LUIS CESAR LACERDA” DE SÃO VICENTE
PARA: Penitenciária II de São Vicente.
DEBORAH MALHEIROS DE MELO RG. 22.919.011-X, Cirurgião
Dentista do SQC-III-QSAP (CE: 17-12-2014)
