O Governo de Geraldo Alckmin já está tentando fazer o que o SIFUSPESP há muito tempo previu: quer congelar novamente o adicional de insalubridade, desvinculando-o do salário mínimo e não propondo um novo índice de reajuste. A Procuradoria Geral do Estado entrou com Reclamação (RCL 13189) no Supremo Tribunal Federal, pedindo que seja cassada a decisão que manteve o salário mínimo como base do adicional.

Na reclamação, instrumento jurídico apropriado para garantir o respeito às decisões e à autoridade do Supremo, o Estado de São Paulo pede liminar para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do caso na Corte Suprema.

De fato, o salário mínimo não pode mesmo ser usado como índice de reajuste, mas é preciso ser criada uma lei que determine esse novo índice, caso contrário os governos vão tentar congelar os valores.

A questão é que quando a Súmula Vinculante nº 4 foi votada os Ministros do STF deixaram claro em seus votos que não bastava dizer que o salário mínimo não poderia servir de base para o adicional de insalubridade, pois, certamente, os Governos não iriam editar novas leis onde constasse outro índice e, com isso, haveria o congelamento do adicional e, consequentemente, prejuízo ao funcionário. Por isso, entenderam que, embora o salário mínimo não possa servir de base para o adicional, até que fosse criada nova lei ele deveria continuar a ser utilizado.

O Governo do Estado de São Paulo não quer o índice de reajuste da insalubridade vinculado ao salário mínimo e não propõe índice algum para substituí-lo. Na prática, essa é uma atitude para que possa congelar o valor na hora em que bem entender, como aconteceu no final de 2009.

AÇÃO DO SIFUSPESP

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo continua lutando para que o STF mantenha o salário mínimo como índice de reajuste do adicional até que seja editada nova lei determinando novo índice.

Além disso, a ação do SIFSUPESP pretende que o STF determine que o Estado pague aos servidores por todo o tempo em que o Governo do Estado de São Paulo manteve a insalubridade congelada.

Na época em que o Departamento Jurídico do SIFUSPESP entrou com a ação no STF, o presidente do sindicato declarou: “da mesma forma que o Governo uma vez resolveu congelar o adicional, nada o impede de fazer novamente. Para que os servidores não fiquem à mercê dessas decisões, o sindicato manterá a ação, pois o julgamento favorável do STF vai inibir, de uma vez por todas, novas interpretações erradas desse tipo. Ou seja, se o STF decidir favoravelmente à nossa ação, o Governo não vai mais poder mudar a regra desse reajuste novamente”.

Para quem, naquela época, achava ser impossível que o Governo do Estado fizesse uma nova tentativa de congelar o adicional, a resposta veio por meio dessa Reclamação da Procuradoria Geral do Estado. Por incrível que pareça, o governo Alckmin quer, sim, voltar a cometer o abuso do congelamento.