Ofício nº 103/2013

Ref.: Pauta de Reivindicação

Conforme pronunciamento do Excelentíssimo Governador do Estado quando eleito para a gestão 2010/2014, afirmando que “estaria mais acessível” a dialogar com os representantes dos trabalhadores do sistema prisional, reafirmamos a necessidade de abertura de negociação quanto à pauta de reivindicação salarial 2013, a saber:

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO FINANCEIRA.

Pauta de reivindicação financeira da campanha salarial 2013 da categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

1)      Salário base e RETP igual ao valor do salário mínimo indicado pelo DIEESE no mês de dezembro/2012 (R$2.561,47), mais os valores do ALE (Adicional de Local de Exercício), pois na época da assembleia em dezembro de 2012, e o Adicional de Insalubridade. O salário dos agentes paulistas é o décimo segundo no país, o que queremos é o reconhecimento do nosso trabalho.

2)      Diminuição do número de classes indo de 8 para 5 classes (no caso dos ASP`s) e de 6 para 5 classes no Caso dos AEVP`s, cálculos demonstram que, principalmente os ASP`s) não conseguiram chegar as últimas classes, pois com os interstícios e com apenas 20% de cada classe podendo ser promovida seriam necessário por volta de 42 anos de serviço para se chegar a última classe e se manter nela. Entendemos que com 25 anos de serviço para se chegar ao último nível seria o ideal e os 5 anos restante para se completar o tempo necessário para fixar a classe.

3)      Equiparação salarial entre ASP`e AEVP`s, entendemos que o resultado final de nossos serviços seria não deixar o presos fugir.

4)      Criação do GES (Gratificação Especial sobre a Superlotação), temos que dizer que nos do SIFUSPESP somos contra a criação de gratificações, mas entendemos que a superlotação nos presídios paulistas não terá uma solução a médio ou longo prazo, por isso a categoria em nossa assembleia optou por esse ressarcimento.

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR.

Sr. Secretário, em visita nas unidades prisionais de várias regiões do Estado a direção do SIFUSPESP constatou inúmeros problemas os quais  praticamente impossibilitam que a direção e o corpo de funcionários desempenhem dentro das mínimas condições de trabalho a vigilância, a segurança e a disciplina nos presídios paulistas.

Convém salientar que as questões observadas vêm se agravando paulatinamente nos últimos anos, sendo necessárias algumas medidas emergenciais.

1- SUPERLOTAÇÃO - No que tange aos presídios com superlotação de presos, as construções dos chamados anexos, ARSA ((anexo de regime semi-aberto), APP (ala de progressão penitenciária) e ADP (anexo de detenção provisória) podem ser considerados como paliativos quanto aos presídios superlotados, agravando e muito as condições de trabalho do servidor, pois na maioria dos casos, além da estrutura física dos prédios não serem a adequada quanto a priorização da segurança, a escassez de funcionários inviabiliza qualquer possibilidade referente aos requisitos indispensáveis a manutenção da vigilância, segurança e disciplina.

O aumento no número de apreensões de objetos ilícitos nos presídios, tão propagado pela mídia, principalmente os aparelhos celulares, deve-se e muito a total falta de condições de trabalho, senão vejamos:

a) Estruturas físicas dos novos presídios na sua maioria construídas para abrigar entre 700 e 900 presos por unidade entretanto estão entre 50 e 250% acima da sua capacidade, principalmente os CDPs. Ou seja, as sub-portarias, portarias e seus respectivos setores de revista construídos para um número correspondente de visitantes, no entanto nos finais de semana o número de familiares de presos e afins para adentrar nos presídios carregando os chamados “jumbos” dificultam ou mesmo impossibilitam que os funcionários possam desempenhar com a mais absoluta presteza as suas funções no tocante as revistas. Convém salientar que a população carcerária não aceita atrasos ou demora excessiva na entrada dos seus visitantes. Ou seja, se demorar muito a segurança fica ameaçada.

Para diminuir esta demanda enorme dos chamados "jumbos” seria fundamental que o Estado se responsabilizasse pela aquisição e entrega de todos os materiais de higiene e limpeza dos sentenciados, reduzindo-se a entrada destes produtos de acordo aos requisitos das normas de segurança.

Definitivamente, muito alem do propagado nível de corrupção, a nossa total falta de condições de trabalho fragiliza todo o sistema de segurança e é a principal responsável pelo aumento de entrada de objetos ilícitos nos presídios.

Devemos ressaltar também que os sentenciados com condições financeiras que os permita, adquirem nos finais de semana alimentos diferenciados para si, ou mesmo amigos e outras lideranças dos presos, no intuito, é claro, de uma melhor alimentação.

Seria necessário então que o governo paulista investisse numa melhor alimentação para a população carcerária com mais qualidade e em alguns casos, mais quantidade que também é motivo de reclamação.

2 -FALTA DE FUNCIONÁRIOS - Digníssimo Secretário, a escassez de trabalhadores nos presídios paulistas é aviltante, desumana e inaceitável. O quadro considerado ideal pela própria SAP, que para o SIFUSPESP já está totalmente defasado, por incrível que pareça se encontra na grande maioria das unidades, muito aquém daquilo que o próprio governo considera necessário, senão vejamos:

No complexo Campinas/Hortolândia, nas unidades da grande São Paulo, Sorocaba e região e na maioria das outras regiões do Estado, o número de funcionários está bem abaixo, e o mais estarrecedor é que no quadro apresentado pelas direções das unidades ou mesmo pelas próprias Coordenadorias, alem de estarem entre 10 e 25% abaixo do quadro mínimo especificado pela SAP, ainda assim são números irreais, fictícios, diríamos mesmo enganadores.

Não é levado em conta o grande número de designações, pois nos últimos anos aumentou e muito o número de cargos nos presídios paulistas. Os funcionários do GIR, indispensáveis e necessários, não podem mais constar no mesmo quadro. Temos muitos funcionários emprestados ou designados para as Coordenadorias, Fundação CASA, Fóruns, etc..., e constam no quadro das unidades de origem. Vale ressaltar que os funcionários que já se encontram afastados aguardando a publicação da aposentadoria (90 dias), também constam no mesmo quadro funcional das unidades.

A escolta de presos, mesmo atenuada sobre a forma de "acompanhamento administrativo” consume ainda mais o quadro já diminuto de trabalhadores.

O aumento no número de funcionários afastados para tratamento de saúde necessariamente tem muito a ver com a total falta de condições de trabalho. Percebemos que nos presídios que estão mais superlotados e naqueles com mais denúncias ou reclamações de assédio moral e desrespeito por parte dos superiores hierárquicos o percentual de funcionários afastados é muito acima da média da maioria. Ou seja, sem uma política de valorização e respeito ao trabalhador, o aumento no número de afastamentos para tratamento de saúde, ou mesmo exonerações só tende a aumentar.

Afirmamos também que a transferência (bonde) como ferramenta de punição ou mesmo política de controle e subserviência não contribui para o fortalecimento ou a manutenção do respeito e confiança que é fundamental entre o corpo de funcionários e a direção das unidades.

Diante do exposto o SIFUSPESP faz as seguintes reivindicações:

1 - Que a aquisição dos produtos de higiene e limpeza dos sentenciados seja efetuada na sua totalidade pelo governo do Estado e distribuídos na sua totalidade pela SAP e sejam proibidos via "jumbo” ou sedex.

2- Que ocorra uma melhora na qualidade e na quantidade se for o caso, na alimentação dos sentenciados, restringindo-se assim a entrada de alimentos perecíveis nos presídios.

3- Que nos projetos para as construções dos anexos (ARSA, APP e ADP)constem um quadro específico de funcionários, não se inaugurando se este quadro não estiver completo.

4- Um raio-X do quadro de funcionários por unidades respeitando-se:

a) funcionários designados para outras unidades

b) funcionários designados de outras unidades

c) Funcionários emprestados. Obs: Qualquer tipo de empréstimo, Coordenadorias, Fundação CASA, Fóruns, Poupa-tempo, etc...

d) Funcionários nos 90 dias para aposentadoria

e) Funcionários lotados no GIR

f) Funcionários em afastamento para tratamento de saúde

g) Funcionários readaptados

Solicitamos que o resultado deste levantamento, que é necessário que se faça urgente, seja encaminhada uma cópia para o SIFUSPESP, para que tenhamos uma melhor compreensão do quadro atual.

5- Que seja efetuado um novo estudo sobre a necessidade e o quadro considerado ideal pela SAP por modelo de presídio, levando-se em conta a realidade atual, ou seja, os nossos presídios superlotados.

6- CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE 3.000 novos ASP’s e 1.000 novos AEVP’s para minimizar o déficit crítico atual.

7- Em vista do conflito de interesses entre as mais variadas formas de LPT - Listas Prioritárias de Transferências, assim como que as chamadas LPT Regionais na sua maioria não são transparentes e acessíveis solicitamos a criação de uma LPT única respeitando se o critério da Antiguidade.

8 - Acreditamos também que é fundamental a elaboração de uma LEI ORGÂNICA onde todas as carreiras inerentes nos presídios passem a fazer parte do quadro da SAP, entenda-se os funcionários das Leis Complementares 674 e os da 1.080, sem exceção. Pois, somente com a valorização destes trabalhadores, traremos a números suportáveis os chamados desvios de função, principalmente do ASP, um mal crônico, que na maioria das vezes acaba sendo considerado necessário.

9- Fim da parceria Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania no que tange aos empréstimos de funcionários para a fundação CASA.

10- Dotação orçamentária específica para efetivação da Lei 12.622/2007 - SAÚDE MENTAL - Em vista do IAMSPE na maioria das regiões do Estado não corresponder ou mesmo atender as necessidades e demandas dos funcionários.

11- Aquisição e manutenção de equipamentos para ajuda na segurança, tais como aparelhos de RX, portais, banquinhos detectores de metais, detector de metais manual, entre outros. Exemplo de manutenção aparelho de RX do CDP de Sorocaba onde os funcionários disseram que está a quase um ano parado.

Atenciosamente,

JOÃO RINALDO MACHADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

Dr. Edson Aparecido dos Santos

MD Secretário da Secretaria da Casa Civil