Como o SIFUSPESP havia informado anteriormente, acabou o prazo para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação – CCJR emitir parecer sobre a legalidade dos projetos de lei complementar número 18 e 19. Seguindo o regimento da ALESP no caso de projeto em tramitação de urgência, o Presidente da Casa já fez o requerimento para estabelecer relator especial para análise dos projetos.

O relator especial tem prazo de 24 horas para emitir parecer sobre os projetos. O PLC 18 e o PLC 19 também foram distribuídos para as comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho; e a de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na semana passada também venceu o prazo para a apresentação de emendas parlamentares aos projetos. Foram apresentadas sete propostas de emendas ao projeto de lei que trata da reclassificação de cargos dos agentes, reajuste do COMP e do adicional de periculosidade, e três propostas de emendas ao projeto que trata da criação da diária especial dos agentes.