Os projetos de lei complementar 18 e 19 estão agendados para votação nesta semana, em sessões ordinárias da Assembleia Legislativa de São Paulo. Essas sessões ocorrem todas as semanas às terças e quartas. O agendamento da votação ocorre como previsto pelo líder do governo na ALESP, deputado Barros Munhoz, que na semana passada prometeu aos dirigentes do SIFUSPESP que os projetos seriam votados no mais tardar na primeira semana de junho.

O PLC 18 trata da reformulação de níveis dos agentes de segurança e dos agentes de escolta e vigilância, prevendo também reajuste salarial dos agentes, do COMP e do adicional de periculosidade. Ele se refere ao restante da pauta da campanha salarial de 2013, que só agora está sendo finalizada. Já o PLC19 trata da criação da diária especial – também chamada de “bico legalizado”.

Todas as emendas para os projetos de lei complementar foram rejeitadas no congresso de comissões realizado na semana passada. Com isso os reajustes não serão retroativos, e passam a ter validade no dia da publicação da sanção governamental. Isso é mais um golpe baixo do governo contra a categoria, pois foi negociado em março que o reajuste seria válido a partir de abril.