A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 18, que trata da reestruturação das carreiras de ASPs e AEVPs, além do reajuste do COMP e do adicional de periculosidade, está seguindo o regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo. Desde ontem está aberto o prazo para apresentação de emendas, que se encerra na próxima segunda-feira, dia 12. O SIFUSPESP solicitou duas emendas: para que o PLC seja retroativo a 1º de março (data base) ou 1º de abril (já que o acordo foi firmado dia 26 de março).

Findo o prazo de apresentação de emendas é que se saberá quais as comissões que deverão analisar o projeto e as propostas de emendas. É que cada comissão avalia uma especificidade diferente – se o projeto e as emendas podem ser considerados legais, constitucionais; se há viabilidade orçamentária; etc. Como o PLC tramita em regime de urgência, já na terça-feira ele será distribuído para apreciação das comissões legislativas.

Os próximos passos do PLC 18 são: aprovação nas comissões; entrar na pauta de votação do plenário; aprovação; remessa para o Executivo e sanção; publicação, quando finalmente ele entra em vigor.