O Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo foi publicado no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nesta quinta-feira (1/8). Apesar de São Paulo ter a maior população carcerária do país e de o salário inicial ter subido, a nova força de segurança já nasce com o 7º pior rendimento do Brasil. Na avaliação do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), a esperada valorização profissional ficou apenas na promessa: a criação do subsídio e o consequente fim do quinquênio e da sexta parte, se somam à piora na progressão da carreira. “A criação da Polícia Penal é essencial para a segurança pública e reconhece uma categoria historicamente negligenciada na segurança pública. No entanto, a nova lei traz preocupações, como a adoção do subsídio, que eliminará direitos como a sexta parte e quinquênio e não incorporará insalubridade”, comenta Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp.

Com cinco anos de atraso, o projeto unifica as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) e estabelece que a Polícia Penal é um órgão de segurança pública, colocando-a no mesmo patamar de importância das polícias Civil, Científica e Militar. Ao longo do processo de elaboração da lei, a SAP fechou os canais de comunicação com o sindicato, proibiu a entrada de sindicalistas nas unidades prisionais e vem perseguindo, por meio de processos administrativos, os servidores que fazem críticas ao governo nas redes sociais. Mesmo assim, ao anunciar o projeto, o Governo de São Paulo alegou que a proposta foi construída com “muito diálogo”,

O PLC 37 de 2024 não traz muitas alterações em relação à minuta apresentada aos sindicatos em abril. A única mudança significativa é a inclusão do auxílio alimentação para os policiais penais em missão externa às unidades. O PLC pode ser visto aqui. 

Um dos aspectos positivos do PLC é o acautelamento de armas pelo Estado, que representa um importante passo para a segurança dos servidores. Essa medida é vista como um avanço significativo, pois permitirá que os policiais penais estejam mais bem equipados para enfrentar as adversidades de suas funções, aumentando a segurança tanto dos profissionais quanto da população.

Progressão de carreira prejudicada

A inclusão de uma letra para a classe I prejudica os policiais penais em estágio probatório e tem reflexos no tempo máximo necessário para atingir o topo da carreira que, na pior das hipóteses, pode chegar a até 42 anos.

Regulamento disciplinar ultrapassado

Além da piora na progressão da carreira, outro ponto negativo é a forma com que foi criado do regulamento disciplinar, cujos ditames se inspiram no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), documento criticado por diversos especialistas e considerado um dos motivos para o alto índice de suicídios entre os militares. 

Embora o secretário da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirme, em sua justificativa ao projeto, que a parte de julgamento das punições siga o modelo da Polícia Civil, não cria um órgão colegiado como existe naquela corporação para avaliar em última instância os procedimentos disciplinares. Existem diversos pontos do regulamento que podem até ser considerados ilegais quando aplicados a uma Polícia de caráter civil, pois retorna com os conceitos de verdade sabida e crime de opinião.

Sem mobilização não teremos avanços

O prazo para a tramitação em caráter de urgência é de cinco sessões, começando na semana que vem. É a hora de fazermos um esforço concentrado para lotar a ALESP neste período e mostrar aos deputados a nossa união e nossas insatisfações com o projeto. O SIFUSPESP já elaborou as propostas de emendas ao projeto e precisamos convencer os deputados a aprová-las, garantindo melhorias. Se quisermos ser valorizados, vamos ter que nos mobilizar. Aqueles que não conseguirem participar presencialmente devem ser ativos nas redes sociais de todos os deputados, apresentando as reivindicações da categoria e pedindo apoio para as emendas. Teremos muito pouco tempo de tramitação, portanto devemos concentrar esforços. Nesta hora, a presença de cada um fará a diferença para nosso futuro.

Deficit

A regulamentação, que deve entrar em vigor em 90 dias após a aprovação, não elimina o maior problema do sistema prisional: a defasagem de profissionais. “A abertura de mais de 3.300 vagas em concursos precisa ser feita, mas ainda assim, vai demorar cerca de 2 anos para que esse reforço chegue. Mesmo nesse cenário ainda precisamos de um reforço de 12.370 policiais para recompor os quadros. Apesar de necessária e bem-vinda, a lei não atende plenamente às expectativas da categoria, que ainda se sente desvalorizada”, completa Jabá.

No vídeo abaixo o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá comenta o envio do projeto.

Abaixo o vídeo com a explicação sobre como fica a carreira, o salário e os principais pontos do projeto