A pedido do SIFUSPESP o PSB deu andamento a ADO (Ação de Inconstitucionalidade por Omissão), relativa a não regulamentação da Polícia Penal no estado de São Paulo.
Após a aprovação da PEC 51/2022 que colocou a Polícia Penal na constituição paulista a Ministra Rosa Weber relatora da ação julgou que a inconstitucionalidade tinha sido sanada, porém houve recurso, visto que o Estado de São Paulo não terminou o processo de regulamentação, por não ter enviado a Lei Orgânica e o estatuto que constam no próprio texto da Constituição paulista, demonstrando assim que assim como o Governo João Dória, também o Governo Tarcísio se omitiu em sua obrigação legal de regulamentar a Polícia Penal.
Omissão do governo cobra um preço alto
Qualquer pessoa que conheça a realidade atual do sistema prisional paulista, sabe que o mesmo encontra-se à beira do caos.
Os anos sem contratação da gestão Dória cobram um preço extremamente alto, situação que se agravou no governo atual, pois segundo a SAP, o concurso que deveria ocorrer esse ano, só será liberado após a aprovação da Lei Orgânica, contrariando todas as declarações do Secretário Marcelo Streifinger a Lei Orgânica não foi enviada à ALESP em agosto e portanto não haverá concurso este ano, o que na prática significa que não haverá contratações em 2024 e portanto o déficit irá se agravar.
A falta de Policiais Penais está fragilizando a segurança das unidades prisionais e adoecendo os servidores.
O descaso e desvalorização demonstrado pelo Governo Tarcísio quando não incluiu os Policiais Penais no reajuste das demais polícias agrava o quadro, pois fragiliza ainda mais a já precária situação econômica dos Policiais Penais.
Governo Tarcísio se iguala a Dória
A tentativa de privatização do sistema prisional por parte do Governo João Doria, foi acompanhada pelo sucateamento do sistema prisional, Dória foi o primeiro governo a ficar dois anos sem admitir novos Policiais Penais “feito” esse que tende a ser igualado por Tarcísio, visto que um eventual concurso em 2024 só permitirá a contratação em 2025, portanto igualando a marca de Dória de dois anos sem contratações.
Para termos uma ideia da gravidade da situação,entre dezembro de 2019 e junho de 2022 a SAP teve uma redução no quadro operacional (ASPs e AEVPs) de 2290 pessoas, entre dezembro de 2022 e 30 de junho deste ano a redução foi de 2032 pessoas, sem medidas urgentes o sistema vai entrar em colapso por falta de pessoal.
Remédio Jurídico para a omissão
A ADO é uma ação específica para quando um Governo se omite em suas responsabilidades legais de adequar o regramento legal aos preceitos da Constituição acarretando prejuízos à sociedade. A falta de Policiais Penais que coloca em risco a segurança e disciplina das unidades é fruto da omissão ou incapacidade do Governo Tarcísio e de seu Secretário Sr. Marcelo Streifinger em regulamentar a Polícia Penal e portanto a melhor forma de enfrentar essa omissão é a continuidade da ação, pela qual agradecemos ao PSB em nome da categoria.
Abaixo a manifestação do PSB enviada ao STF:
O Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá, tratou deste assunto no vídeo a seguir:
