Criação da Lei Orgânica da Polícia Penal e revogação do confisco de aposentadorias e pensões, liberada pela Reforma da Previdência, podem ser votadas por meio do programa Brasil Participativo, e são apoiadas pelo SIFUSPESP

por Giovanni Giocondo

O SIFUSPESP convoca todos os servidores do sistema prisional a participarem ativamente da votação online, aberta até a próxima sexta-feira(14), para inclusão de dois projetos de interesse da categoria no horizonte de pautas do governo federal - a criação da Lei Orgânica ou Lei Geral da Polícia Penal, e a revogação do confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos. 

Essa oportunidade será possível graças à criação do programa Brasil Participativo, que faz parte do Plano Plurianual 2024-2027, como forma de exercício da democracia direta.

Pela plataforma, os cidadãos brasileiros podem apoiar propostas de seu interesse, com os textos mais bem escolhidos sendo levados ao conhecimento da atual gestão da Presidência da República para serem executados. De acordo com o projeto, aqueles que tiverem mais votos chegarão ao conhecimento da atual gestão do governo federal.

O primeiro deles é a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Penal, ou Lei Geral da Polícia Penal, que vai dispor sobre “princípios, diretrizes, competências, atribuições, garantias, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais penais, como normas gerais de organização e funcionamento das Polícias Penais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, disciplinando o parágrafo 5º-A do art. 144 da Constituição Federal e sua Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.”

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a aprovação desta legislação pode corrigir erros cometidos pelos Estados na regulamentação da Polícia Penal.

Para votar na aprovação da Lei Orgânica da Polícia Penal, acesse o link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/6846

Já a segunda proposta é a revogação do confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais, liberada após a aprovação da Reforma da Previdência, em 2019. Essa mudança, no entendimento do sindicato, poderá sanar inúmeras injustiças cometidas contra profissionais do setor e seus familiares que têm sofrido para ter qualidade de vida em virtude da diminuição de seus proventos desde a aprovação da reforma.

Para votar na revogação do confisco de aposentadorias e pensões, clique em:

https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/867

O login deve ser feito na plataforma GOV.BR , com o uso do número do CPF e da senha(igual à utilizada na declaração do Imposto de Renda e no cadastro do Pronasci).