Lei Complementar havia sido aprovada por unanimidade pela Alesp, e entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2023

por Giovanni Giocondo

Após mais de dois anos de luta ferrenha em todo o Estado, os servidores públicos paulistas conquistaram uma espetacular vitória nesta sexta-feira(04), quando o governador Rodrigo Garcia(PSDB) sancionou a Lei Complementar 43/2022, que acaba em definitivo com o confisco das aposentadorias do funcionalismo.

O texto já havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) no último dia 25 de outubro. Confira como foi a votação neste link. Segundo a publicação de hoje no Diário Oficial, a nova regra entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 2023.

Pela legislação anterior, iniciada em junho de 2020 mediante decreto do ex-governador João Doria, os proventos dos servidores aposentados estavam sendo submetidos a um desconto de alíquotas que variavam entre 11% e 16%, desde que os valores excedessem um salário mínimo. A justificativa era de que esses valores serviriam para cobrir o déficit atuarial da São Paulo Previdência(SPPREV).

A partir da mudança, só deverão fazer a contribuição compulsória de 16% servidores aposentados ou pensionistas que receberem acima do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS), que atualmente está em R$7.087,22. É preciso deixar claro que a incidência do desconto não será sobre o salário integral, e sim sobre cada centavo acima desse teto.

Nesse sentido, tramita pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 555/2006, que pode definir o fim das contribuições feitas pelos servidores que recebem além do teto.

Para que ela seja aprovada, no entanto, é preciso apoio de ⅗ dos deputados federais e dos senadores, o que demanda intensas batalhas por parte dos sindicatos de servidores junto aos parlamentares em Braśilia, no próximo ano. A PEC já foi ratificada por todas as comissões da Câmara, e está pronta para ser pautada na ordem do dia.

Mais de 420 mil servidores e aposentados serão beneficiados

De acordo com as informações do governo do Estado de São Paulo, cerca de 420 mil trabalhadores serão beneficiados com a medida. Ao longo dos 30 meses em que o desconto vigorou, muitos desses funcionários públicos e seus familiares enfrentaram imensas dificuldades financeiras, sobretudo para a aquisição de itens básicos, como alimentos e remédios.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a sanção da lei por parte do Palácio dos Bandeirantes demonstra que a força e a união dos servidores públicos paulistas continuam inabaláveis e tendem a potencializarem seus efeitos a partir de 2023.

“O sindicato está consciente de que sua participação ao lado de outros representantes do funcionalismo foi fundamental para essa vitória, e continuará nessa toada no ano que vem, mantendo o diálogo com os deputados e com o governo estadual para que nenhum direito mais seja retirado das categorias que prestam tamanha entrega à população, bem como aqueles que já se aposentaram após décadas de dedicação ao serviço público”, informou.