Do início ao topo da carreira, diferença da remuneração mínima e máxima em São Paulo chega a ser 15 vezes maior entre funcionários do sistema prisional. Para ONG que publica Anuário de Segurança Pública, falta de aprovação de proposta de emenda constitucional nos Estados cria insegurança jurídica e impede reorganização das carreiras dos trabalhadores 

por Giovanni Giocondo

Em texto publicado na última quinta-feira(15), o Fórum Brasileiro de Segurança Pública defendeu a necessidade de regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 104/2019 nos Estados para corrigir distorções salariais entre os servidores penitenciários.

De acordo com a publicação do Anuário de Segurança Pública de 2021, em São Paulo as remunerações brutas mínimas e máximas dos policiais penais possuem uma diferença de 15,4 vezes, o maior abismo entre todas as unidades da federação. As informações são do Portal da Transparência. O valor dos salários líquidos médios pagos aos policiais penais brasileiros é de R$4.161,22. O menor vencimento é de R$2.446,02, e o maior, de R$38.541,46.

No olhar dos especialistas do Fórum de Segurança Pública, “a estrutura de cargos e salários atual dos agentes penitenciários, se mantida na transformação deles em policiais penais, criará distorções difíceis de serem sanadas”.  O tema foi tratado no capítulo intitulado “Como falar de Leis Orgânicas ou reformas sem eliminar distorções nas carreiras da segurança pública?”

Ainda conforme o relato da organização não governamental(ONG), “é importante que as áreas de planejamento e gestão dos governos estaduais, distrital e federal pensem em planos mais modernos de gestão de carreiras e pessoas. Não é possível ter uma amplitude tão grande entre mínimo e máximo de remuneração entre profissionais que atuam numa mesma atividade."

O Fórum também ressalta que mais que um ganho para a melhoria da renda dos policiais penais, o reconhecimento e a valorização de suas carreiras contribuiria para garantir melhor atendimento à população carcerária. Sem regulamentação, o quadro de cargos, salários e carreiras fica bastante comprometido”, versa o  documento.

Consultados sobre o avanço da regulamentação da Polícia Penal, poucos Estados responderam positivamente ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Até o momento da publicação, somente Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte e Santa Catarina disseram ter promulgado leis que tratam do tema, enquanto outras 19 unidades da federação afirmaram que os textos estão em trâmite nas suas respectivas Assembleias Legislativas. Por outro lado, Piauí e Sergipe nada fizeram em favor da aprovação da PEC. Roraima e Bahia sequer responderam ao pedido de informações.

Para finalizar, o documento relata que há falta de padronização no processo de regulamentação “feito com base nas diferentes capacidades e compreensões sobre a própria segurança pública”, além de criticar a contratação de terceirizados para atuar no setor, modelo “que gera incertezas sobre a transformação dos cargos em policiais penais e consequente insegurança jurídica para a efetivação dos agentes atualmente em serviço”.