Alerta é do deputado estadual Campos Machado(PTB), que encaminhou moção aos deputados federais e senadores para que não aprovem texto previsto no artigo 37 da PEC, que permite, sem distinção, a execução de serviços públicos por empresas
Em moção que deverá ser encaminhada a deputados federais e senadores, o deputado estadual Campos Machado(PTB) fez um alerta sobre a inconstitucionalidade de um dos artigos presentes na Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 37/2020, que institui a Reforma Administrativa do serviço público. Para Machado, o texto já em poder da Câmara é uma cortina de fumaça para permitir que todas as atividades prestadas pelo Estado, inclusive a segurança, sejam privatizadas.
No documento - que pode ser visualizado integralmente aqui - o parlamentar pediu a rejeição total do artigo 37-A da PEC, ao afirmar taxativamente que tanto os governos federal quanto os estaduais poderão, em caso de aprovação da matéria, “ disponibilizar para os particulares todos os estabelecimentos penitenciários, presídios de segurança máxima, sistemas de investigação de crimes e até mesmo os policiamentos preventivos e ostensivos”. “A exploração dos presídios por terceiros simboliza o que há de mais temerário na administração pública”, esclarece.
Essa mudança seria feita por meio de termos de cooperação, previstos no artigo 37-A da PEC, que diz que a União, os Estados e os municípios “poderão firmar termos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.
Para Campos Machado, a proposta é “inconcebível” porque delega à iniciativa privada a responsabilidade de fornecer serviços essencialmente de Estado, inclusive a segurança pública, cuja própria Constituição Federal veda a terceirização.”Os deputados e senadores devem intervir para que atividades estratégica não sejam entregues a aventureiros interessados somente no retorno financeiro do serviço”, descreve na moção.
Ainda de acordo com o deputado estadual, o texto da maneira como foi encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional abre um precedente extremamente perigoso para que qualquer governante possa privatizar todos os serviços públicos, seus equipamentos e imóveis. “Por esse motivo, os parlamentares não podem, em hipótese alguma, aprovar um texto legal da forma como foi proposto pela União”, reitera.
