PEC enviada pelo governo Bolsonaro à Câmara prevê retirar dezenas de direitos históricos de servidores, entre eles os adicionais temporais e a estabilidade, além de manter status quo de uma casta de abastados -  militares, juízes, promotores e parlamentares - e estimular nomeações por compadrio e prática de rachadinha. Presidente terá cheque em branco para criar, extinguir, fundir e desmembrar cargos, ministérios e órgãos públicos

por Giovanni Giocondo

Já nas mãos da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, ataca de maneira feroz os direitos dos servidores públicos, tanto os atuais quanto os futuros trabalhadores, além de minar o atendimento de qualidade prestado à população brasileira mais carente. O texto foi elaborado pelo Ministério da Economia do governo Jair Bolsonaro(sem partido).

Com a justificativa de “combater privilégios”, o texto divulgado nesta quinta-feira(03) acaba por manter as distorções existentes atualmente dentro do funcionalismo, até porque parlamentares, juízes, promotores e militares das Forças Armadas não serão atingidos pelas medidas. Uma casta muito bem remunerada desde sempre, alguns bem acima do teto constitucional do serviço público, cujos privilégios a “corajosa” gestão não ousou mexer.

Ideia de meritocracia é desculpa para trucidar serviço público

Aos quatro ventos, mediante seus interlocutores na imprensa, o Ministério da Economia segue tentando emplacar a controversa conversa fiada da “eficiência” que o serviço público  ganhará com a mudança constitucional. “Só haverá valorização por mérito”, insiste o ministro Paulo Guedes. Mas que meritocracia é esta que desvaloriza o histórico de contribuição dos servidores para a prestação dos serviços à população?

Isso porque o primeiro dos ataques afeta a estabilidade de todos os servidores, a partir da regulamentação da demissão “por insuficiência de desempenho” que será definida via elaboração de decretos e projetos de lei complementares por parte do governo Bolsonaro e do Ministério da Economia caso a PEC seja aprovada pelo Congresso. Trata-se de uma permissão para que os servidores sejam exonerados com base em avaliações de chefias e de colegas que podem, politicamente, prejudicar o trabalhador porque este não se submeteu a desmandos dentro dos órgãos em que atuam.

A proposta também impede a concessão de adicionais temporais e as progressões e promoções automáticas exclusivamente por tempo de serviço, bem como os reajustes salariais retroativos e veta a acumulação de cargos aos futuros servidores. Com baixos salários, professores e agentes de saúde, por exemplo, ficariam impedidos de assumir dois cargos distintos mesmo que em cargas horárias compatíveis para  exercê-los.

A priori, a eterna ladainha da “máquina pública inchada” não terá enxugamento, pois o projeto não prevê nenhuma economia de recursos no que se refere ao atual quadro de recursos humanos do Executivo. Segundo o governo, somente aqueles que forem aprovados em concursos e assumirem seus cargos após a promulgação da mudança constitucional terão que obedecer aos novos critérios.

Para os que ainda desejam se tornar servidores, terão de obedecer a mais um novo critério: Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência para assumir o cargo. A PEC também determina a exigência de dois anos em vínculo de experiência com "desempenho satisfatório" antes de o profissional ser investido de fato no cargo público.

Servidores do Legislativo e do Judiciário só serão submetidos à reforma caso esses poderes elaborem textos próprios, uma vez que a PEC só tem a prerrogativa inicial de afetar os funcionários do Executivo Federal. Da mesma forma, os Estados e municípios também precisarão promover mudanças em legislação própria para que as mesmas regras impactem aos quadros desses entes federativos.

Por outro lado, itens que ganharam destaque no noticiário nacional e dentro da imprensa do próprio Senado e da Câmara com o verniz de “moralidade” - entre eles a proibição da aposentadoria compulsória como forma de punição e de férias superiores a 30 dias- se tornam “irrelevantes”, já que quem possui essas benesses atualmente não será afetado  pela reforma. Militares, políticos, juízes e membros do Ministério Público. 

Vínculo de compadrio e corrupção à solta e caminho aberto para privatizações

Uma  das mudanças mais graves prevista na PEC 32/2020 se refere ao fim do  regime jurídico único da União, com a  criação de “vínculos de experiência, vínculos por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança)”.

Atualmente, cargos de confiança só podem ser ocupados por servidores de carreira, enquanto  que os comissionados são de livre nomeação, mas devem respeitar um percentual mínimo previsto em lei de servidores concursados. Com o fim  do regime jurídico único, essas nomeações serão celetistas, e não mais regidas por estatutos próprios dos servidores públicos.

O texto de Bolsonaro e Guedes dilacera o artigo 37 da Constituição e institui “cargos de liderança e assessoramento” que poderão ser ocupados por qualquer pessoa, uma porta escancarada para as nomeações de compadrio, com base nas amizades escusas dos governantes, o que deve estimular o aumento da corrupção sem que haja transparência para denúncias e tornar comum a prática da famigerada “rachadinha”.

A pergunta que fica no ar é: Qual é o futuro membro de cargo de confiança ou comissionado que vai ousar colocar seu chefe na boca do povo sob acusação de diversos crimes se ele, o funcionário, estará com o pescoço na navalha?

Para além de alterar o que é hoje o serviço público em termos de recursos humanos, o governo incluiu na proposta um trecho que permite aos órgãos públicos celebrar convênios com organizações privadas para prestação de serviços públicos, entre eles a segurança, a educação e a saúde. Este pode ser um caminho sem volta  para  a eliminação dos cargos existentes atualmente e a privatização de setores essenciais.

Cheque em branco para o presidente extinguir órgãos e cargos

Sem muita reverberação na mídia, no entanto, também está na proposta um trecho que permite ao presidente da República ampliar seus poderes para criar, extinguir, fundir e desmembrar cargos, ministérios e órgãos públicos com base em decretos e portarias, portanto sem necessidade de aval do Congresso Nacional. Um verdadeiro cheque em branco que pode aparelhar de forma irreversível o serviço público brasileiro

Para as entidades sindicais que representam os trabalhadores do serviço público, a medida é totalmente antidemocrática, pois deixa nas mãos de uma única pessoa - atualmente Jair Bolsonaro - a prerrogativa de mandar e desmandar dentro das empresas públicas, estatais, autarquias e outros órgãos sem haver um fiel da balança para controlar o excesso de prerrogativas e sem haver qualquer critério técnico ou estratégico que defina as mudanças.

“Muitas batalhas virão dentro e fora do Congresso Nacional para que os trabalhadores do serviço público não sejam mais uma vez feridos com a perda de direitos fundamentais e a população não sofra as consequências da extinção de órgãos e de cargos em todos os setores que atualmente exercem papel primordial na vida das pessoas. Não é por nós do funcionalismo apenas, mas por todos os brasileiros que lutamos e seguiremos lutando”, destaca o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.

Para o sindicalista, o Brasil não pode perder décadas de história de bons serviços prestados à sociedade com base nas definições de uma planilha de custos do Ministério da Economia que sequer é apresentada ao povo.

“Estamos nas mãos de um bando de burocratas fiéis a Paulo Guedes, estes sim, parasitas do capital financeiro, que nos elegeram como vilões e querem porque querem que nós sejamos vaporizados e eles ganhem mais e mais em cima de seus convênios, rachadinhas e privatizações, enquanto a população fica sem acesso à segurança, à saúde e a todos os serviços essenciais. Não podemos admitir esse absurdo e enfrentaremos a reforma até derrubá-la por completo”, reiterou Jabá. 

Entenda a tramitação da PEC

A Câmara já organiza a criação das comissões internas para avaliar a PEC. Na próxima quarta-feira(9) os deputados devem votar de maneira remota para que a Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) possa funcionar também à distância, em virtude da pandemia do coronavírus. Serão no total cinco sessões da CCJ.

Em caso de a proposta ser admitida, será criada então uma Comissão Especial, que para seguir o rito da Casa precisará passar por 40 sessões. Uma vez aprovada na Comissão Especial, a PEC vai a plenário. Para ser aprovada, ela precisa de apoio de ⅗ dos deputados federais(318 de 513) para depois ir ao Senado, onde é necessário igual apoio por parte dos senadores(49 de 81) antes de ser efetivada como alteração na Carta Magna.