Ação civil do Ministério Público do Trabalho ressalta que atividade de custódia dos presos deve ser feita exclusivamente por agentes concursados

por Giovanni Giocondo

O Ministério Público do Trabalho da Bahia(MPT) conseguiu liminar da Justiça para impedir que duas unidades prisionais do Estado funcionem sob o sistema de cogestão, com a custódia dos presos sob responsabilidade de funcionários terceirizados.

O caso se refere às Penitenciárias de Brumado e de Irecê, ambas no interior baiano e com capacidade para receber 532 presos cada. As penitenciárias estão aptas para serem inauguradas há dois anos.

Na ação, o MPT solicita que o governo do Estado não faça novos convênios, tampouco renove contratos com empresas de mão-de-obra terceirizada. A justificativa aceita pela Justiça é que, de acordo com a Constituição Federal, o serviço de custódia dos detentos deve ser feito exclusivamente por funcionários nomeados via concurso público.

O governo da Bahia afirma que o trabalho dos agentes não seria terceirizado(somente limpeza e alimentação) - mesma linha adotada pela Umanizzare para explicar a administração das unidades alvos de massacres recentemente no Amazonas e pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) de São Paulo. 

O Ministério Público do Trabalho verificou que na licitação feita para as unidades no modelo de cogestão na Bahia, todas as atividades - meio e fim - dessas novas penitenciárias estariam sob responsabilidade de funcionários terceirizados.

O modelo de cogestão adotado na Bahia é semelhante ao das pretensões do governo João Dória em São Paulo. No Estado nordestino, cada unidade construída para este fim custou R$21 milhões aos  cofres do governo baiano e, sem a ação do MPT, já teria sido entregue à iniciativa privada. 

Em São Paulo, o SIFUSPESP segue lutando para impedir que novas unidades construídas com dinheiro público adotem o modelo de cogestão, considerado mais inseguro e mais caro que o sistema público. No âmbito jurídico, o sindicato só vai impetrar ações contra o modelo de privatização quando o governo do Estado abrir licitação visando terceirizar as penitenciárias paulistas.