Abono de permanência
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO DIRETOR DE 21-7-2022
RATIFICANDO:
Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência a VTC dos servidores:
LAURINEA CARLA LIMA, RG. 23.253.660-0
OSMAR DIAS DE ASSUNÇÃO – 20.156.015-X
IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA – RG. 16.404.643-4.
MAURICIO PANSANATO MIRA, RG.18.910.072.
MARIA RITA GARCIA DE ARAUJO - R.G.22.944.815-X
MARCIO SOARES – RG. 17.922.691-5.
ELISEU MARTINS DE CAMARGO – RG. 19.439.069-X
ALVARO ROBERTO LUCHINI SIQUEIRA – RG.17.251.139-2.
ROSELI APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO RAMANZINI – RG. 21.435.234-1
Prorrogação de prazo para início de exercício de cargo
PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA
Portaria do Diretor Técnico III, de 21-07-2022
Prorrogando, nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 60, da Lei 10.261/68, combinado com o parágrafo único do artigo 323 do mesmo dispositivo legal por 30 (trinta) dias o prazo de exercício, dos Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I abaixo relacionados, nomeados por Decreto de 25, publicado em 26/05/2022: ANA CRISTINA PIRES, RG. 324562433
CAMILA DE SOUZA AMOR, RG. 407507759
LUISA BARBOSA SILVA, RG. 662816432
VANESSA APARECIDA DA CRUZ, RG. 322124700
GRAZIELA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES, RG. 435715835
PRISCILLA KUKULKA DE ALBUQUERQUE, RG. 132379694 RJ
Prêmio de Desempenho Individual
CENTRO DE PROGRESSÃO
PENITENCIÁRIA "DR. EDUARDO DE OLIVEIRA VIANNA" DE BAURU
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila da Diretora de 21.07.2022
DECLARANDO: No uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020514- 06.2021.8.26.0071, do Anexo do Juizado Especial de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Bauru que culminou na obrigação de fazer, que a servidora ANDREA SUZANNE DIDIER VIDAL DE NEGREIROS, RG. nº 30.712.642-0, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe IV, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para reconhecer o direito da Recorrente à incorporação dos décimos devidos em virtude do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) decorrente do exercício de função comissionada no período de 14/8/2012 a 31/10/2012, de 7/12/2012 a 25/4/2013 e de 26/4/2013 a 19/6/2018, à razão de 1/10 por ano até a data de 12/11/2019, o que deverá ser apurado em regular fase de cu
mprimento de sentença, determinando seu apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal, bem como para condenar a Recorrida a incluir no cálculo dos quinquênios da Recorrente os décimos incorporados do PDI, e a pagar as parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, com apuração em liquidação de sentença".
Quantidade Cargo Vigência %PDI
01/10 Supervisor Técnico III 19/09/2013 50%
01/10 Supervisor Técnico III 19/09/2014 100%
01/10 Supervisor Técnico III 19/09/2015 100%
01/10 Supervisor Técnico III 19/09/2016 100%
01/10 Supervisor Técnico III 19/09/2017 100%
PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ
Centro Administrativo
Núcleo de Pessoal Apostila do Diretor I , de 21/07/2022
DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008274-13.2021.8.26.0482, da Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Presidente Prudente, que culminou na obrigação de fazer, que a servidora DANIELA PAULA DIAS BARROS, RG. nº 32.611.804-4, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para reconhecer o direito de incorporação dos décimos devidos em virtude do recebimento da vantagem Pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, devida em virtude do exercício, pela parte autora, da função de Diretora I, do Núcleo de Pessoal, do Centro Administrativo, do Centro de Detenção Provisória “Dr. Calixto Antônio” de São Bernardo do Campo, período de 17/06/2014 até 02/04/2019:
Quantidade Cargo Vigência %PDI
02/10 Diretor I 02/11/2016 99
01/10 Diretor I 03/03/2017 99
01/10 Diretor I 03/03/2018 100
01/10 Diretor I 03/03/2019 100
