Nomeação de servidores para cargos em comissão

ATOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 

Decretos de 9-6-2021

Nomeando: 

nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, o abaixo indicado, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, na referência da EV-C de que trata a LC 1.080-2008, e alterações posteriores, o cargo a seguir mencionado do SQC-I-QSAP: 

Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo 

Assessor I, Ref. 1: Vitor Yassuhiro Nakahara, RG 38.668.940- 4, no cargo vago em decorrência da exoneração de Giuliana Fernandes Nunes, RG 29.764.166-9; 

nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo indicada, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, na referência da EV-C a que se refere a LC 1.080-2008, com alterações posteriores, do SQC-I-QSAP: 

Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado 

Assessor I, Ref. 1: Laíne Beatriz Lopes, RG 40.043.106-3, cargo vago decorrente da exoneração de Marina Moreira Martucci, RG 48.436.849-7 

(D.O. 15-5-2021).

Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 9-6-2021 

RATIFICANDO: 

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis: 

a Certidão de Tempo de Contribuição 04/2021, do SPDOC 339526/2021, de JUSSARA BARTIER, RG.13.367.595-6. 

a Certidão de Tempo de Contribuição 07/2021, do SPDOC 365383/2021, de PERCIVAL BACCI JUNIOR, RG.6.057.614. 

a Certidão de Tempo de Contribuição 06/2021, do SPDOC 94388/2021, de ALTAIR FRANCISCO FERREIRA, RG. 12.151.977-6. 

a Certidão de Tempo de Contribuição 010/2020, do SPDOC 1030844/2020, de SANDRO DE SOUZA SANTOS, RG.22.099.441-9. 

a Certidão de Tempo de Contribuição 07/2021, do SPDOC 1718756/2020, de MARCELO BORBA COLLETES ALVES, RG.17.754.772-8. 

a Certidão de Tempo de Contribuição 079/2021, do SPDOC 1345255/2020, de REGINA CELIA DOS SANTOS, RG. 28.937.066-8.

Gratificação GDAPAS

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDUARDO DE OLIVEIRA VIANNA" DE BAURU 

CENTRO ADMINISTRATIVO 

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretora, de 09/06/2021 

A Diretora do Núcleo de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR. EDUARDO DE OLIVEIRA VIANNA DE BAURU, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010876-80.2020.8.26.0071, do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Bauru, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora CRISTINA LEITE DE SOUZA, RG. nº: 29.502.571-2, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a incorporação da GDAPAS aos vencimentos da autora à razão de 1/30 por ano, que deverá incidir no cálculo dos adicionais temporais, condenando a ré no pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. 

Qtde Cargo Coeficiente GDAPAS Período Vigência 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 3,02 01-07-2011 01-07-2012 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 3,02 02-07-2012 02-07-2013 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 3,02 03-07-2013 03-07-2014 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 4,30 04-07-2014 05-07-2014 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 4,30 06-07-2015 06-07-2016 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 4,30 07-07-2016 08-07-2017 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 4,30 09-07-2017 10-07-2018 

01/30 Auxiliar de Enfermagem 4,30 11-07-2018 12-07-2019 

Prêmio de Desempenho Individual

Apostila da Diretora, de 09-06-2021. 

CONCEDENDO: 

À vista da Resolução SAP-76, publicada em 13-4 e republicada em 19-4-2012 e considerando o disposto no art. 6º do Dec. 57.781/2012, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC. 1.158/2011 e alterações da LC 1.250/2014, na proporção de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente abaixo, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1.080/2008, aos servidores a seguir relacionados: 

COEFICIENTE DE 6,00 

DEISIANE LIANDRO MUNIZ, RG. 34.977.058-X, OFICIAL ADMINISTRATIVO, SQC-III-QSAP, a partir de 20/04/2021 em virtude de designação. 

COEFICIENTE DE 3,80 

RICARDO GUERATO SILVA, RG. 34.174.261-2, OFICIAL ADMINISTRATIVO, SQC-III-QSAP, a partir de 20/04/2021 em virtude de cessação.

PENITENCIÁRIA VALENTIM ALVES DA SILVA - ÁLVARO DE CARVALHO 

CENTRO ADMINISTRATIVO 

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretora I, de 09/06/2021 Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001538-80.2020.8.26.0201, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Garça, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor ANGELO ALVES FERREIRA, RG. nº 35.100.013-6, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a proceder à incorporação dos respectivos décimos a que faz jus a parte autora, que deverá recair apenas sobre 50% do Prêmio de Desempenho Individual (PDI)", conforme decisão judicial exarada no processo. 

Quantidade Cargo Vigência %PDI 

01/10 Diretor Técnico II 02/12/2016 50 

01/10 Diretor Técnico II 02/12/2017 50

01/10 Diretor Técnico II 02/12/2018 50