Revalidação de decreto para nomeação de servidor para cargo efetivo
ATOS DO GOVERNADOR
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Decreto de 25-3-2020
Revalidando, em cumprimento à sentença, transitada em julgado, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, na Ação Declaratória 1020659-38.2017.8.26.0577, revalida o decreto publicado no D.O. de 14-4-2017, na parte em nomeou Leandro Henrique Regis, RG 48.258.724, para exercer, em caráter efetivo, em Regime Especial de Trabalho Policial e sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, vago em decorrência da exoneração de Willian Candido Silva, RG 41.272.810-2
(D.O. 17-12-2014).
Prêmio de Desempenho Individual
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias do Diretor Técnico II, de 25/03/2020.
CONCEDENDO:
À vista da Resolução SAP-76/2012 e nos termos do art. 6º do Dec. 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 1.158/2011, alterado pela LC 1.250/2014, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação do coeficiente de 3,00, calculado sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/08, a NICHOLAS BRENO LEAL MOURAO, RG nº 38.740.351-6, Assessor I, do SQC-I-QSAP, a partir de 25/03/2020
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portarias da Diretora I de 25/03/2020
CONCEDENDO, à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e republicada em 19 de abril de 2012 e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011, na proporção de 100% (cem por cento) do valor resultante da aplicação do coeficiente, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 03/02/2020, aos servidores abaixo relacionados, ambos SQC-III-QSAP:
ANA LUISA MEDICE DO CARMO SPEÇAMIGLIO, RG 34.529.474-9, Oficial Administrativo, coeficiente 3,80;
ADRIANA DE SOUZA BAGGIO ISHIYAMA, RG 24.266.917-7, Oficial Administrativo – Designada Diretor II, coeficiente 9,00
PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila da Diretora de 25/03/2020
Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001394- 15.2019.8.26.0081, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Adamantina, que culminou na obrigação de fazer, que a servidora ANGELA FERREIRA SILVA, RG. nº 32.157.863-6, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito da autora à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada “Prêmio de Desempenho Individual - PDI”.
Quantidade Cargo Vigência %PDI
01/10 Oficial Administrativo 30/06/2012 50%
01/10 Oficial Administrativo 30/06/2013 92%
01/10 Oficial Administrativo 30/06/2014 96%
01/10 Oficial Administrativo 30/06/2015 99%
01/10 Oficial Administrativo 29/06/2016 100%
01/10 Oficial Administrativo 29/06/2017 100%
01/10 Oficial Administrativo 29/06/2018 100%
01/10 Oficial Administrativo 29/06/2019 100%
