Crédito suplementar ao orçamento da SAP

DECRETOS

DECRETO Nº 64.519, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019,

Decreta: 

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.894.559,00 (Hum milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2019

JOÃO DORIA
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de outubro de 2019.

Retribuição mensal

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 10-10-2019
Of.Penit. de Junqueirópolis 4.814/19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8º do Dec. 48.292/03, o servidor Antonio Carlos Dalceno, RG. 23.150.601-6, Oficial Operacional, lotado na Penitenciária de Junqueirópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 15 a 16-10-2019, com objetivo de conduzir veículo oficial, com destino ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, em São Paulo Unidade Prisional e as empresas, a fim de otimizar os trabalhos de acompanhamento e fiscalização das cláusulas contratuais

Exonerações e nomeações

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Decretos de 10-10-2019

Determinando sejam efetuadas, à vista do trânsito em julgado da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor, na Ação Penal 0000166- 88.2017.8.26.0599, que aplicou, nos termos do art. 92, I, alínea “b”, do Código Penal, a perda do cargo público a Elvesmar Tarelho, RG 18.564.540, ex-Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, determina sejam efetuadas as anotações no respectivo assentamento individual, em face de sua precedente demissão a bem do serviço público, mediante ato secretarial de 21-5-2019. 

Nomeando, nos termos do art. 20, I da LC 180-78, os abaixo indicados para exercerem em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos a seguir mencionados nas referências da EV-C, a que se refere a LC 1.080-2008, do SQC-I-QSAP, com alterações posteriores:

Gabinete do Secretário e Assessorias

Assessor Técnico IV, Ref. 11: Renato da Cruz, RG 32.486.243- X, cargo vago decorrente da exoneração de Karin Andrade Zeppellini, RG 20.216.309-X, publicada em 27-9-2019.

Assessor Técnico III, Ref. 9: Alessandra Cristina Arruda, RG 21.691.605-7, cargo vago decorrente da exoneração de Francisco Roberti Magalhães, RG 44.291.407-6, publicada em 14-1-2015; Fabio Jacob Orlando, RG 26.639.088-2, cargo vago decorrente da exoneração de Fatima Aparecida Meneses Costa, RG 17.320.441-7, publicada em 27-9-2019

Assessor Técnico II, Ref. 7: Lidia Mara de Oliveira Firminio, RG 27.745.175-9, cargo vago decorrente da exoneração de Graciela Minozzi Correa Lima de Miranda, RG 36.336.017-7, publicada em 27-9-2019;

Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo
Assessor I, Ref. 1
Giuliana Fernandes Nunes, RG 29.764.166-9, cargo vago decorrente da exoneração de Taynan Borges dos Santos, RG 43.104.965-8, publicada em 13-9-2019; Solange da Silva Pires Lazarini, RG 43.598.871-2, cargo vago decorrente da exoneração de Maria da Penha Risola Dias, RG 5.536.579, publicada em 13-9-2019