Abono de permanência
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO DIRETOR DE 13-6-2023
RATIFICANDO:
Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência a VTC da servidora:
TANIA REGINA POTRAFKE FONSECA, RG.12.463.912-4
Gratificação GDAPAS
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS CESAR LACERDA - SÃO VICENTE
CENTRO ADMINISTRATIVO
Apostilas do Diretor II, de 13/06/2023
Portaria do Diretor II de 13/06/2023 Cessando, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 20,25 %, sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, à partir de 19/04/2023, ao(a) servidor(a) MARY UETA, RG 27.213.270 6 AGENTE.TEC. DE ASSIST. À SAÚDE, do SQC-III-QSAP.
PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES - LAVÍNIA III
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila da Diretora, de 13/06/2023
Declarando, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003501-12.2021.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Mirandópolis, que culminou na obrigação de fazer, que o(a) servidor(a) LUCIA DE FATIMA SELEGHIM E SOUZA, RG. nº 313.833, AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE (ASSISTENTE SOCIAL), do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus na conformidade da sentença: “ :(i) a incorporar dos décimos devidos à autora pelo recebimento da vantagem pecuniária denominada Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, devida em virtude do exercício das funções de Diretor Técnico de Saúde II até a data de 06/03/2020, e (ii) apostilar os títulos referentes aos décimos devidos e incidência para o cômputo dos adicionais temporais, com observância aos critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 49/2.020.”
Qtde Cargo Coeficiente GDAPAS Período Vigência
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 20,00 01/07/2011 a 29/06/2012 30/06/2012
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 20,00 30/06/2012 a 29/06/2013 30/06/2013
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 20,00 30/06/2013 a 29/06/2014 30/06/2014
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 22,25 30/06/2014 a 29/06/2015 30/06/2015
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 22,25 30/06/2015 a 28/06/2016 29/06/2016
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 22,25 29/06/2016 a 28/06/2017 29/06/2017
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 22,25 29/06/2017 a 28/06/2018 29/06/2018
01/30 Diretor Técnico de Saúde II 22,25 29/06/2018 a 28/06/2019 29/06/2019
Transferências
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
Portaria do Coordenador de 13-6-2023
TRANSFERINDO
Nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido pela servidora SOLANGE DE FATIMA SOUZA, R.G.: 17.069.459-8, do Centro de Ressocialização de Limeira, para a Penitenciária de Limeira.
Prêmio de Desempenho Individual
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP CLAUDIO CHAVES DO NASCIMENTO" DE LAVÍNIA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostilas da Diretora, de 13-06-2023
No uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado constante do Processo 1002448-59.2022.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Mirandópolis, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o(a) servidor(a) JOSE AMELIO MONTEIRO JUNIOR, RG. 34.764.404-1, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA DE CLASSE V, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para reconhecer o direito de incorporação dos décimos devidos em virtude do recebimento da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, devida em virtude do exercício das funções de Supervisor Técnico III e Diretor Técnico III, bem como o pagamento dos valores que se encontrarem em aberto no decurso do da lide (parcelas vincendas), respeitado o teto do Juizado e a prescrição quinquenal.
Quantidade Cargo Vigência %PDI
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2012 96%
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2013 100%
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2014 100%
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2015 100%
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2016 100%
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2017 100%
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2018 100%
01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2018 100%
