Chamadas urgentes para concursos públicos, reforma da previdência e polícia penal estarão em discussão envolvendo SIFUSPESP, SINDCOP, SINDASP-SP e secretário de Administração Penitenciária
Integrantes do Fórum Penitenciário Permanente se reúnem nesta sexta-feira (06), com o secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo. O encontro acontecerá na sede da pasta, a partir das 15h. Em pauta, estarão temas extremamente caros aos servidores do sistema prisional na atualidade e que exigem a participação efetiva do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP-SP no diálogo direto com a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).
Entre esses assuntos estão a regulamentação da polícia penal em São Paulo, os efeitos nocivos da possível aprovação da reforma da previdência do governo Doria para o funcionalismo público e a nomeação urgente de candidatos aprovados em concursos para agentes de segurança penitenciária (ASPs), agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs) e profissionais da saúde, assistência social, oficiais operacionais e administrativos aprovados em concursos de 2014, 2017 e 2018.
Promulgada na quarta-feira(04) pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019 inclui os trabalhadores penitenciários no rol de segurança pública, que é previsto no artigo 144 da Constituição e estabelece um marco de mudanças profundas no reconhecimento do trabalho já exercido pela categoria.
No entanto, para que seja aplicada com correção e garanta melhoria na qualidade dos serviços prestados nas unidades prisionais do Estado, depende de um articulação entre os sindicatos, a SAP e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Nesse sentido, o Fórum propôs a criação de um grupo de trabalho conjunto com o governo para que a PEC seja analisada e adaptada à legislação e prática laboral do sistema paulista.
Com relação aos concursos públicos, a proposta dos sindicatos é clara. Transparência total por parte da SAP, com a criação de um cronograma de nomeações dos novos servidores e chamadas imediatas para suprir os déficit funcional que aplaca de maneira inadmissível os quadros do sistema, causando grandes riscos aos trabalhadores e à própria população.
Finalmente, o Fórum Penitenciário Permanente também vai requerer explicações de Nivaldo Restivo sobre quais os impactos da iminente aprovação da proposta de reforma da previdência enviada pelo governador João Doria (PSDB) à Alesp.
SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP-SP se preocupam com medidas previstas na PEC 18/2019 e no Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, como o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, aumento do tempo de contribuição para homens e mulheres, elevação da alíquota mínima de colaboração para o sistema e outras medidas consideradas nocivas à categoria, que pode perder o direito a proventos integrais caso não trabalhe durante 40 anos.
A sede regional do SIFUSPESP no Vale do Paraíba não terá expediente nestas quinta e sexta-feira, em função do feriado em que é comemorado o aniversário de Taubaté, dia 5 de dezembro.
O atendimento será retomado normalmente na próxima segunda-feira(09).
Próximo passo é regulamentação nos Estados. Em São Paulo, SIFUSPESP propôs à SAP grupo de trabalho para elaborar projeto
por Giovanni Giocondo
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019, que cria a Polícia Penal, foi promulgada nesta quarta-feira (04) em sessão solene do Congresso Nacional. O projeto tramitou durante 15 anos na Câmara e no Senado, e sua aprovação é considerada uma grande vitória para a categoria que reúne centenas de milhares de trabalhadores pelo Brasil.
Após esse procedimento oficial, a proposta fixa no artigo 144 da Carta Magna que os trabalhadores penitenciários serão considerados parte do rol da segurança pública, o que já era garantido a policiais militares, federais, civis e rodoviários.
Além de benefícios, os servidores do sistema prisional também terão de assumir muitas novas responsabilidades em suas atividades, algumas das quais já lhes eram atribuídas na prática, porém não reconhecidas dentro da legislação.
Os novos policiais penais, agora, vão batalhar dentro das Assembleias Legislativas dos Estados para que a PEC seja regulamentada e defina, caso a caso, como vai funcionar o trabalho da categoria nas unidades prisionais de todo o país.
Em São Paulo, o SIFUSPESP já deu início ao trabalho marcando uma reunião com o secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo. O objetivo do encontro é debater, entre outros temas, a criação de um grupo de trabalho que vise a elaboração do projeto responsável por estabelecer as atividades da polícia penal no Estado.
Para o presidente do sindicato, Fábio Jabá, que acompanhou e participou ativamente das lutas pela aprovação da PEC desde sua entrada no SIFUSPESP, os próximos passos poderão ser decisivos para garantir aos trabalhadores do sistema direitos e prerrogativas imprescindíveis ao exercício de suas funções no cotidiano, além de ser um símbolo de unidade e força frente a tentativas de privatização das penitenciárias.
“É primordial que tenhamos em vista que mesmo vencida essa guerra em Brasília, devemos continuar articulados e organizados nos Estados, onde os parlamentares precisam ser convencidos da necessidade da regulamentação da PEC. Vale lembrar também que, uma vez policiais penais, deixamos claro que qualquer especulação sobre terceirizar as atividades de segurança e disciplina das unidades prisionais será rechaçada, e esses argumentos certamente vão embasar nosso contato com a SAP”, esclareceu Jabá.
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