Em petição encaminhada à Corte, Departamento Jurídico do sindicato ainda solicita que Tribunal exija do governo Doria justificativas técnicas e impacto orçamentário de cogestão das unidades de Gália, Registro e Aguaí.
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em 4 de dezembro, uma petição em que solicita à Corte que determine a suspensão da licitação em que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do governo Doria pretende conceder os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Gália I e II, Aguaí e Registro à iniciativa privada.
No documento, o sindicato requer que a gestão do tucano demonstre ao TCE-SP que a terceirização dessas unidades prisionais é vantajosa ao Estado sob os aspectos econômico- financeiro, operacional, legal e constitucional a partir da apresentação dos valores do trabalho de remuneração dos detentos e a cessão dos bens imóveis públicos, uma vez que todos os quatro CDPs foram construídos com dinheiro advindo do orçamento do Estado e da União.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP alega que a gestão João Doria agiu sem transparência ao fazer uma audiência pública, em maio deste ano, que tão somente serviu para ratificar um modelo de “cogestão” das unidades prisionais defendido pelas empresas, sem respeitar os devidos prazos para o debate, “impossibilitando a avaliação do custo da obra e da da definição dos métodos e do prazo de execução dos serviços que tenciona ver assumidos pela iniciativa privada”.
“A pretensão de privatização, quer em audiência pública, quer no Edital de Concorrência, não contempla o acato à imposição legal de apresentação do projeto básico”, versa o texto, que ainda requer que SAP e governo de São Paulo sejam denunciados e intimados para que demonstrem “a necessária estimativa de fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas para viabilizar a privatização que ambicionam”.
Mais caro, sistema de cogestão não justifica custos
No olhar do sindicato, é impossível detalhar o custo global da terceirização dos serviços nos centros de detenção provisória sem a apresentação de um estudo de viabilidade econômico-financeira da cogestão dessas unidades.
Em parecer elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) anexado à petição, o Departamento Jurídico informa ao TCE-SP que o custo de cada preso para o Estado em caso de terceirização dos CDPs vai variar entre R$ 3.757,50 e R$ 4.383,73 - valores que por si só já demonstram a irresponsabilidade administrativo-financeira do governo frente a estudos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que esclarecem que cada detento que cumpre pena nas unidades geridas pelo Estado custa, por mês, média de R$1.580,00 aos cofres públicos.
Finalmente, a petição solicita que o TCE-SP impeça o governo do Estado e a SAP de darem continuidade à pretensão de privatização do Sistema Prisional Paulista caso não consiga apresentar as informações - atualmente ausentes - sobre a legalidade, a probidade administrativa e se a cogestão é de fato vantajosa ao interesse público, além de respeitar os prazos previstos na legislação sobre consulta pública, com lapso temporal para que se apresentem sugestões e seja publicado novo edital.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, a petição encaminhada ao Tribunal de Contas é mais um dos instrumentos de pressão do conjunto dos trabalhadores penitenciários em sua luta contra a privatização do sistema, que vem sendo travada desde que o governo Doria manifestou sua pretensão, em janeiro deste ano. “Não vamos interromper o enfrentamento enquanto não afastarmos a possibilidade de o sistema ser privatizado. A batalha agora é no TCE e esperamos uma vitória”, explica.
De acordo com o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, a previsão é que o primeiro despacho do conselheiro Antonio Roque Citadini, a quem foi distribuída a petição, aconteça já na próxima semana.
Membros da federação se reuniram com o Depen nesta quinta-feira(05)
por Giovanni Giocondo
Representantes da FENASPEN, entre eles o presidente da entidade, Fernando Anunciação, se reuniram nesta quinta-feira (05) com Diego Mantovanelli do Monte, chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos do do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para debater os encaminhamentos que serão dados no que tange à regulamentação da Polícia Penal.
Um grupo de trabalho criado pelo órgão já iniciou conversas sobre como serão definidas as diretrizes para o estabelecimento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019 na esfera federal, o que suscitou a participação dos representantes sindicais para que esta proposta possa servir de base para legislações estaduais.
Este grupo de trabalho, sob o comando de Mantovanelli, vai elaborar uma minuta de projeto de lei para a regulamentação da Polícia Penal Federal.
Nesse sentido, o encontro de hoje proporcionou uma contribuição coletiva dos integrantes da FENASPEN, que solicitaram e obtiveram a autorização junto ao DEPEN para a participação, neste grupo de trabalho, de membros divididos por região para que sejam trazidas informações relevantes no que se refere às particularidades enfrentadas em cada localidade.
Para o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, a presença de policiais penais de diversas regiões do Brasil “vai fornecer os subsídios necessários para a construção de uma proposta que contemple os anseios da categoria e definir de forma clara como os trabalhadores passarão a atuar no sistema prisional de maneira padronizada”.
Chamadas urgentes para concursos públicos, reforma da previdência e polícia penal estarão em discussão envolvendo SIFUSPESP, SINDCOP, SINDASP-SP e secretário de Administração Penitenciária
Integrantes do Fórum Penitenciário Permanente se reúnem nesta sexta-feira (06), com o secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo. O encontro acontecerá na sede da pasta, a partir das 15h. Em pauta, estarão temas extremamente caros aos servidores do sistema prisional na atualidade e que exigem a participação efetiva do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP-SP no diálogo direto com a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).
Entre esses assuntos estão a regulamentação da polícia penal em São Paulo, os efeitos nocivos da possível aprovação da reforma da previdência do governo Doria para o funcionalismo público e a nomeação urgente de candidatos aprovados em concursos para agentes de segurança penitenciária (ASPs), agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs) e profissionais da saúde, assistência social, oficiais operacionais e administrativos aprovados em concursos de 2014, 2017 e 2018.
Promulgada na quarta-feira(04) pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019 inclui os trabalhadores penitenciários no rol de segurança pública, que é previsto no artigo 144 da Constituição e estabelece um marco de mudanças profundas no reconhecimento do trabalho já exercido pela categoria.
No entanto, para que seja aplicada com correção e garanta melhoria na qualidade dos serviços prestados nas unidades prisionais do Estado, depende de um articulação entre os sindicatos, a SAP e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Nesse sentido, o Fórum propôs a criação de um grupo de trabalho conjunto com o governo para que a PEC seja analisada e adaptada à legislação e prática laboral do sistema paulista.
Com relação aos concursos públicos, a proposta dos sindicatos é clara. Transparência total por parte da SAP, com a criação de um cronograma de nomeações dos novos servidores e chamadas imediatas para suprir os déficit funcional que aplaca de maneira inadmissível os quadros do sistema, causando grandes riscos aos trabalhadores e à própria população.
Finalmente, o Fórum Penitenciário Permanente também vai requerer explicações de Nivaldo Restivo sobre quais os impactos da iminente aprovação da proposta de reforma da previdência enviada pelo governador João Doria (PSDB) à Alesp.
SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP-SP se preocupam com medidas previstas na PEC 18/2019 e no Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, como o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, aumento do tempo de contribuição para homens e mulheres, elevação da alíquota mínima de colaboração para o sistema e outras medidas consideradas nocivas à categoria, que pode perder o direito a proventos integrais caso não trabalhe durante 40 anos.
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