Publicado: 12 Dezembro 2019

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Tribunal de Justiça manteve suspensa tramitação da PEC 18/2019, e deu 15 dias para deputado Emídio de Souza(PT) se manifestar sobre recurso apresentado pelo presidente da Alesp, Cauê Macris. Tucano mantém tática de atropelamento dos trâmites judiciais ao pedir que STF intervenha no caso e mantém PLC 80 tramitando na Casa

por Giovanni Giocondo

Em decisão adotada nesta quarta-feira(11), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) impôs nova derrota ao governador João Doria(PSDB) ao decidir manter a suspensão do trâmite da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 18/2019, que institui a Reforma da Previdência do serviço público paulista.

Além de rejeitar recursos apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), deputado Cauê Macris(PSDB), o desembargador Alex Zilenovski também concedeu um prazo de 15 dias para que o autor do pedido de suspensão aceito na última sexta-feira(06), deputado Emídio de Souza, se manifeste sobre o recurso do tucano.

Ao atender mandado de segurança impetrado pelo petista, o TJ-SP havia entendido como nulo o ato de escolha do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial da PEC. No olhar do magistrado, a ação de Macris "enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar".

Leia mais sobre a decisão: https://sifuspesp.org.br/noticias/7136-justica-suspende-reforma-da-previdencia-de-doria

Alegando que a liminar concedida por Zilenovski “promove graves prejuízos ao interesse público, à ordem e à economia e “impede a atuação livre e independente do poder legislativo”, o tucano encaminhou novo recurso, desta vez ao presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, solicitando a suspensão da liminar e a consequente intervenção da Corte, com o objetivo claro de acelerar o processo.

A estratégia adotada por Macris segue inalterada. Depois de atropelar o debate aberto e transparente sobre a PEC ao nomear relatores especiais em vez de permitir que as comissões dialoguem de maneira razoável sobre os impactos da Reforma da Previdência frente aos servidores públicos - o que notadamente acabou por levar à suspensão - ele agora avança sobre o STF para que os interesses eleitoreiros do governador João Doria e sua pressa em aprovar a proposta fiquem à frente dos interesses da população paulista, que depende dos serviços públicos prestados pelo funcionalismo.

Ao definir que os servidores trabalhem entre cinco e sete anos a mais para se aposentar; tenham reduzidos seus proventos; acesso à integralidade salarial somente com 40 anos de contribuição e que suas famílias percam até 40% do valor das pensões por morte, entre outras medidas nefastas contra todas as categorias do serviço público, a reforma da previdência condena o funcionalismo a um fim de carreira sem dignidade e deixa a população sem qualquer perspectiva de bom atendimento diante da inevitável avalanche de pedidos de aposentadoria que já se desenha com a simples ameaça de aprovação da PEC.

Mesmo com suspensão da PEC, PLC 80/2019 está em pauta

Depois de dizer à imprensa que paralisaria o andamento de todos os projetos em discussão na imprensa enquanto a reforma não voltasse à pauta, o tucano levou adiante nesta quarta-feira(11) justamente o debate a respeito do Projeto de Lei Complementar 80/2019, que regulamentará a PEC e prevê, entre outras medidas, elevar a alíquota mínima de contribuição dos servidores de 11% para 14%.

A aceleração do debate sobre o PLC encontrou resistência do funcionalismo, que voltou a lotar a Alesp na noite desta quarta-feira para pressionar os parlamentares e estará presente na Casa enquanto durar a discussão.

Aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Administração Pública e Relações do Trabalho, o texto está sendo discutido em plenário durante esta semana mas não pode ser votado enquanto a PEC permanecer com seu trâmite suspenso.

Nesse sentido, o SIFUSPESP acredita que a mobilização dos servidores precisa continuar firme até que a reforma seja derrubada por completo. Para o presidente do sindicato, Fábio Jabá, “apesar da decisão judicial ser favorável aos trabalhadores neste momento, precisamos estar conscientes de que a máquina está sob o comando do PSDB e que se reduzirmos nossa força, vão passar por cima e aprovar a reforma. Devemos resistir e lutar até que a matéria seja retirada de pauta e finalmente tenhamos uma vitória”, alerta.

Publicado: 11 Dezembro 2019

• Privatização do Sistema Prisional

Por Redação SIFUSPESP

A licitação para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), em decisão na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (11). O próprio TCE-SP havia suspendido a tramitação do edital no último dia 14 de outubro alegando “ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas", e no dia 11 do mesmo mês outra decisão, da 13ª Vara de Fazenda Pública, havia anulado o certame diante da ilegalidade na privatização de funções exclusivas do Estado. 

Apesar da decisão do TCE-SP neste dia 11 autorizando a continuidade da licitação, no último dia 4 de dezembro o SIFUSPESP protocolou uma petição junto ao Tribunal para que a Corte suspenda a licitação das quatro unidades. A solicitação ainda será analisada. 

No documento, o sindicato reivindica que o governo estadual demonstre ao Tribunal que a cogestão das unidades é vantajosa quanto aos aspectos econômico, legal, constitucional e operacional (leia mais).

Entre outros pontos, à petição foi anexado parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) informando que o custo por detento em caso de privatização será de R$ 3.757,50 a R$ 4.383,73, ante ao  custo médio atual de R$1.580,00 nas unidades administradas pelo governo. 

O agravo foi distribuído ao relator, o conselheiro Antonio Roque Citadini, que solicitou apuração e abriu prazo para que o governo estadual responda aos questionamentos. Depois da manifestação do Estado paulista, o documento volta às mãos do relator para que complemente o relatório e então a matéria será pautada para julgamento no TCE. 

Como a matéria envolve o Poder Público, a avaliação do Departamento Jurídico do sindicato é que a questão seja pautada logo após o recesso do judiciário, que termina em 20 de janeiro. 

Confira a íntegra da petição clicando aqui.