Apesar da decisão, SIFUSPESP segue batalha judicial contra as privatizações, tendo como base a Polícia Penal e repercussão do Supremo Tribunal Federal determinando que essa atividade policial é exclusiva do Estado e não pode ser transferida à iniciativa privada
Por Flaviana Serafim
A liminar que suspendia o edital de cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 foi derrubada nesta quinta-feira (30) pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, acolhendo uma petição protocolada no mesmo dia com pedido de aditamento pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão foi divulgada na tarde desta sexta-feira (31) pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
De acordo com as informações divulgadas pela assessoria de imprensa da SAP, a publicação do edital de “gestão compartilhada” será retomada nos próximos dias com a intenção de transferir a manutenção das unidades à iniciativa privada, assim como “os serviços técnicos e de apoio nas áreas psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, material e trabalho, para o desenvolvimento e acompanhamento dos presos”.
Ainda segundo a SAP, a segurança externa e a escolta “continuarão sob responsabilidade do Poder Público” com os agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), e os agentes de segurança penitenciária “continuarão responsáveis pelas funções de diretor geral da unidade, diretor de segurança e disciplina, além de integrantes da Célula de Intervenção Rápida (CIR)”.
Apesar da decisão do TJ-SP, o SIFUSPESP seguirá lutando contra as privatizações, uma vez que o exercício dessa atividade policial cabe exclusivamente ao Estado e não pode ser transferida à iniciativa privada, como argumenta o sindicato em uma das ações ajuizadas tendo como base a repercussão geral 541 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da súmula, a criação da Polícia Penal, instituída em dezembro passado com a Emenda Constitucional (EC) 104/2019, é outro argumento central contra as privatizações pretendidas pelo governador João Doria(PDSB), pois a legislação determina que o preenchimento de quadros do sistema prisional seja exclusivamente por concurso público e pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários em policiais penais.
Entre outras ações levadas à Justiça, o SIFUSPESP fez uma representação em dezembro contra as privatizações tendo a Polícia Penal como base para rechaçar a cogestão de unidades, além do alto custo aos cofres públicos. O sindicato aguarda o julgamento da ação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Salários com valores abaixo da inflação foram corrigidos após anúncio da gestão Doria em novembro do ano passado. SIFUSPESP considera índice irrisório e cobra reposição inflacionária e reajuste real para todos os funcionários do sistema prisional.
por Giovanni Giocondo
O aumento de 5% nos salários das forças de segurança pública do Estado de São Paulo estarão disponíveis para os servidores ativos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) serão creditados em fevereiro.
A informação foi divulgada pela assessoria de comunicação da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, após consulta feita pelo SIFUSPESP, uma vez que os valores corrigidos não haviam aparecido nos holerites divulgados nesta sexta-feira(31).
Vale ressaltar que o índice só valerá para os agentes de segurança penitenciária(ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs), já que o governo do Estado desconsidera as áreas técnicas e operacionais da SAP como parte do arcabouço da segurança pública.
O SIFUSPESP, enquanto representante de todas as carreiras que integram o sistema prisional paulista, considera essa divisão injusta e segue lutando para que os profissionais dessas carreiras sejam contemplados não apenas com os 5% de aumento, mas com uma valorização real dos seus vencimentos.
A campanha salarial da categoria, que terá assembleia neste mês de fevereiro - a data oficial ainda não foi definida - será o caminho que todos os servidores do sistema prisional terão para pressionar o governo do Estado em busca da reposição inflacionária de seus salários e de um reajuste real que contemple o coletivo dos trabalhadores.
Cálculos do Índice Geral de Preços de Mercado(IGP-M), que é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), mostram que desde que aconteceu o último reajuste real nos salários da categoria, em julho de 2014, a inflação acumulada ficou em 37,66% até dezembro de 2019.
Enquanto isso, só foram concedidos à categoria dois aumentos irrisórios ao longo desse período. O primeiro em março de 2018, de 3,5%, e agora um de 5%, índices que não passam nem perto de cobrir o buraco nas contas dos servidores do sistema prisional, muitos deles com dívidas assumidas junto a instituições financeiras graças à falta de comprometimento do Estado com o reconhecimento salarial de seu funcionalismo.
A data-base da categoria vence em março e a luta por melhores condições de trabalho e valorização dos vencimentos vai aumentar em fevereiro. Reajuste real já!
Por Flaviana Serafim
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez nesta quinta-feira (30) um pedido de aditamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na tentativa de cancelar determinação liminar que no último dia 28 suspendeu novamente a privatização de presídios, após ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos.
A Procuradoria alega que a suspensão do edital 02/2019 para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 provoca “grave lesão à ordem, economia e segurança pública” por impedir a criação de cerca de 3.500 novas vagas no sistema prisional.
Apesar da inconstitucionalidade de se transferir à iniciativa privada atribuições públicas que demandam investidura em poder de polícia, e próprias das carreiras públicas de segurança, seja por força da Lei de Execuções Penais (LEP), como agora também pela Emenda Constitucional (EC) 104/2019 que instituiu a Polícia Penal, a PGE ignora, assim, a legislação e a Constituição Federal, para defender as privatizações pretendidas pelo governador João Doria (PSDB).
“Impõe-se, desde modo, a lógica da prática daquilo que é ilegal e inconstitucional, em prol de um bem dito ‘maior’ – as vagas em presídios Quer-se empregar lógica de ‘república de bananas’, com nítido viés totalitário, à despeito do Estado Democrático de Direito estatuído por nossa Constituição de 1988, em uma questão natimorta que ainda respira por força de ‘canetadas”, critica o advogado Sérgio Moura, coordenador do Departamento Jurídico do Sifuspesp.
Ao conceder a nova liminar mantendo a suspensão do edital neste 28 de janeiro, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, foi clara ao decidir, de forma eminentemente jurídica, que, com a institucionalização da Polícia Penal, em dezembro passado, “verifica-se a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados”, pois cargos de segurança pública somente podem ser exercidos por meio de nomeação por procedimento de concurso público de provas e títulos.
Porém, como o edital estabelece que a manutenção dos serviços de vigilância e segurança externa serão de competência do Estado, bem como o emprego de força física nas situações em que for necessário, para a PGE o entendimento é de que a EC 104/2019 “versa sobre carreiras do funcionalismo, e não - ao menos diretamente - sobre modelos de administração prisional”.
Na petição, a Procuradoria ainda cita um ofício da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que também ignora as centenas de concursados que aguardam nomeação.
Isso porque no documento a SAP afirma que “[o]s 4.028 cargos vagos são destinados para prover unidades em construção, com inauguração prevista para este exercício, bem como para suprir as unidades já existentes” e, assim, “se mantida a liminar concedida, a operação das 4 unidades hoje destinadas à gestão compartilhada exigirá a criação, por lei, de 728 cargos, quantidade quase 4 vezes superior à atual”.
Presidente do sindicato, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, também critica a petição e reforça que a batalha jurídica contra as tentativas de privatização “vai até às últimas consequências. O que o governo estadual pretende é uma total inversão de valores”.
De acordo com o dirigente, “a lesão mais grave à ordem, aos cofres públicos e à segurança da população é a entrega dos presídios ao crime organizado e não vamos deixar que isso aconteça. O governador pensa que pode continuar atropelando a legislação, então, a guerra jurídica seguirá até enterrar de vez essa pretensão”, finaliza.
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