Por Flaviana Serafim
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez nesta quinta-feira (30) um pedido de aditamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na tentativa de cancelar determinação liminar que no último dia 28 suspendeu novamente a privatização de presídios, após ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos.
A Procuradoria alega que a suspensão do edital 02/2019 para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 provoca “grave lesão à ordem, economia e segurança pública” por impedir a criação de cerca de 3.500 novas vagas no sistema prisional.
Apesar da inconstitucionalidade de se transferir à iniciativa privada atribuições públicas que demandam investidura em poder de polícia, e próprias das carreiras públicas de segurança, seja por força da Lei de Execuções Penais (LEP), como agora também pela Emenda Constitucional (EC) 104/2019 que instituiu a Polícia Penal, a PGE ignora, assim, a legislação e a Constituição Federal, para defender as privatizações pretendidas pelo governador João Doria (PSDB).
“Impõe-se, desde modo, a lógica da prática daquilo que é ilegal e inconstitucional, em prol de um bem dito ‘maior’ – as vagas em presídios Quer-se empregar lógica de ‘república de bananas’, com nítido viés totalitário, à despeito do Estado Democrático de Direito estatuído por nossa Constituição de 1988, em uma questão natimorta que ainda respira por força de ‘canetadas”, critica o advogado Sérgio Moura, coordenador do Departamento Jurídico do Sifuspesp.
Ao conceder a nova liminar mantendo a suspensão do edital neste 28 de janeiro, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, foi clara ao decidir, de forma eminentemente jurídica, que, com a institucionalização da Polícia Penal, em dezembro passado, “verifica-se a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados”, pois cargos de segurança pública somente podem ser exercidos por meio de nomeação por procedimento de concurso público de provas e títulos.
Porém, como o edital estabelece que a manutenção dos serviços de vigilância e segurança externa serão de competência do Estado, bem como o emprego de força física nas situações em que for necessário, para a PGE o entendimento é de que a EC 104/2019 “versa sobre carreiras do funcionalismo, e não - ao menos diretamente - sobre modelos de administração prisional”.
Na petição, a Procuradoria ainda cita um ofício da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que também ignora as centenas de concursados que aguardam nomeação.
Isso porque no documento a SAP afirma que “[o]s 4.028 cargos vagos são destinados para prover unidades em construção, com inauguração prevista para este exercício, bem como para suprir as unidades já existentes” e, assim, “se mantida a liminar concedida, a operação das 4 unidades hoje destinadas à gestão compartilhada exigirá a criação, por lei, de 728 cargos, quantidade quase 4 vezes superior à atual”.
Presidente do sindicato, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, também critica a petição e reforça que a batalha jurídica contra as tentativas de privatização “vai até às últimas consequências. O que o governo estadual pretende é uma total inversão de valores”.
De acordo com o dirigente, “a lesão mais grave à ordem, aos cofres públicos e à segurança da população é a entrega dos presídios ao crime organizado e não vamos deixar que isso aconteça. O governador pensa que pode continuar atropelando a legislação, então, a guerra jurídica seguirá até enterrar de vez essa pretensão”, finaliza.
Em nota encaminhada ao SIFUSPESP, secretaria afirmou que supressão de termo que trata da digitalização de documentos não vai agilizar nomeações, pois estas “dependem da disponibilidade orçamentária e financeira de cada secretaria”
por Giovanni Giocondo
A Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento afirmou nesta quinta-feira (30) ao SIFUSPESP que não há relação entre o fim da utilização dos processos físicos - e consequente digitalização dos documentos - que envolvem a tramitação de concursos públicos - e uma possível aceleração nas nomeações dos candidatos aprovados em qualquer certame aberto nas secretarias e autarquias ligadas ao governo do Estado de São Paulo.
A justificativa se refere à publicação, no Diário Oficial do dia 28 de janeiro, de uma resolução conjunta da Fazenda e da Secretaria do governo que revoga o parágrafo único do artigo 40 de resolução anterior, datada de 7 de novembro de 2019, e que havia instituído o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado (Sisaut).
O trecho suprimido diz o seguinte:
“O disposto neste artigo aos atuais processos/expedientes físicos que estejam em qualquer fase de tramitação, devendo prosseguir em seu curso normal até sua conclusão”.
Durante esta semana, muitos candidatos aprovados em concursos públicos que visam o preenchimento de cargos na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) questionaram o SIFUSPESP sobre a possibilidade de as nomeações serem aceleradas devido à adoção desta medida. Sites especializados em concursos públicos, precipitadamente, alardeavam que o governo queria, com a nova resolução, “agilizar a abertura de certames”.
Isso porque o trecho original que trata da criação do SISAUT, e que foi mantido na nova resolução, já versava sobre “a necessidade de agilizar e controlar a tramitação de processos de autorização para abertura de concursos públicos e processos seletivos simplificados, bem como o aproveitamento de concursos públicos e processos seletivos com prazo de validade em vigor”. Logo, não houve pretensão do governo paulista em mudar de postura.
A assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento deixou claro na nota encaminhada ao SIFUSPESP que “o objetivo da supressão do mencionado dispositivo é de que todos os processos possam ser inseridos no SISAUT e com isso haja mais celeridade na tramitação entre as áreas competentes”, sem mencionar qualquer referência à aceleração de qualquer concurso.
Para encerrar, a Fazenda ressalta que as nomeações “sempre estarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira de cada Secretaria”, o que vai de acordo com as informações que a SAP têm insistido em fornecer quando questionada sobre não ter chamado, em 2019, nenhum dos candidatos aprovados em concursos abertos pela pasta.
"O SISAUT por si só, é uma ferramenta de aceleração do trâmite de solicitações que envolvam a contratação de pessoal, uma vez que deverá concentrar as informações necessárias para análise das áreas competentes e autorização superior. Assim, é imprescindível que todos os processos dessa natureza sejam inseridos e tramitem via SISAUT", finalizou a nota.
Edital lançado no último dia 25 de janeiro fala em “Monitoramento online e análise dos principais detratores e apoiadores - em fichas individualizadas” nas redes do governo de São Paulo. SIFUSPESP teve acesso ao documento e esclarece como funciona análise de dados e perfis para mostrar o que existe de risco para os usuários online
por Sergio Vieira Cardoso e Giovanni Giocondo
A Unidade de Comunicação da Secretaria de Governo de João Doria (PSDB) lançou no último dia 25 de janeiro edital para a contratação de serviços de comunicação digital e inteligência que podem configurar a vigilância das atividades dos usuários das redes sociais do Palácio dos Bandeirantes.
A informação tem circulado em alguns sites de notícias desde terça-feira (28) e foi apurada pela assessoria de imprensa do SIFUSPESP, que teve acesso ao documento e preparou um conteúdo exclusivo para esclarecer o impacto que esse trabalho de monitoramento pode ter na vida das pessoas que acompanham o tucano na internet, entre eles os servidores públicos paulistas.
Com valor de pouco mais de R$ 15,8 milhões e validade por 15 meses (prorrogáveis por igual período até o limite de 60 meses), o contrato terá as propostas recebidas no próximo dia 16 de março, e tem como objeto “prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência em comunicação digital”.
De acordo o anexo 6 do edital, a empresa contratada para efetuar o serviço deverá, entre outras atribuições, “classificar todas as interações de usuários - neutras, positivas e negativas -, indicar sua repercussão, reputação, evolução de sentimento, principais influenciadores e demais informações estratégicas para a tomada de decisões”.
O edital especifica à futura empresa contratada sobre a necessidade de fornecer alertas ao governo quando da ocorrência de “possíveis repercussões de alto volume, especialmente aquelas que possam gerar crise”. Crise neste caso se refere aos ruídos de comunicação gerados pelas interações dos usuários com as notícias disponíveis nas páginas administradas pelo governo do Estado.
E aí é que a polêmica surge - e vira manchete.
Com base em “perfis, temas, veículos online e redes sociais indicados pela contratante” - em outras palavras, à gestão Doria, a prestadora de serviços deverá entregar “o volume total de menções nas redes sociais; a regionalização e origem dessas menções; os temas predominantes, a partir dos assuntos mais ou menos comentados e os principais influenciadores (detratores e apoiadores) em fichas individualizadas”.
Ao apontar para este segmento, o edital estabelece que este monitoramento deverá ser analisado diariamente. Esta análise, feita a partir de relatórios que determinem o que está gerando efeitos negativos e positivos nas redes, será feita em uma Sala de Situação, espaço físico dotado de computadores, informações, documentos e dispositivos de rede que será disponibilizado pelo governo de São Paulo.
Este local, de acordo com o documento “será um espaço de inteligência dotado de visão integral e intersetorial, que parte da análise e da avaliação permanente do cenário do Governo do Estado de São Paulo para atuar como instância integradora de informação, constituindo assim um órgão de assessoria direta capaz de aportar elementos oportunos e relevantes no apoio ao processo de tomada de decisões.”
Neste QG, ainda conforme descrito no edital, a empresa deverá ser responsável por um estudo com diagnóstico completo, que incluirá “a análise dos principais influenciadores, dos temas predominantes, dos elogios e das críticas dos temas, de oportunidade para novas ações” e principalmente “da percepção do público sobre o segmento de atuação em que o governo de São Paulo está inserido”.
“O estudo deve permitir o detalhamento da marca nas redes sociais, indicando a melhor maneira de trabalhá-la”, reitera o documento, que prevê ainda que a empresa deverá produzir conteúdo institucional para os sites do governo, gestão de redes e interação digital no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), análise do conteúdo publicado pelo Palácio dos Bandeirantes e SEO (serviços de otimização de busca por palavras-chave), entre outros serviços.
Nas matérias que têm circulado nas redes - ainda sem repercussão na grande imprensa - , e também nas dúvidas encaminhadas por servidores que acompanham o SIFUSPESP, o temor é de que a medida gere perseguição aos usuários identificados como os “influenciadores detratores” que teriam seus perfis analisados em fichas individualizadas e poderiam ser punidos de alguma forma.
O setor de inteligência e de estudo de redes do sindicato fez uma análise sobre o caso para esclarecer: Doria pode monitorar redes e influenciadores digitais? Mais do que isso. Tem licença para censurá-los com base nessas informações?
Preocupação com a imagem pública do governo e uso das informações com interesse publicitário e eleitoral são prioridades da intenção do tucano
Ao analisar a decisão do governo João Dória de criar uma "sala de situação" para monitoramento das redes sociais, uma coisa fica clara para o setor de redes e inteligência digital do SIFUSPESP: A preocupação do governador com a imagem pública do governo e não com os reais problemas de nosso Estado.
A estrutura é muito semelhante à utilizada por marcas comerciais em momentos de crise ou de campanhas eleitorais.
Outro fator preocupante é o chamado "fichamento de influenciadores". Quais as intenções do governo com este tipo de ação?
A partir da estrutura proposta pelo edital, verificamos alguns pontos que indicam um caminho claro de manipulação e controle das redes sociais.
"- Análise dos principais influenciadores (detratores e apoiadores) em fichas individualizadas;"
O que significaria esta análise “simplesmente” do perfil de postagem, número de seguidores e assuntos tratados?
Tal análise se integraria com órgãos de inteligência do Estado como forma de obter-se informações e perfis de tais pessoas, para quais fins o governo se utilizaria de tais informações?
Abriria esta proposta de monitoramento a possibilidade de algum tipo de recompensa ou incentivo aos apoiadores, ou de perseguição ou processo aos detratores?
Quem fiscalizará a forma com que tais informações são utilizadas?
Em nenhum momento no edital se fala se este tipo de informação coletada e processada com dinheiro público será disponibilizado ao cidadão comum.
Como deixa bem claro o edital, trata-se o governo como uma "marca" então se pressupõe que tal informação não se encontra na esfera de informações de segurança pública, e sim de propaganda. Portanto, tais dados deveriam ser disponibilizados a todo o povo paulista que afinal pagará por eles através dos impostos.
Outro ponto que torna tal edital estranho é que em nenhum momento ele trata a questão de sigilo, da proteção e do compartilhamento dos dados, pois seria teoricamente muito fácil elementos do governo ou próximos a ele - de posse de tais dados - utilizá-los como material de campanhas eleitorais futuras, uma vez que não existe restrição legal dentro da legislação do Estado de São Paulo.
Manipulação da percepção
"Análise da percepção do público sobre o segmento de atuação em que a Contratante está inserida. O estudo deve permitir o detalhamento da marca nas redes sociais, indicando a melhor maneira de trabalhá-la"
Aqui se fala claramente em um processo de manipulação da opinião pública, trata explicitamente da "Análise da percepção do público" e "melhor maneira de trabalhá-la". O governo não pretende com tal estrutura analisar os anseios e problemas da população, mas pura e simplesmente modificar a percepção dos problemas de forma a reforçar a visão positiva da "marca".
Ou seja, o que vemos é muito mais grave do que a mera perseguição a opositores. Vemos o governo criando o que se chama de "assimetria informacional", pois o governo vai possuir muito mais informações sobre o povo do que o povo possui sobre o governo.
As tecnologias de comunicação digitais trouxeram um grande avanço para a humanidade, permitindo multiplicar a conexão entre as pessoas e aos governos obterem informações precisas que podem ser utilizadas para o bem comum. Porém, seu uso indiscriminado e seu monitoramento constante podem abrir espaço para uma verdadeira ditadura digital.
Além da licitação do "Big Brother" das redes de Dória, tramitam no Congresso uma série de projetos que pretendem restringir as liberdades individuais nas redes, permitindo aos governos se transformarem em um verdadeiro "Olho que tudo vê", como por exemplo no caso do Projeto de Lei(PL) 2.418/2019(Projeto de Lei) , de autoria do senador José Medeiros(PODE).
Este projeto legaliza o monitoramento de aplicativos de troca instantânea de mensagens (Whatsapp e Messenger, por exemplo) e prevê que os provedores de aplicativos (os Apps do seu telefone) "deverão monitorar ativamente publicações de seus usuários".
Diante dessas ameaças, cabe aos cidadãos e trabalhadores pressionar para que tais absurdos não avancem, ou em breve serão todos proibidos até mesmo de reclamar sobre os problemas que acometem nosso Estado e nosso país.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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