O Sifuspesp enviou nesta quarta-feira 17 de janeiro ofício a Secretaria da Casa Civil pedindo ao Secretário Chefe arthur Lima que apresente ao sindicato o projeto de Lei Orgânica que será enviado à ALESP conforme o compromisso firmado na primeira reunião entre às entidades sindicais e a Casa Civil em 19 de maio de 2023.
O SIFUSPESP considera que a apresentação do projeto para a apreciação do sindicato é fundamental para uma tramitação ágil do projeto na casa legislativa, visto que eventuais tentativas de supressão de direitos como: a possibilidade de não correção dos valores pagos a título de Ajs (ações judiciais) e o fim da promoção por antiguidade são considerados pontos não negociáveis pelo sindicato.
“Tomaremos todas as medidas legais cabíveis e acionaremos os deputados para que todos os direitos conquistados sejam mantidos…” Declarou Fábio Jabá Presidente do Sifuspesp.
O sindicalista completou: “Nossa categoria é a mais sofrida da segurança pública, hoje cada trabalhador do sistema prisional é um heroi, se desdobrando por dois, três, quatro, para o plantão fechar sem problemas! Não permitiremos que qualquer governo prejudique esses herois, nenhum direito a menos deve ser nossa palavra de ordem!”
Quanto às negociações, o sindicalista observa que foi o Governo que interrompeu o processo: “Nós aguardamos até o final de setembro, que foi o último prazo dado pela Casa Civil para apresentação do projeto antes de consultar a categoria sobre que ações tomar. Eu entendo que meu mandato como Presidente do sindicato está a serviço da categoria e a partir do momento que o governo descumpriu tudo o que prometeu eu tenho que consultar a categoria, isso se chama democracia! Se algum representante do Governo acha isso hostil, é porque não está acostumado com o ambiente democrático.”
Segundo Jabá : “ A maior prova que estamos abertos à negociação é que protocolamos esse ofício na Casa Civil pedindo a apresentação do projeto”.
Abaixo o vídeo gravado por Fábio Jabá após a entrega do Ofício
Confira abaixo o Ofício enviado pelo SIFUSPESP:
São Paulo, 16 de janeiro de 2024.
Ofício nº 001/2024
Prezado Secretário,
Vimos solicitar por meio deste a marcação de uma reunião para que esta
Casa Civil apresente ao SIFUSPESP a redação final do projeto de Lei orgânica da
Polícia Penal antes que o mesmo seja apresentado à Alesp, conforme compromisso
firmado entre o nobre Secretário Chefe da Casa Civil e as entidades sindicais na
reunião realizada em 19 de maio de 2023.
Vale ressaltar que o SIFUSPESP acatou todos os prazos dados por esta
Secretaria e que foi o Governo do Estado que não conseguiu cumprir os prazos
estabelecidos causando grave prejuízo financeiro aos Policiais Penais, visto que os
mesmos não receberam reajuste salarial nos mesmos patamares da SSP devido a
não regulamentação.
Da mesma forma, o cancelamento do concurso para 1100 ASPs pelo mesmo
motivo, vem causando a redução na segurança e da capacidade operacional das
unidades prisionais e por reflexo a segurança da sociedade.
Convém salientar que a apresentação prévia do projeto só tem benefícios ao
governo que terá a oportunidade de corrigir eventuais falhas e evitar a judicialização
da questão.
O SIFUSPESP gostaria de alertar que os direitos conquistados, tanto por via
judicial que vem a ser as ações na Justiça conhecidas como AJs que incorporam
direitos (quinquênios, sexta parte e incorporações) irregularmente não reconhecidos
pelo Estado quanto os direitos conseguidos por acordos sindicais, como a promoção
por antiguidade são pontos que devem ser resguardados em qualquer novo diploma
legal.
Cabe notar que a proposta de conversão dos salários em subsídios não deve
acarretar a redução de vencimentos nem de imediato nem a longo prazo e que as
eventuais modificações na carreira devem compensar os reajustes hoje garantidos
pelos quinquênios e a sexta parte.
Certos do atendimento dessa solicitação e do cumprimento dos
compromissos assumidos, ficamos no aguardo do agendamento.
Atenciosamente,
FABIO CESAR FERREIRA
Presidente
Foi divulgado hoje 17/01 no Diário Oficial o COMUNICADO DRHU Nº 007 DE 16-1-2024 que informa a abertura da LPT “aos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciária do sexo masculino” para a Penitenciária Feminina de Guariba, o comunicado informa que a unidade “passará a abrigar reeducandos do sexo masculino” sem informar o regime ou fornecer maiores detalhes.
Cabe destacar que a SAP já tinha tentado no ano passado converter a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto em um semiaberto masculino, o que desencadeou forte resistência da comunidade local, das funcionárias e da prefeitura.
Posteriormente as unidades de Assis e P2 de Hortolândia foram transformadas em semiabertos.
Superlotação dos semiabertos e piora do fechado
Atualmente a SAP vem buscando reduzir o déficit de vagas do semiaberto às custas de vagas de regime fechado que vem sendo convertidas, seja através das alas em algumas unidades ou da conversão da unidade inteira como nos casos de Assis, P2 de Hortolândia e agora da PF de Guariba. Devemos lembrar que este procedimento começou na gestão Dória com o CDP feminino de São Vicente que foi convertido em masculino, antes da inauguração, desperdiçando todo o investimento feito para a construção de uma unidade feminina dentro dos padrões mais modernos.
Esta transformação de vagas acaba piorando a situação. O regime fechado vê um agravamento da superlotação, pela redução de vagas e os problemas do semiaberto não são resolvidos.
Funcionários não são consultados
Estas mudanças vêm ocorrendo sem os funcionários serem consultados, levando a uma desestabilização na vida dos mesmos que muitas vezes já tem residência própria na região e receiam serem transferidos para locais desfavoráveis. A penitenciária de Guariba foi inaugurada em 2018 como parte do plano de expansão das unidades prisionais.
Também cabe destacar que a adoção de medidas visando solucionar problemas temporários sem levar em conta as curvas de crescimento da população carcerária pode desencadear outras crises no futuro.
Todos sabem que a superlotação afeta a segurança das unidades e reduzir a superlotação em um regime agravando a situação em outro não parece a solução mais sensata.
SPPREV publicou no Diário Oficial a Portaria SPPREV 46/2024 com a atualização das isenções e patamares de contribuição segundo a Lei Complementar nº 1.380/2022 aprovada durante o Governo Dória que regulamentou a nível estadual a reforma da previdência do Governo Bolsonaro.
Segundo a lei, a isenção para aposentados civis e pensionistas civis será até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que em 2023 correspondia a R$ 7.507,49.
O novo limite de isenção é de R$7.786,02. Devemos lembrar que a alíquota de 16% atinge apenas a parte dos proventos que ultrapassam o teto, ou seja se o aposentado ou pensionista recebe R$8000,00 a conta é R$8000,00 - R$7.786,02 = R$ 213,98 aplicando a alíquota de 16% temos R$ 34,23.
Já para os trabalhadores da ativa a nova tabela de contribuição fica da seguinte forma:
Faixa 1 - 11% até R$1412,01
Faixa 2 - 12% de R$1412,02 até R$3842,09
Faixa 3 - 14% de R$3842,10 até R$7786,02
Faixa 4 - 16% acima de R$7786,02
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