Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO DIRETOR DE 27-4-2022

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência a VTC dos servidores:

SIDMAR SILVERIO BITTENCOURT - RG 15.454.883-2 Ficando sem efeito os despachos de 21-3 e 20-4-2022.

JOÃO BATISTA TONON, RG.8.047.966-2.

MARCIO ALESSANDRO MARTIM MENEGAZZI, RG.18.713.492-3

 

Prêmio de Desempenho Individual

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE

AMERICANA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila de 27/04/2022

A Diretora do Núcleo de Pessoal do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES" DE AMERICANA, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002316-77.2021.8.26.0407 do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Osvaldo Cruz, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor GIULIANO SOUZA SANCHES, RG. nº 21.285.660-1, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito do autor à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada 'Prêmio de Desempenho Individual - PDI”, apostilando-se, e com reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal.

Qtde

Cargo

Período

Vigência

Coeficiente

%PDI

01/10

Supervisor Técnico II

08/09/2011 a 22/09/2011; 02/05/2012 a 16/05/2012;

10/09/2012 a 24/09/2012; 07/01/2013 a 21/01/2013; 17/04/2013 a 15/02/2014

16/02/2014

10,00

50%

01/10

Supervisor Técnico II

16/02/2014 a 15/02/2015

16/02/2015

10,00

100%

 

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP SANDRO ALVES DA SILVA DE SERRA AZUL

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila do Diretor I, de 27-04-2022

DECLARANDO:

no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001104-41.2020.8.26.0153, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Cravinhos, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora ALESSANDRA MARIA DE SOUZA, RG. Nº: 24.434.566-1, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito da autora à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada "Prêmio de Desempenho Individual - PDI", na seguinte conformidade:

Quantidade Cargo Período Vigência %PDI

01/10 Chefe I 03/08/2015 a 01/08/2016 02/08/2016 100%

01/10 Diretor II 02/08/2016; 16/01/2017 a 14/01/2018 15/01/2018 100%

01/10 Diretor II 15/01/2018 a 14/01/2019 15/01/2019 100%

 

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila do Diretor, de 27/04/2022

Declarando, cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009481-10.2020.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Marília, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor DUMAS DE OLIVEIRA JUNIOR, RG. nº 24.601.128-2, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer em favor do autor da ação o direito à incorporação dos décimos devidos em virtude do recebimento da Gratificação por Comando de Unidade Prisional" (COMP), na razão de 1/10 (um décimo) por ano, pelos períodos trabalhados nas funções de Diretor Técnico III junto ao Centro de Detenção Provisória de Pontal/SP e à Penitenciária de Marília/SP, observando-se a edição da EC nº 49/2020.

Qtde Cargo Período Vigência COMP

01/10 DIRETOR TÉCNICO III 28/10/2015 a 26/10/2016 27/10/2016 II

01/10 DIRETOR TÉCNICO III 27/10/2016 a 26/10/2017 27/10/2017 II

01/10 DIRETOR TÉCNICO III 27/10/2017 a 26/10/2018 27/10/2018 II

01/10 DIRETOR TÉCNICO III 27/10/2018 a 26/10/2019 27/10/2019 II