Em pedido de medida cautelar feito com base em denúncia do mandato do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), que solicita nomeação de profissionais aprovados em concursos públicos a partir de junho para o Hospital do Servidor, Promotoria alega que superintendência do instituto gastou mais de R$14,5 milhões para prorrogar - sem licitação - contratos com a mesma empresa de prestação de serviços de saúde durante o ano de 2020  

por Giovanni Giocondo

O Ministério Público Estadual(MP-SP) pediu à Justiça que impeça o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) de terceirizar a contratação de médicos que atendem aos servidores usuários do plano, e que inicie a nomeação, até o próximo dia 18 de junho - de todos os  aprovados em concursos públicos anteriores para ocupar os cargos desses profissionais de saúde.

A multa em caso de descumprimento é de R$5 mil por dia e caso não haja possibilidade de nomear os concursados, novos certames deverão ser abertos.

A solicitação tem como base denúncia feita pelo mandato do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL). De acordo com as informações obtidas pela equipe do parlamentar e ratificadas pela Promotoria de Justiça, a superintendência do IAMSPE gastou mais de R$14 milhões para renovar inúmeras vezes, e  sem licitação, contratos de prestação de serviços com uma empresa que fornece os médicos para prestar atendimento aos trabalhadores.

No pedido de medida cautelar em caráter liminar, o MP-SP alega que a terceirização dos serviços feita ao longo do ano de 2020 é ilegal, já que a Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina Ltda foi contemplada com seguidas prorrogações do convênio para uma atividade “própria de servidores públicos efetivos”.

Apesar de diversas reclamações, o IAMSPE seguiu contratando médicos com prorrogação irregular dos convênios

Para a Promotoria, apesar de haver reserva de R$28,8 milhões no Orçamento estadual para que o IAMSPE repusesse ao seu quadro efetivo um total de 533 médicos, o instituto permaneceu inerte e no período de disponibilidade dos recursos, em 2020, não realizou concurso público, tampouco abriu procedimento licitatório previsto em lei para a “implantação de um modelo de prestação de serviços legalmente viável”, versa o documento.

Prossegue o MP-SP avaliando que, ainda que exista previsão em lei para a celebração de contratos emergenciais com empresas terceirizadas, feitos à luz do interesse público, não há justificativa da necessidade temporária das contratações. Isso porque a superintendência do IAMSPE tornou o serviço terceirizado contínuo, com as renovações feitas sem a devida concorrência pública.

“A terceirização, portanto, não é medida a ser adotada para solucionar problema crônico da falta de médicos, de sorte que a Administração tem o dever de se mobilizar para a realização de concurso público, no menor prazo possível, para a admissão de profissionais que atuem na área necessitada”, reitera o documento do MP-SP.

Contratos temporários passaram a ser exercidos em caráter contínuo

Na perspectiva dos promotores, os serviços que deveriam ser feitos de maneira emergencial, “até a promoção do concurso público ou nomeação dos aprovados”, passaram a ser exercidos em caráter contínuo, camuflando indevidas prorrogações de contratos e a observância da regra de preenchimentos dos cargos por meio do concurso público.

O Ministério Público Estadual também acusa a superintendência do IAMSPE de majorar de forma desproporcional os valores das renovações de contrato com a Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina Ltda, “com o mesmo objeto, somada à diminuta distância temporal entre a renovação dos ajustes denota, no mínimo, tentativa malsinada de burla ao sistema licitatório e à regra do concurso público”.

Giannazi e diretoria de Saúde do SIFUSPESP se manifestam com críticas à malversação do dinheiro público, enquanto servidor sofre com falta de atendimento

Para o deputado Carlos Giannazi, a terceirização do atendimento do hospital serve apenas ao sucateamento do serviço e ao enriquecimento dos empresários, muitas vezes de maneira ilícita. “Há muitos anos estamos travando essa batalha em defesa do IAMSPE, que agora se traduz nessa ação. Queremos um serviço público e de qualidade para os servidores e suas famílias, que pagam pelo plano todos os meses”, ponderou o parlamentar.

Já o diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, afirma que caso o pedido do MP seja aceito pela Justiça, fica ligado o alerta vermelho para a malversação dos recursos públicos promovida a partir desses verdadeiros “contratos de gaveta” renovados pelo IAMSPE.

“O trabalhador segue sem atendimento digno, chega ao hospital e não há médicos, precisa sair da sua cidade para conseguir fazer uma mera consulta ou exame de rotina, e a resposta da superintendência sempre se concentra na falta de dinheiro para nomear mais profissionais e celebrar novos convênios”, explica o sindicalista, que conclui.

“E então, surge uma denúncia como essa, que pode derrubar por terra todo esse argumento pífio se for confirmada, demonstrando que o abandono do IAMSPE é proposital. Recursos financeiros, existem. O que falta de verdade é a observância da lei. Se o que é certo for respeitado, teremos um serviço decente, de qualidade, que respeite a vida do servidor que tanto trabalha pelo bem estar da população”.