Secretaria procurou PGE para saber se policiais penais têm direito a retomada da contagem de tempo de serviço, perdido na pandemia. SIFUSPESP vai entrar com ação judicial contra decisão da SAP

por Sergio Cardoso

A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) inexplicavelmente enviou um pedido à Procuradoria Geral do Estado(PGE) a respeito da lei complementar federal 191/2020, que regulamenta  a volta da contagem do tempo de serviço, congelado por conta da pandemia.

Não reconhecendo a Lei Federal que institui a Polícia Penal, não reconhecendo o enquadramento das funções de segurança penitenciária no Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), a despeito dos policiais penais já receberem o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), a SAP enviou consulta à PGE inquirindo se os policiais penais farão jus à devolução do tempo.

O desrespeito aos Policiais Penais por parte da secretaria e do governo Dória  é escandaloso.

O mesmo governo que retarda a aprovação da Polícia Penal na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) é o governo que utiliza um  artifício burocrático da não regulamentação da Polícia Penal para nos negar um direito líquido e certo.

O SIFUSPESP encara este tipo de atitude por parte do governo Dória e de seu secretário como uma afronta e uma provocação, não muito diferente do rompimento de acordo que provocou o movimento das polícias em Minas Gerais.

O caso mineiro demonstra que a operação legalidade é uma ferramenta viável para pressionar governos arrogantes que não respeitam os policiais penais.

A aprovação da lei complementar 191/2020 é nada mais, nada menos que a reparação de uma injustiça monstruosa para com as categorias da saúde e da segurança pública, e um direito de nossa categoria, que só em São Paulo teve 125 guerreiros e guerreiras tombados vítimas da COVID-19, mais do qualquer outra categoria da segurança pública.

O governo Dória se sustenta na ilegalidade, assim como o sistema prisional paulista que hoje só funciona devido ao não cumprimento das leis.

É ilegal assumir mais de um posto, é ilegal agente de segurança penitenciária(ASP) fazer escolta em hospitais e dirigir viaturas, e é ilegal viatura de escolta andar acima do limite de velocidade, só para citar as ilegalidades mais comuns que viraram rotina em nosso dia a dia,  e que garantem que o sistema prisional continue funcionando.

Contra este governo da ilegalidade, que não respeita os servidores e não tem a mínima consideração por aqueles que se sacrificam no dia a dia, é chegada a hora de usarmos a LEI como nossa arma.

Ordem ilegal não se cumpre e é nosso dever como servidores comunicar qualquer irregularidade.

A segurança do sistema prisional, dos servidores e da sociedade tem sido colocada em risco pela falta de trabalhadores; agressões, fugas e motins têm virado uma triste realidade devido à atitude irresponsável do governo em não chamar os aprovados nos concursos e levar o quadro de servidores aos níveis mais baixos da história.

Contra a falta de respeito deste governo que protela a aprovação da Polícia Penal, se recusa a devolver nosso tempo de serviço e não nos respeita enquanto policiais e trabalhadores só existe uma solução: OPERAÇÃO LEGALIDADE!

Abaixo, seguem as orientações para cada categoria aderir ao movimento:

ASP : https://www.sifuspesp.org.br/images/documentos/outros/ASPLegalidade.pdf

AEVP: https://www.sifuspesp.org.br/images/documentos/outros/AEVPLegalidade.pdf

Área Meio: https://www.sifuspesp.org.br/images/documentos/outros/MeioLegalidade.pdf

Saiba mais sobre a luta do SIFUSPESP em defesa dos direitos dos servidores à retomada da contagem de tempo de serviço, acompanhe o vídeo: