A Polícia Penal já existe, mas é invisível dentro das muralhas, e a sua regulamentação trará mais segurança para a sociedade, afirma Jabá em entrevista veiculada nesta quarta (23).

O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, concedeu entrevista ao programa Conexão Legislativa, da Rede Alesp, para reivindicar a regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo. No programa, que foi veiculado nesta quarta (23), Jabá argumenta que a polícia penal já existe de fato, mas é invisível por estar dentro das muralhas das unidades prisionais.

A Polícia Penal já foi aprovada no âmbito federal, mas precisa de regulamentação estadual para garantir a transformação dos cargos atuais de Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs) e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) em policiais penais, o que garante uma série de direitos. A regulamentação estadual, defende o presidente do SIFUSPESP, também garantirá uma maior segurança para a sociedade.

Durante o programa, Fábio Jabá lembrou um pouco do histórico de luta dos policiais penais para garantir o reconhecimento da categoria, aprovado a nível federal em 2019. “Antes do advento da Emenda Constitucional 104, que criou a Polícia Penal, nós estávamos em um limbo jurídico”, avalia o presidente. “Nós temos o poder de polícia, inclusive em São Paulo, nós trabalhamos com o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), como todos os polícias paulistas, com turnos de 12 horas e descanso de 36 horas, e estamos prontos para atender um chamado da unidade prisional onde trabalhamos”, informa Jabá.

O representante do SIFUSPESP lembra que hoje o Estado de São Paulo, ao não regulamentar estadualmente a Polícia Penal, está desrespeitando a Constituição Federal. Além disso, o Estado está atrasando a mudança nas atribuições que garantiriam um melhor atendimento à sociedade.

Tramitação da Regulamentação da Polícia Penal

Em 2020, logo após a promulgação da EC 104 em Brasília, foi criado um grupo de trabalho para regulamentação estadual ainda em janeiro. O grupo contou com a participação do Fórum Penitenciário Permanente, formado por SIFUSPESP, Sindasp e Sindcop, para que todos os ajustes fossem feitos antes do encaminhamento, acelerando a regulamentação. No mês de março do mesmo ano, a minuta da PEC já estava pronta. Com a pandemia, os trabalhos foram suspensos.

“A ideia inicial era encaminhar o texto para a Casa Civil para que o governo encaminhasse a PEC para a Alesp, onde ele tem maioria absoluta, porque nós saberíamos que seria aprovada”, explica Jabá. “Mas infelizmente o governo de São Paulo não encaminhou e não se coloca aberto ao diálogo”, lamenta.

“O governo paulista esqueceu do sistema prisional. Nós estamos abandonados, com cadeias superlotadas e um déficit imenso de trabalhadores”, lembra o presidente do SIFUSPESP. “Claro, temos de deixar claro que o governo de São Paulo quer privatizar o sistema prisional, no entanto a Emenda 104 proibiu a privatização do sistema”, explica Jabá. Além disso, a própria Lei de Execução Penal proíbe a terceirização do serviço de polícia dentro das cadeias, tanto que já perdeu uma ação judicial em primeira instância que impediu a privatização de quatro unidades prisionais.

Sem resposta do Palácio dos Bandeirantes, a minuta foi levada pelo Fórum Penitenciário Permanente até o deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), que apresentou a PEC 01. Posteriormente, o deputado Delegado Olim(PP) criou a PEC 04, que é bem parecida, porém acrescentou alguns itens que não modificam a essência da proposta.

“Não entendemos até o momento porque a PEC não foi votada, o que significa um desprezo do Estado de São Paulo com os trabalhadores do sistema prisional”, afirma o presidente do SIFUSPESP. “O Estado de São Paulo deve se adequar à Constituição”, completa.

Com a pandemia, a categoria está tendo alguns impedimentos para pressionar os deputados no corpo a corpo, mas a pressão continua com e-mails e tentativas de contatos com assessores. “O deputado Carlos Pignatari, que é presidente da Alesp, até falou com o Sindasp que seria aprovado na Assembleia no primeiro semestre, mas ainda estamos aguardando”, informa. A matéria está pronta para ser incluída na ordem do dia e ser votada pelos 94 deputados.

A aprovação da PEC é o primeiro passo para a regulamentação da Polícia Penal. Depois, será necessário que o executivo crie a Lei Complementar, um Estatuto da Polícia Penal, a Lei Orgânica e demais resoluções necessárias. “Por isso, nós estamos negociando com o governo para a volta do grupo de trabalho que, inclusive, já estava criando um texto para a lei complementar”, argumenta Jabá.

Mudanças com a Polícia Penal

O presidente do SIFUSPESP afirma que a primeira coisa que a Polícia Penal vai trazer é a segurança jurídica dos trabalhadores, com equiparação de benefícios com as demais polícias. Além disso, “a regulamentação da PEC vai deixar o sistema prisional na mão daqueles que entendem como funciona o sistema”, explica.

A PEC de São Paulo não vai mudar as atribuições dos atuais ASPs, AEVPs e oficiais operacionais. O ASP continua fazendo vigilância dos presos dentro da carceragem, os AEVPs continuarão nas muralhas e os oficiais operacionais continuarão dirigindo as viaturas. Na capital, por exemplo, quem faz a escolta dos presos nos Fóruns são os AEVPS. Entretanto, no interior, esse trabalho é realizado pela PM. “Nós acreditamos que a PM deve cuidar do policiamento ostensivo nas ruas, a Civil com o trabalho judiciário, e a Penal cuidando de todos os trabalhos relativos aos sentenciados”, explica o presidente.

A Polícia Penal também vai possibilitar que os servidores penitenciários portem armas do Estado, como acontece com a PM. “Hoje, nós temos de comprar nossa própria arma. A compra e manutenção desse equipamento custa caro”, informa Jabá.

“Apesar de sermos o maior sistema prisional do País, nós temos hoje o 24o salário do Brasil”, lembra. Com a criação da Lei Complementar, o objetivo do sindicato é que o salário do ASP e do AEVP possa dobrar.

A Lei Orgânica, por exemplo, deve reconhecer os profissionais de saúde como integrantes do sistema prisional. “Hoje, esses profissionais são regulamentados pela mesma lei dos profissionais de saúde do estado de São Paulo, mas eles não recebem os mesmos benefícios que um trabalhador de um hospital estadual recebe”, comenta. Ao mesmo tempo, ele também não é valorizado dentro da SAP. “Quando tem um aumento salarial para os policiais penais, não têm um aumento para as categorias de saúde”, afirma. Esse é o mesmo caso dos oficiais operacionais, analistas e de outras categorias.

“A Lei Orgânica vai trazer todas as categorias em uma lei única de organização e eles vão sair desse limbo”, avalia. “A Polícia Penal será criada como uma instituição, com os policiais penais e todo o seu quadro de profissionais. Nós queremos que esses trabalhadores sejam reconhecidos, com uma valorização salarial devida”, completa.

Concursos públicos

A contratação dos policiais penais somente poderá ser realizada por concursos públicos, vedando a possibilidade de terceirização de mão de obra para o trabalho dentro do sistema prisional. Jabá lembra que existem concursos em abertos, como o de ASP de 2014, além de concursos para AEVP em 2017 e para Área Meio em 2018, que ninguém foi convocado, e do concurso de ASP de 2017 que ainda nem terminou a fase de Investigação Social. “Como haverá a transformação dos cargos, esses concursos válidos poderão ser aproveitados pela SAP”, informa o presidente do SIFUSPESP.

Saúde dos servidores penitenciários

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera o trabalho em presídios como a segunda profissão mais perigosa do mundo, ressalta Jabá. A situação ficou pior durante a pandemia, pois houve um descuido do governo de São Paulo com a saúde dos servidores penitenciários. “O governo demorou muito para tomar uma atitude”, argumenta. “Quem suspendeu as visitas dos familiares dos presos, foram os sindicatos com ações judiciais, quem conseguiu EPIs para a categoria foram os sindicatos”, lembra.

Em novembro de 2020, o governo de São Paulo possibilitou a volta da visitação nas unidades prisionais. A partir disso, houve um aumento expressivo da mortandade de servidores penitenciários. Até o momento, pelo menos 113 policiais penais e funcionários do sistema prisional perderam a sua vida por covid-19. “O governo foi irresponsável e iremos cobrar isso na Justiça”, garante Jabá.

O presidente do SIFUSPESP informa que hoje cerca de 20% da categoria está afastada por motivos de saúde mental, como depressão. “São Paulo é pioneira com uma lei de saúde mental para os servidores penitenciários, mas ela sequer foi regulamentada”, lembra.

“Reconhecemos os esforços do trabalho realizado pelo CQVidass(Grupo de Planejamento e Gestão da Qualidade de Vida e Saúde do Servidor) e dos grupos que foram criados dentro do sistema prisional que ajudam, mas isso ainda é muito pouco”, avalia Jabá. “Esperamos que o governo olhe não só para o sistema prisional, mas para todo o operador da segurança pública”, completa.

“Existem unidades que não têm médicos, não tem enfermeiro, e quem tem de fazer isso é uma grande parte de nossa categoria que está desviada de função”, comenta o presidente do SIFUSPESP. Fábio Jabá alerta que isso pode complicar a vida do próprio servidor, pois se acontecer algo de errado, o funcionário pode responder dolosamente por isso.

Quem entende do sistema prisional é o policial penal

O presidente do SIFUSPESP argumenta que os policiais penais são os maiores conhecedores do funcionamento do sistema prisional e é essencial que estes profissionais estejam à frente das decisões da SAP. “Quem entende do sistema prisional somos nós. Temos hoje um Coronel da PM no comando da SAP, o que é um absurdo. Nada contra coronéis da PM, mas quem entende do sistema prisional é o policial penal”, defende Jabá.

O representante do sindicato solicita que “quando o governo for nomear um secretário, que seja um secretário de dentro do sistema prisional, que saiba o que está fazendo e o que está acontecendo”. A falta de conhecimento tem refletido no atraso das melhorias para os policiais penais. “Nós não temos avançado em nada, porque temos um secretário que não conhece o sistema prisional”, afirma.

“São três anos sem contratação. Hoje temos unidades como o CDP II de Pinheiros, com 1800 presos com 5 policiais penais de plantão para cuidar de tudo isso”, revela o presidente. “A categoria não tem mais forças. Com a pandemia e os trabalhadores afastados por grupos de riscos, nós temos profissionais que estão fazendo o trabalho de 10, o que dá uma exaustão total, o que vai acarretar em mais doenças”, explica. “A policial penal tem a oportunidade de mudar essa história”, finaliza.

Confira a entrevista completa: