Em desrespeito à lei federal 173/2020 e a decreto estadual, Secretaria decidiu finalizar certame na última quinta-feira(28), frente a aprofundamento do déficit funcional
por Giovanni Giocondo
O SIFUSPESP defende a suspensão dos prazos dos concursos públicos em vigor enquanto durar a pandemia do coronavírus. O posicionamento do sindicato visa a exigir que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) respeite a Lei Federal 173/2020 e o decreto estadual que "congelaram" a contagem de tempo de todos os certames em razão da crise econômica e sanitária causada pela Covid-19.
Na última quinta-feira (28), por meio de resolução interna publicada no Diário Oficial do Estado, a SAP decidiu finalizar o concurso público para provimento de cargos de policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014, em clara afronta a legislação em vigor.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a medida é absurda porque também não leva em consideração o aprofundamento do déficit funcional no sistema prisional paulista.
"Apesar de a secretaria já ter chamado um número de aprovados além dos cargos previstos no edital deste concurso, existe uma lei que precisa ser honrada, além de uma necessidade urgente de nomeações para cobrir a falta de servidores no setor de segurança e custódia, que disparou nós últimos anos", explica Jabá.
O sindicalista também afirma ser "vergonhoso" que o Estado não cumpra a própria lei, enquanto o cidadão comum e o servidor precisam obedecê-la com rigor.
O SIFUSPESP mantém contato com as lideranças do grupo de concursados, e já possui ações judiciais com vistas a auxiliar os aprovados a obter a vaga. Mesmo que esses homens não façam parte do sindicato ainda, a entidade continuará prestando todo apoio jurídico e adotará as medidas exigidas para convencer a Justiça da necessidade da nomeação.
Para finalizar, o sindicato faz um alerta a todos os outros homens e mulheres que estão entre os classificados em concursos públicos para as carreiras de policial penal ASP 2017, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária(AEVP) 2014, além do certame de áreas técnicas e de saúde de 2018.
“Ninguém está imune à pretensão da gestão Restivo e do governo Doria de encerrar também estes concursos ao arrepio da lei, até porque o objetivo maior da dupla é privatizar o sistema prisional. Por esse motivo, este é um momento de união de todos para que possamos fazer valer nossos direitos”, expressa Jabá.
