No âmbito do PL 529/2020, Doria sancionou a isenção de imposto de renda e de qualquer outro desconto na Diária Especial dos policiais militares e civis, conforme lei publicada no Diário Oficial deste dia 17, mas policiais penais não foram incluídos no benefício

Por Fórum Penitenciário Permanente

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 27/2020 para que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP)  dos servidores do sistema prisional não tenha incidência de desconto previdenciário, de assistência médica ou tributos como o Imposto de Renda. 

A natureza indenizatória da DEJEM dos policiais militares e da DEJEC dos policiais civis foi garantida na lei recém sancionada pelo governador João Doria, no escopo do Projeto de Lei (PL) 529/2020, mas a DEJEP dos policiais penais ficou fora. Foi feita tentativa de inclusão de emenda durante a tramitação, mas devido aos atropelos do caráter de urgência para votação do PL 529/2020 na Assembleia Legislativa, os servidores penitenciários acabaram sendo prejudicados. 

Na proposta, que conta com apoio do Fórum Penitenciário Permanente, o deputado justifica que a medida é uma “demanda antiga dos servidores das carreiras das polícias civil, militar e penitenciária”, e aponta a aprovação de natureza indenizatória da diária já reconhecida aos trabalhadores das polícias Militar e Civil. 

Confira a íntegra da proposta do deputado Carlos Giannazi: