Por Flaviana Serafim

O SIFUSPESP criou um programa específico para atender servidores já aposentados, voluntariamente ou por invalidez, e também aos que estão prestes a se aposentar, com assessoria do Departamento Jurídico voltada a garantir que os trabalhadores penitenciários tenham seus direito preservados. 

Com a assessoria e medidas legais tomadas pelo Departamento Jurídico, o sindicato quer coibir abusos e arbitrariedades que têm sido cometidos pelo governo estadual contra os aposentados ou em vias de aposentar, tais como redução no valor do benefício com mudança de classe de policiais penais no momento da aposentadoria, ou mesmo a demora no ato de concessão desse direito. 

Por isso, a orientação do SIFUSPESP é que os sindicalizados já aposentados ou prestes a se aposentar não aceitem essa imposição de perda de direitos pelo Estado e procurem a assessoria do Departamento Jurídico. Entre outras ações que podem ser impetradas pelo sindicato, estão as de revisão do benefício e recomposição de classe reduzida na aposentadoria. 

Coordenador do Departamento Jurídico do sindicato, o advogado Sergio Moura solicita aos associados que busquem o programa por meio dos Whatsapps (12) Bernadete - (11) 97865.7719  / Simone - (11)97878-7511, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

A proposta do programa foi criada a partir da análise das estatísticas de atendimento do plantão disponibilizado aos associados, que permitiu identificar os abusos e arbitrariedades da administração pública, problemas que tendem a piorar com a reforma da Previdência do funcionalismo. 

“Para dimensionar o grande número destes abusos e arbitrariedades, vale os associados conferirem as ações judiciais que estão sendo disponibilizadas com grande êxito para afastar os malefícios impostos àqueles que deram suas vidas pelo sistema prisional paulista, e agora contam apenas com o desprezo desarrazoado da administração”, explica o advogado. 

Confira o rol de ações e procure o Departamento Jurídico do SIFUSPESP: 

1. Ação para Repetição de Indébito de Contribuições Previdenciárias (incidência sobre adicional de insalubridade, serviços extraordinários e verbas indenizatórias) Tema 0163 RP STF
2. Ação Indenizatória em Casos de Mora na Concessão de Aposentadoria
3. Ação Indenizatória em Casos de Descumprimento de Rol de Atividades Readaptadas pelas Diretorias Gerais
4. Ação Indenizatória em Casos de Perda de Capacidade Laboral / Funcional (parcial ou total)
5. Ação para Indenização em Casos de Licença-prêmio Não Gozada (pagamento em pecúnia para servidores inativados)
6. Ação para Reembolso de Valores Desembolsados para Custeio de Tratamento para Saúde, Consultas, Exames e Procedimentos junto ao IAMSPE
7. Ação para Reembolso de Valores Desembolsados para Custeio de Tratamento para Saúde, Consultas, Exames e Procedimentos junto ao IAMSPE com Pedido de Reparação por Danos Morais
8. Ação para Reclassificação de Nível Remuneratório Reduzido com a Concessão de Aposentadorias
9. Ação para Recálculo de Abono de Permanência (para servidores com períodos consideráveis de Licença Médicos e / ou com muitas falta médicas)
10. Ação de Repetição de Indébito de Contribuições Previdenciárias (para servidores aposentados sob os regimes de integralidade e paridade)
11. Ação para Contagem de Tempo de Exercício de Função Designada de Direção para Fins Retroação de Data Inicio ou de Fixação da Data Início de Abono de Permanência
12. Ação para Revisão de Ato de Concessão de Aposentadoria por Invalidez sem Consideração de Incidência de Doença Ocupacional na Incapacidade
13. Ação para Revisão de Ato de Concessão de Aposentadoria Voluntária sem Integralidade e Paridade (servidores admitidos antes de 2003)
14. Ação para Concessão de Abono de Permanência para Servidores da Saúde, Áreas Técnicas e Oficiais, a partir de 25 anos de exercício - Tema RP-STF 888.
15. Ação para Repetição de Indébito de Valores Descontados em Prol do IAMSPE (para servidores que não se beneficiam desta destes serviços médicos)
16. Ação para Recomposição do Percentual de Descontos na Margem Consignável de Empréstimos Bancários
17. Ação para Revisão de Juros e Encargos cobrados em empréstimos consignados, quando cobrado juros de CDC, Cartão de Crédito e Rotativo
18. Ação para Garantia do Direito à Autorização de Porte de Arma de Fogo (para servidores aposentados)
19. Ação para Declaração de Direito à Concessão de Aposentadoria com Integralidade e Paridade (ASP e AEVP's admitidos antes de 19 de dezembro de 2003)
20. Ação para Declaração de Direito à Concessão de Aposentadoria com Integralidade e Paridade (servidores acometidos por doenças ocupacionais ou doenças graves)
21. Ação para Declaração de Direito à Concessão de Aposentadoria com Integralidade (servidores da saúde e área meio, com 25 anos de exercício)
22. Ação para Declaração de Direito à Contagem de Tempo em Cargo de Direção para Fins de Aposentadoria e Abono de Permanência
23. Ação para contagem de tempo especial de 25 anos de exercício (área meio e saúde), para fins de percepção de abono de permanência
24. Ação para revisão de saldo de PASEP-PIS pago por ocasião de aposentação
25. Ação para recomposição de classe, reduzida na concessão de aposentadoria
26. Ação declaratória de direito de aposentação em condição mais vantajosa, em face de direito adquirido - Súmula 359
27. Ação para recebimento de licenças-prêmio e de férias não gozadas quando da concessão de aposentadoria - Tema RP 0635 - STF
28. Ação declaratória de direito à contagem de tempo especial (em cargo diverso no serviço público e na iniciativa privada)
29. Ação de repetição de indébito por incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (RE 463.348 / RE 467.624)
30. Ação para revisão dos índices de reajuste do salário-de-contribuição utilizados no cálculo de proventos das aposentações não integrais e paritárias.