Sugestões da equipe poderão futuramente embasar leis elaboradas pelos Estados

por Giovanni Giocondo

O Departamento Penitenciário Nacional(Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criou através de portaria um grupo de trabalho que terá como missão debater propostas de regulamentação, pela União, da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 372/2017, que instituiu a Polícia Penal.

Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados e com sua redação final encaminhada ao Senado para promulgação, a PEC prescinde da elaboração, nos Estados, de lei específica que determine como serão definidas as funções dos policiais penais, daí a necessidade de uma discussão prévia sobre o tema no âmbito do Depen.

O SIFUSPESP e a FENASPEN, em conjunto, articulam para que um representante tanto do sindicato quanto da federação possam fazer parte do grupo de trabalho, e assim colaborar para que a proposta seja aprimorada e aplicada na prática de forma a beneficiar de fato a categoria, que durante 15 anos lutou para a aprovação do texto final no Congresso.