Terceirização do trabalho penitenciário em Gália I e II, Registro e Aguaí é inconstitucional e ainda fere tratado internacional, denuncia sindicato ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região

Por Flaviana Serafim e Giovanni Giocondo

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP apresentou nesta semana uma nova denúncia contra a privatização de presídios pretendida pelo governador João Doria (PSDB). Desta vez a notícia de fato, termo jurídico para a denúncia, foi levada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), mas especificamente à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem competência para analisar o caso uma vez responde pelo âmbito onde estão localizadas as unidades de Gália I e II, Registro e Aguaí. 

Uma primeira denúncia já havia sido apresentada pelo sindicato ao Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, antes da publicação do edital de cogestão das quatro unidades pelo governo estadual. Porém, o MPT remeteu o caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), alegando que, como a privatização ainda não havia se concretizado e ainda não há celetistas trabalhando no lugar de concursados, o caso caberia MP-SP, que é o órgão responsável por fiscalizar as relações contratuais entre o Estado e empresas privadas. 

A vinculação dos profissionais ao Estado - no caso dos presídios privatizados, os terceirizados exercendo cargo sem concurso público - é de atribuição, alçada e tutela do Ministério Público do Trabalho e, agora com o edital publicado, a análise do caso volta ao MPT. 

Na nova denúncia, a apresentação da notícia de fato juntamente com o edital de cogestão, aponta a terceirização do trabalho dos agentes penitenciários, confirmando a ilegalidade de transferir à iniciativa privada uma atividade que, por lei, é de responsabilidade exclusiva do Estado. 

Sérgio Luiz de Moura, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP,  afirma que “com o edital propriamente dito, está demonstrado claramente que as funções que serão exercidas pelos tais ‘monitores de ressocialização’, na verdade, são funções de caráter exclusivamente público e que demanda um poder de polícia”. 

Privatização fere tratado internacional

O advogado acrescenta que a privatização de presídios ainda fere as Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, as Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas (ONU), um tratado internacional ao qual o Brasil é signatário, assim como o Estado de São Paulo no Artigo 143 da Constituição Estadual, que trata da legislação penitenciária em SP. 

De acordo com a Regra 74 da ONU,  a administração prisional tem que promover uma “seleção cuidadosa de funcionários de todos os níveis” e exigir que o agente prisional tenha a condição de servidor público, sujeito “à boa conduta, eficiência e aptidão física”, com salário e benefícios “condizentes com a natureza exigente do trabalho”.

Por isso, caso as denúncias sejam rejeitadas pelos ministérios públicos especializados do trabalho, o SIFUSPESP vai recorrer à Procuradoria Geral da União (PGE), uma vez que os tratados internacionais contra a ameaça aos direitos se colocam acima da Constituição brasileira e da Constituição Estadual de São Paulo. 

“Pressupõe-se que um detento, quando colocado aos cuidados de um servidor público concursado, dignamente remunerado e com emprego estável, consequentemente terá a oportunidade de ser melhor tratado, e por isso entendemos que isso deve ser discutido também no âmbito da PGE”, explica Moura. 

No caso da privatização pretendida por Doria, a cogestão, que visa o lucro à iniciativa privada, vai representar “uma redução drástica na remuneração do agente penitenciário, da ordem de menos de um terço, além da depreciação social, da redução de benefícios às pessoas que vão trabalhar na ponta da chave com a retirada de direitos na contratação de celetistas”, alerta o coordenador jurídico do sindicato. 

Segundo Moura, “estamos no princípio de uma luta que não vai ser ganha ou vai ser perdida simplesmente com a abertura de envelope de edital, ou com contratação ou não de trabalhadores em vez de servidores concursados. Nossa oposição às privatizações será ostensiva”, conclui.