Segundo Tribunal de Justiça do Estado, a Umanizzare - empresa que geria penitenciária alvo de massacres no Amazonas em 2017 - usava funcionários terceirizados para funções essencialmente públicas na segurança, custódia e escolta de detentos
por Giovanni Giocondo
Em decisão proferida no último dia 8 de maio e divulgada nesta quinta-feira, 16/05, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) declarou ilegal o contrato estabelecido entre o governo estadual e a Umanizzare para a gestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas e do Presídio Barra da Grota, em Araguaína, dois dos principais municípios do Estado, entre 2011 e 2017.
De acordo com o Ministério Público(MP) do Tocantins, a principal irregularidade cometida nos convênios, firmados durante os governos Siqueira Campos (PSDB) e Marcelo Miranda (MDB), se referia à execução, por parte da empresa, de serviços de segurança “típicos e exclusivos da administração pública, não podendo ser repassado a terceiros”.
Conforme a decisão do TJ-TO, ficou comprovado que funcionários da Umanizzare “exerciam atividades de agentes penitenciários, como conduzir viaturas de escolta de presos, realizar revistas nas celas dos presídios e vigiar as unidades prisionais, o que só pode ser realizado por funcionário público com treinamento específico”.
A sentença segue a mesma linha de argumentação do SIFUSPESP na luta contra a privatização do sistema prisional paulista. O sindicato acredita que a custódia e a segurança dos detentos são atividades que integram a segurança pública, função essencialmente de Estado, e que por esse motivo devem ser feitas exclusivamente por servidores públicos.
No Tocantins, preços exorbitantes e descumprimento da lei de licitações
Foi mantida sentença da primeira instância, que havia declarado nulos os contratos e determinado que fosse cumprido um cronograma de transição com o objetivo de que a Umanizzare deixasse de administrar ambas as unidades. Desde dezembro de 2017, a Embrasil Segurança executa o serviço mediante um contrato temporário com o governo.
Ainda segundo a ação, os preços praticados pelos serviços da Umanizare correspondiam a quase o dobro do gasto médio por preso do país, com o governo do Tocantins pagando o equivalente a R$ 4.166 por mês, para cada detento. Nas unidades prisionais públicas de São Paulo, esse montante não ultrapassa os R$ 1.800 mensais.
Finalmente, o TJ-TO reconheceu que o contrato estabelecido entre empresa e Estado foi “reiteradamente prorrogado sem as devidas justificativas, de modo a burlar a lei de licitações”. O custo total chegou a cerca de R$ 25 milhões.
A Umanizzare ficou conhecida nacionalmente por gerir o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus, no Amazonas, onde em janeiro de 2017, 56 presos foram mortos por outros detentos em um dos maiores massacres da história do sistema prisional brasileiro.
