Proposta do deputado Carlos Giannazi(PSOL) altera modelo atual, atendendo a demanda histórica da categoria, e foi encaminhado para análise da Assembleia Legislativa do Estado

O deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL) elaborou um Projeto de Lei Complementar(PLC) que altera a orientação para que sejam ocupados os postos de chefia dentro da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP). A proposta de Giannazi é que esses cargos sejam preenchidos respeitando os resultados estabelecidos em concursos internos de provas e títulos abertos a todos.

O projeto muda a redação do artigo 6o da Lei complementar 1.080/2008, que estabeleceu o plano geral de cargos, vencimentos e salários, e foi publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo da última terça-feira, 26/03. O texto foi encaminhado para apreciação de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a mudança é uma demanda histórica dos servidores do sistema prisional paulista. Conforme esclarece Giannazi, atualmente o modelo de concessão de cargos de direção, chefia ou supervisão respeita uma subjetiva “amizade” entre superiores hierárquicos e os escolhidos, impedindo assim que a ampla maioria possa concorrer igualmente a esses postos.

Nesse sentido, o PLC determina a criação dos concursos internos abertos à participação de todos os servidores interessados, “respeitando o mérito profissional” e permitindo que com o fim do compadrio e da troca de favores, o sistema como um todo possa ser mais qualificado, dar igualdade de oportunidades a seus quadros e pôr fim à desmotivação e ao desânimo que atingem os trabalhadores no padrão vigente.

De acordo com o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a proposta também é importante porque pode estimular o debate sobre a criação da Lei Orgânica da categoria, com enfoque na criação de um plano de carreira unificado e na modernização profissional do setor. Esta, por sua vez, depende da iniciativa do Poder Executivo, mas tendo como base a pressão gerada a partir da possível aprovação do PLC, pode ter sua tramitação mais célere e, com sua ratificação, tornar mais justa e organizada as carreiras do sistema prisional.              

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