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Aprovada pelo Legislativo em junho, lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública teve parágrafo que trata da inclusão de trabalhadores penitenciários retirado pelo presidente Michel Temer(MDB)

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira, 07/11, sessão deliberativa ordinária que tem como uma das pautas a derrubada do veto do presidente Michel Temer(MDB) à inclusão dos trabalhadores penitenciários no Sistema Único de Segurança Pública(SUSP) como parte dos servidores que exercem atividade policial. Pela redação atual, os agentes atuariam somente como colaboradores para atividades de inteligência e troca de informações com outras forças de segurança.

A análise será feita em conjunto por deputados e senadores, e serão precisos votos da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das casas - 42 senadores e 257 deputados federais - para que o veto seja derrubado.

O SUSP foi criado em 11 de junho, por meio da lei 13.675, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública e que criou também a Política Nacional de Segurança Pública.

A justificativa de Temer para vetar a inclusão dos trabalhadores penitenciários é que eles não fazem parte do rol de atividades policiais previstas no artigo 144 da Constituição Federal. A luta pela derrubada do veto, portanto, também dialoga diretamente com a manutenção da luta da categoria pela criação da Polícia Penal.

Integrantes da FENASPEN estão no Congresso desde a última segunda-feira, 05/11, para debater a proposta com os parlamentares. A ideia dos sindicalistas é que a sessão de hoje seja definitiva para a inclusão plena dos servidores do sistema prisional na legislação.

Na opinião do presidente da Federação, Fernando Anunciação, a presença da categoria no SUSP enquanto parte das forças policiais pode garantir que a segurança pública no país melhore significativamente. “Ao sermos integrados ao sistema dentro desse rol, o trabalho feito dentro das penitenciárias vai ser mais valorizado e certamente colaborar para que a sociedade da brasileira seja blindada do avanço da violência e da criminalidade”, esclarece o sindicalista.