A câmara Municipal de Araraquara acatou, no último dia 27/07, uma “Moção de Apoio” ao Agente Penitenciário em relação a aposentadoria especial na Reforma da Previdência. A moção foi apresentada pela vereadora Juliana Damus e endossada por outros vereadores.

O documento destaca que que os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), trabalham em condições insalubres e perigosas, situação que por si só já garantiria acesso a aposentadoria especial.

“Considerando o Princípio da Isonomia em que os méritos iguais devem ser tratados de modo igual e as situações desiguais, desigualmente”, pondera o texto.

A moção leva ainda a informação complementar sobre uma determinação do Supremo Tribunal Federal em que se subentende que os Agentes são sim uma força policial.

“(...)recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança, com caráter de repercussão geral e estendeu a restrição aos Agentes de Segurança Penitenciária, colocando-os no mesmo patamar que os funcionários das carreiras polícias”, e completa que:

“(...) os policiais estão inclusos no texto da Reforma Previdenciária com regras especiais, no que tange à limitação de idade e de exercício de atividade diferenciada pela condição de periculosidade e insalubridade, a que se submetem de igual modo os integrantes da carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária”.

E termina declarando “apoio em favor a toda categoria dos Agentes de Segurança Penitenciaria, por questão de justiça e igualdade, a fim de serem inclusos na Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forças policiais”.

O Presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá, agradeceu prontamente a iniciativa da vereadora e o apoios dos demais colegas de parlamento:

“Fico feliz em saber que não estamos sozinhos nesta causa que define o futuro da categoria, e que pessoas tão importantes no Estado, como é o caso dos vereadores de Araraquara, declaram oficialmente o desejo de que todos nós, Agentes Penitenciários, consigamos ganhar esta luta”, disse Jabá.  

Para o intermediador da moção e Coordenador Regional do Sifuspesp em Araraquara, Fernando Ferreira, os vereadores da cidade entendem a necessidade especial dos Agentes Penitenciários.

“Esta moção de apoio nos leva a crer que, unidos e organizados, conseguiremos a aposentadoria nos moldes das polícias de todo o país. Vale lembrar, também, que somos contra a Reforma Previdenciária como um todo”, disse Fernando.