Por Surrailly Fernandes Youssef, formada em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente atua como gestora do projeto Audiência de Custódia do Instituto Pro Bono e como pesquisadora no Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC e Nina Cappello Marcondes é advogada formada em direito pela Universidade de São Paulo e trabalhou com sistema prisional e justiça criminal
“As políticas municipais têm sido pautadas por uma lógica repressiva de gestão dos territórios urbanos que apenas contribui para intensificar o quadro de encarceramento em massa no Brasil. A Guarda Civil Municipal se transformou em mais um braço policial, com aumento de efetivo, patrulhamento ostensivo em parceria com a polícia militar, utilização de equipamentos militarizados, como drones, deixando de lado a prioridade do município em garantir acesso universal a direitos. Exemplo disto é a percepção dos próprios atendidos pela recentemente extinta política “De Braços Abertos”, que avaliaram de forma significativamente pior a atuação da Guarda Civil Municipal do que das polícias civil e militar, como apontou o Relatório da Pesquisa de Avaliação Preliminar do Programa de Braços Abertos.
Em determinados casos, mesmo fora do cárcere, ao buscar essas redes, o fato de possuir antecedentes criminais acaba sendo um fator excludente. Há diversos casos de pessoas que têm medo de acessar os serviços públicos por possuírem pendências com o sistema criminal. ...Há também casos em que serviços municipais, como centros de acolhida, se recusam a receber pessoas por estarem em prisão domiciliar ou em cumprimento de pena...
As ações do município têm impactos diretos no encarceramento em massa e na intensificação das vulnerabilidades já produzidas pelo cárcere. Apesar disso, os programas municipais historicamente ignoram a garantia de direitos às pessoas em contato com a justiça criminal, priorizando políticas repressivas. Como se a administração municipal não tivesse qualquer responsabilidade nesta seara, menções a estabelecimentos prisionais ou egressos do sistema prisional são sistematicamente ignoradas nos programas eleitorais de candidatos a prefeitos.
...Devido a isso, foi lançada recentemente uma Agenda Municipal para a Justiça Criminal, com uma série de propostas buscando pautar uma atuação municipal no combate ao encarceramento. Desta forma, esse artigo é o primeiro de uma série que tentará abarcar algumas das políticas municipais nesta esfera, mostrando a urgência do município também se envolver numa agenda nacional de desencarceramento.”
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