Reaberto credenciamento do IAMSPE em Bragança Paulista:

Despacho do Superintendente, de 10-6-2014

Processo IAMSPE nº: 9933/2009

Assunto: CREDENCIAMENTO – HOSPITAL GERAL – BRAGANÇA

PAULISTA/SP

I - No exercício da competência que me foi legalmente

conferida, em especial a manifestação da diretoria do DECAM

retro, a qual é considerada na razão de decidir, AUTORIZO a

reabertura do Edital de Credenciamento prestadores de serviços

de assistência à saúde – para atendimento hospitalar (Hospital

Geral) no município de BRAGANÇA PAULISTA/SP.

Resolução sobre prontuário único de saúde dos presos:

Resolução SAP - 81, de 10-6-2014

Dispõe sobre a tramitação do prontuário único

de saúde do paciente preso quando internado,

em trânsito para avaliação e durante sua estadia

nas unidades prisionais, hospitais de custódia e

tratamento psiquiátrico e Centro Hospitalar do

Sistema Prisional

O Secretário de Estado da Administração Penitenciária,

considerando, os termos que: “o prontuário médico é documento

único, constituído de um conjunto de informações, sinais e

imagens registrados, gerados a partir de fatos, acontecimentos

e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele

prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita

a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a

continuidade da assistência prestada ao indivíduo” (CFM - Conselho

Federal de Medicina - Resolução 1605/00 e 1638/2002);

Considerando que a responsabilidade pelo prontuário cabe

ao médico e aos outros profissionais assistentes que o utilizam

à hierarquia médica constituída pelas chefias de equipe, chefias

de clínica, diretor da divisão médica, diretor técnico, do Centro

Hospitalar do Sistema Prisional, das unidades prisionais e dos

hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico; (Código de Ética

Médica instituído pela Resolução CFM 1931/2009, alterada pela

Resolução 1997/2012);

Considerando que o acesso ao prontuário é regido de leis e

normas, de impedimentos ou de concessões, estando sob sigilo

profissional (Código de Ética Médica instituído pela Resolução

CFM 1931/2009, alterada pela Resolução 1997/2012 e Resoluções

CFM 1605/00 e 1638/2002);

Considerando a necessidade de se adotar providências para

o trâmite do prontuário único de saúde do paciente preso quando

internado, em trânsito para avaliação e durante sua estadia

nas unidades prisionais, hospitais de custódia e tratamento

psiquiátrico e Centro Hospitalar do Sistema Prisional;

Resolve:

Artigo 1º - O Prontuário Único de Saúde deverá acompanhar

o paciente preso em todas as suas movimentações conforme

disposto no preâmbulo, objetivando garantir a efetiva continuidade

do tratamento.

Parágrafo 1º – O Prontuário Único de Saúde de que trata

este artigo deverá transitar sempre em envelope lacrado com

a inscrição confidencial, cabendo somente ao médico e a sua

equipe, das unidades prisionais, dos hospitais de custódia e

tratamento psiquiátrico e do Centro Hospitalar do Sistema Prisional,

o rompimento do lacre para o seu necessário manuseio.

Parágrafo 2º - É proibido o manuseio e a extração de cópia

do prontuário único de saúde do paciente preso, sujeito ao sigilo

profissional, por pessoas não autorizadas, sob pena de sanções

penal, civil e administrativa.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua

publicação.

Abertas inscrições para videoconferência da EAP:

Comunicado EAP - 278, de 10-6-2014

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Capacitação

e Desenvolvimento de Recursos Humanos e em parceria com a

Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania de Unidades

Prisionais do Estado de São Paulo, comunica a abertura das inscrições

para a Videoconferência: Projetos de Reintegração Social

– Desafios e Conquistas: Tema I: Repensando a Diversidade, cujo

planejamento e organização técnica estão sob responsabilidade

daquela Coordenadoria e a organização administrativa sob

responsabilidade do CECAD-RH.

Objetivos: Relatar experiências para acolher às dificuldades

relacionadas à diversidade sexual dentro das Unidades

Prisionais.

Público Alvo: Assistentes Sociais, Psicólogos e demais servidores

interessados pelo tema. Poderão participar estagiários de

Serviço Social e Psicologia da SAP.

Carga-Horária: 3h/a

Data: 18/06/14

Horários: 10h às 13h

Local: Transmissão: Estúdio da Tec Reg

Pólos: ENDEREÇO Nº DE VAGAS

SAP Araraquara Av. Francisco Vaz Filho, 4055 - Jd Pinheiros

14810-900 - 40

SAP Taubaté Av. Amador Bueno da Veiga, 450 12062-

400 - 26

EAP São Paulo (Carandiru) Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 -

Carandiru 02033-000 - 120

DRS VI Bauru Rua Quintino Bocaiúva, 545 - Centro 17015-

100 -40

DRS VII Campinas Av. Orozimbo Maia, 75 - Centro 13023-

909 - 46

Presidente Venceslau Av. Antonio Marques da Silva, S/N –

Centro - 53

DRS II Araçatuba Rua Oscar Rodrigues Alves, 1296 - Vila

Mendonça - 50

DRS IV Baixada Santista Av. Epitácio Pessoa, 415 –Aparecida

- 44

DRS XVI Sorocaba Av. Comendador Pereira Inácio, 105 -

Jardim Vergueiro

Inscrições: Os interessados deverão inscrever-se por meio

do link: http://goo.gl/itBUWQ, no período de 11 a 16/06/14 até

às 17h. Em caso de dúvidas favor entrar em contato pelo fone:

11-3775-2878 falar com Rita Monteiro.

Certificação: Os participantes que comparecerem aos pólos,

receberão o “Certificado de Participação”.

Capacitação para ASPs da CRC:

Comunicado EAP - 279, de 10-6-2014

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capacitação

e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do

Núcleo de Coordenação do Interior, atendendo o Decreto 45.658

de 05/02/01, publicado no D.O. de 06-02-2001, comunica a

realização do Curso de Capacitação na Área de Segurança e Disciplina,

para as Unidades da Coordenadoria da Região Central

do Estado, conforme segue:

1- População alvo: Integrantes da Classe de Agente de

Segurança Penitenciária, classes II ao VIII, aprovados em Processo

Seletivo.

2 - Objetivo Geral: Capacitar e atualizar quanto às atribuições

e competências das funções de comando na Área

de Segurança e Disciplina, através de uma visão global do

Sistema Penitenciário Paulista, proporcionando condições de

conhecimento da dinâmica do trabalho, e a busca de um melhor

desempenho profissional na organização.

3 - Carga Horária: 80 horas/aula.

4- Avaliação: Obterá aprovação o aluno que registrar 75%

de frequência por disciplina das aulas ministradas e nota de no

mínimo 50 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis.

5 – Certificado: Será fornecido certificado mediante aprovação

do aluno.

6 – Local: Centro de Detenção Provisória de Americana - Dr.

Anibal Tanganeli Junior 335 – Bairro: Salto Grande - Americana/

SP

7-Datas e horários: dias 16 e 18 e 24, 25, 26, 27/06 e 01, 02,

03 e 14, 15 e 16-07-2014 -das 9 h ás 17 horas.

8- Nº; NOME; RG; UNIDADE.

1)Alessandro de Oliveira – 21.707.958 –P. “João Batista

de Arruda Sampaio” de Itirapina; 2) Alessandro Felix da Silva

Quadros – 30.712.876-3 – Centro de Detenção Provisória de

Piracicaba; 3) Anderson de Barros Castilho – 40.968.094-1

– Centro de Detenção Provisória de Americana; 4) Anderson

Ricardo Tomaz -24.881.165-4-Centro de Progressão Penitenciária

de Hortolândia; 5)Antonio Joselito Fernandes Silva

-15.571.695-Centro de Detenção Provisória de Campinas; 6)Carlos

Donizete Gualdi-7.597.499 – Centro de Detenção Provisória

de Piracicaba; 7) Daniel Francisco Rosa -20.363.909 -Centro de

Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba; 8)Evandro

Luiz de Souza Teixeira – 25.234.947-7 - Centro de Detenção

Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba; 9) Fabio Adriano

Maciel Ferreira – 21.326.250 – Centro de Detenção Provisória de

Americana; 10) Fabio José Pereira Pinto – 17.535.936-2 - Centro

de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba; 11)

Gisele Aparecida Vasconcellos Labella – 28.129.339-9 –Centro

de Ressocialização Feminino de Piracicaba; 12) Guilherme

Brandão Rigo – 16.430.062-4 – Centro de Detenção Provisória

de Campinas; 13) José Carlos Nunes – 24.675.127-7 - Centro

de Detenção Provisória de Campinas; 14) Leandro Gonçalves

Renolfi – 42.449.891-1 - Centro de Detenção Provisória “Nelson

Furlan” de Piracicaba; 15) Luis Carlos de Morais – 21.989.742

– Centro de Ressocialização de Limeira; 16) Luiz Carlos Alves –

16.272.358-1 – Centro de Ressocialização de Mogi Mirim; 17)

Marcelo Camargo Franco -16.512.047-2- Centro de Detenção

Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba; 18)Marco Antonio

da Silva -16.791.845 - Centro de Detenção Provisória “Nelson

Furlan” de Piracicaba; 19)Miguel Angelo Paes de Almeida

– 20.506.161-8 – Centro de Ressocialização de Limeira; 20)

Neusa Massuda – 12.945.434-5 – Penitenciária Feminina de

Campinas; 21)Paulo Eduardo Boddini Lacava -35.469.581-2 -

Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba;

22) Paulo Sergio Tosta – 16.971.840-2 – Centro de Progressão

Penitenciária de Hortolândia; 23) Pomplio Aparecido Zenatte-

8.734.328-9 -Penitenciária “João Batista de Arruda”; 24)

Reginaldo Antonio do Amaral Cirino – 32.808.353-7 - Centro de

Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba; 25)Tamara

Caroline de Lema – 40.341.387-4-Penitenciária Feminina de

Campinas; 26) Ubelino Aparecido Silva – 10.857.485 – Penitenciária

“João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina; 27) Valdeir

dos Santos – 19.569.574-8 -Penitenciária “João Batista de

Arruda Sampaio” de Itirapina; 28)Waldemar Ferreira de Almeida

Filho – 11.999.901-8 – Centro de Progressão Penitenciária de

Hortolândia.

9– Confirmação de interesse no curso: Para participação no

curso, é condição exigida no processo seletivo que o Servidor

seja ASP II ao VIII. Portanto, o Núcleo de Pessoal deverá verificar

essa condição. Caso haja servidores classe I, solicitamos que seja

informado para nova chamada posteriormente.

Solicitamos ao Núcleo de Pessoal que avise o servidor

de sua unidade, que deverá confirmar a sua participação no

referido curso, através de ofício (com cópia para o Coordenador

Regional), com anuência do diretor, no notes de Andrea Lara,

impreterivelmente, até o dia 13/06/14.

Transferência de servidora:

Transferindo, nos termos dos arts. 54 e 55 da LC. 180/78,

o cargo de Enfermeiro do SQC-III-QSAP, provido por MARIA

SILVANA BATISTA ALMEIDA, RG 1416662, da Penitenciária de

Andradina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região

Oeste do Estado, para o Hospital de Custódia e Tratamento

Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima” de Franco da Rocha,

da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário (Proc.

128/2013-P AND).

Classificação de novas servidoras:

Resolução de 10-6-2014

Classificando:

a partir de 10-6-2014, o cargo provido pela Agente de

Segurança Penitenciária de Classe I, nomeada por Decreto de

24, publicado em 25-4-2014, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA

PATRICIA DE OLIVEIRA, RG 297485143SP

a partir de 9-6-2014, os cargos providos pelas Agentes de

Segurança Penitenciária de Classe I, nomeadas por Decreto de

9, publicado em 10-4-2014, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL

ANA CLELIA SANTOS DE NOVAES, RG 336902785SP;

VALERIA AMARO BENA LEITE, RG 267134812SP;

MIRIAM APARECIDA SANTOS DE CASTILHO, RG

42783806XSP;

JAQUELINE MANZATTO, RG 462123315SP.

Transferências da CRC:

Portarias do Coordenador, de 10-6-2014

Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II da LC

959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do

serviço penitenciário, os cargos providos pelos servidores, conforme

abaixo especificados:

Do Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba

Nogueira”, de Campinas

Para a Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó

IVO ANANIAS MARTOS, Rg. 22.155.206, Agente de Segurança

Penitenciária de classe IV, do SQC-III-QSAP

Para a Penitenciária “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba

MARCELO FARIA DA COSTA, Rg. 22.065.525, Agente de

Segurança Penitenciária de classe V, do SQC-III-QSAP

Para a Penitenciária “Dr. Antonio de Souza Neto” de

Sorocaba

SILVIO CESAR BORGES, Rg. 22.066.593, Agente de Segurança

Penitenciária de classe IV, do SQC-III-QSAP.

Transferências da Croeste:

Portarias do Coordenador, de 10-6-2014

Transferindo nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei

Complementar 959/04, acrescentado pela Lei Complementar

1060, de 23-09-2008, por interesse do serviço Penitenciário os

cargos providos pelos servidores, classificados nas unidades

prisionais, conforme abaixo especificado:-

Da Penitenciária de Osvaldo Cruz

Para a Penitenciária de Tupi Paulista

- WELLINGTON DALLAS GOMES, RG. 27.178.846-X, Agente

de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.

Da Penitenciária de Tupi Paulista

Para o Centro de Detenção Provisória “Tacio Aparecido

Santana” de Caiuá

- MAICON FERREIRA DOS SANTOS, RG 42.823.360-0,

Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP.

Do Centro de Detenção Provisória “Tacio Aparecido Santana”

de Caiuá

Para a Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinohara” de Presidente

Bernardes

- AGNALDO DE SOUZA FERNANDES, RG 27.414.462-1,

Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-IIIQSAP.

nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, o cargo provido

pelo servidor, classificado na unidade prisional conforme

abaixo especificado:-

Da Penitenciária de Junqueirópolis

Para a Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinohara” de Presidente

Bernardes

- ALBERTO MAKYAMA, RG 13.104.891-0, Cirurgião Dentista,

SQF-II-QSAP.