Finalmente uma boa notícia. Saiu no Diário Oficial de hoje a criação de novos cargos para o sistema prisional. Esta criação é Lei Complementar Nº 1.213, que prevê a contratação de funcionários para todas as áreas do sistema prisional paulista é um dos itens da pauta de reivindicações do SIFUSPESP dos últimos anos, com objetivo de zerar o déficit atual.

Foram criados um total de 4.672 cargos, divididos em: 1.620 cargos para ASP's; 2.194 para AEVP's; 324 para área administrativa e 534 para a área de saúde. "A criação destes novos cargos não supre a necessidade total, mas efetivamente ajuda, traz um alívio para quem trabalha no dia a dia dentro das unidades”, avalia João Alfredo Oliveira, Secretário Geral do SIFUSPESP.

De acordo com o edital, em 30 dias o secretário deverá publicar, por meio de resolução SAP, para quais Unidades os cargos serão destinados. Não há informação no Diário Oficial sobre a ocupação destes cargos – se acontecerá com a convocação de remanescentes de concursos anteriores ou se serão realizados novos concursos públicos.

Confira a publicação do Diário Oficial:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.213 ,DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho 2001, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:

§ 1º - Na Tabela III (SQC-III):

1 - 1.620 (mil seiscentos e vinte) cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, regidos pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, e alterações posteriores;

2 - 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I, regidos pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, e alterações posteriores;

3 - 215 (duzentos e quinze) cargos de Oficial Administrativo, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

4 - 45 (quarenta e cinco) cargos de Oficial Operacional, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

5 - 64 (sessenta e quatro) cargos de Analista Administrativo, Referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

6 - 295 (duzentos e noventa e cinco) cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Referência 1; enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere a alínea “c” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

7 - 239 (duzentos e trinta e nove) cargos de Cirurgião Dentista, Referência 1, enquadrados na Tabela II, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso IV do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

§ 2º - Na Tabela I (SQC-I):

1 - enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008:

a) 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor Técnico III, Referência 14;

b) 7 (sete) cargos de Supervisor Técnico III, Referência 12;

c) 2 (dois) cargos de Supervisor Técnico II, Referência 10;

d) 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Técnico II, Referência 11;

e) 23 (vinte e três) cargos de Diretor II, Referência 8;

f) 30 (trinta) cargos de Diretor I, Referência 6;

g) 3 (três) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, Referência 15;

h) 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico V, Referência 12.

2 - enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:

a) 7 (sete) cargos de Diretor Técnico de Saúde II, Referência 8;

b) 9 (nove) cargos de Diretor Técnico de Saúde I, Referência 6.

Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados por esta lei complementar exigir-se-á os requisitos estabelecidos na legislação vigente.

Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - O item 5 do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9° - ......................................................................................................................... § 4° .................................................................................................................................

5 - designado para a função de serviço público retribuído mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária.”

(NR)

Artigo 5º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, o parágrafo único ao artigo 14: “Artigo 14 - ...................................................... ....................................................................

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária for nomeado para cargo em comissão e/ou designado para o exercício de função de serviço público de direção retribuída mediante "pro labore", instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.”

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Zaia

Secretário de Gestão Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013.