Sem debate nem diálogo com os servidores, o Governo Alckmin está propondo uma grande mudança na aposentadoria de seus funcionários. Ontem a proposta, já na forma de projeto de lei, foi encaminhada para a ALESP, segundo o jornal Agora. Trata-se do novo plano de previdência complementar, que irá valer para os novos servidores estaduais e os celetistas que prestam serviços ao Estado.

Atualmente, os servidores públicos estaduais contribuem mensalmente com 11% do seu salário para a SPPrev e, ao se aposentar dentro dos requisitos constitucionais, pode receber o salário integral. Se o projeto enviado ontem pelo governo for aprovado, o servidor terá que pagar todos os meses, além dos 11% do SPPrev, mais 7,5% do seu salário para um fundo de reserva da aposentadoria complementar – e só assim, com o pagamento desse complemente, o servidor terá direito ao salário integral na aposentadoria.

Com esse projeto, o Governo está objetivando apenas acabar com o déficit previdenciário do funcionalismo, que hoje tem um saldo negativo da ordem de R$ 13 bilhões/ano. Os interesses do trabalhador não estão sendo levados em conta – no fundo, o Governo pretende aumentar em 7,5% sua arrecadação em cima do salário do servidor em troca de um direito que hoje os servidores já têm, que é da aposentadoria integral.

Conheça os principais tópicos do projeto:

- a regra valerá somente para servidores que tomarem posse após a aprovação do projeto e sua publicação (data de vigência), e para todos os contratados celetistas do Estado (novos e antigos).

- a aposentadoria complementar só vale para os novatos que receberem um salário acima do teto do INSS (atualmente esse valor é de R$ 3.691,74).

- os servidores concursados novatos (que assumirem a partir da data de vigência da lei) e os celetistas contratados do Estado irão contribuir mensalmente com 11% do salário para a SPPrev (igual a todos os outros servidores) e mais 7,5% do salário para o fundo previdenciário. Assim, ao se aposentarem terão direito ao salário integral, mesmo que seja acima do teto do INSS.

- Caso o servidor ou o celetista não queira contribuir com esses 7,5% adicionais, ao se aposentar ele irá receber o salário no valor máximo do teto do INSS.