O presidente da Assembléia paulista, deputado Vaz de Lima, convocou uma sessão extraordinária, a ter início à zero hora desta quarta-feira, 5/11, com pauta em que consta o Projeto de Lei Complementar 59/2008, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de delegado do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, e prevê um aumento de 6,5% para a classe em janeiro de 2009, e mais 6,5% a partir de janeiro de 2010.
Parecer do deputado Roberto Engler (PSDB) favorável à matéria fora aprovado em reunião conjunta das comissões de Segurança Pública (CSP) e de Finanças e Orçamento (CFO) na manhã desta terça-feira, 4/11. O relator não acatou nenhuma das 10 emendas apresentadas pelos deputados, justificando que elas "ingerem em competência exclusiva do Executivo e geram despesas sem indicar a origem dos recursos". O relatório recebeu 12 votos a favor, quatro contrários e uma abstenção.
Por não concordar com a argumentação do relator, o deputado Enio Tatto (PT) apresentou, pela bancada do PT, voto em separado, que propõe a aprovação do PLC, mais as emendas 5, 6 e 8, assinadas pelo deputado Roberto Felício (PT) e outros. Ao comparar o salário inicial dos delegados paulistas, R$ 3,6 mil, com a média de outros Estados, como Paraná, Mato Grosso, Alagoas, Espírito Santo, em torno de R$ 10 mil, Tatto ponderou que o objeto do voto em separado é uma proposta mais razoável, porque promove a melhoria dos salários em um processo de dois ou três anos. "É insustentável não dar o reajuste adequado aos delegados de polícia. O atual governo tem uma política desastrosa de segurança pública e não tem vontade nenhuma de resolver o problema", finalizou. Para o deputado Olimpio Gomes (PV), "os deputados, votando o projeto sem nenhuma emenda, vão massacrar a força policial em troca de uma fidelidade com o governo".

Debates
À tarde, em novo congresso de comissões, os membros da CSP e CFO reuniram-se para apreciar os PLCs 57, 60 e 61, todos de 2008 e de autoria do Executivo, que também tratam de benefícios às polícias.
Até o fechamento desta edição, a reunião continuava em funcionamento e iniciava a discussão do relatório referente ao PLC 61/2008, depois de ter aprovado o o parecer do relator Roberto Engler favorável ao PLC 60/2008. Esta propositura trata, dentre outras medidas, do reajuste do padrão de vencimentos das polícias Civil e Técnico-Científica do Estado de São Paulo, nos exercícios de 2009 e 2010; da reestruturação das carreiras da Polícia Civil, exceto a de delegados, e da Polícia Técnico-Científica; assim como da criação de 1.236 cargos de oficiais administrativos destinados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O PLC 60 foi recebido pelas comissões com parecer favorável do Relator Especial Samuel Moreira (PSDB), pela Comissão de Constituição e Justiça. Moreira posicionou-se contrariamente às emendas apresentadas à proposta (de nºs 1 a 10). O parecer destaca que as 10 emendas apresentadas têm efeito ora nos vencimentos, ora nas promoções, e pretendem que as medidas previstas no PLC 60 tenham efeito a partir de 1º de novembro deste ano. Moreira argumenta que a Constituição do Estado, em seu artigo 24, § 2º, declara ser de competência exclusiva do governador a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Dessa forma, conclui que a matéria tratada nas emendas ultrapassa os limites constitucionais, ostentando, em conseqüência, vício de inconstitucionalidade.
O congresso de comissões ouviu a leitura do voto em separado do PT, favorável às emendas de número 3, 5, 7 e 10, e também a manifestação de representantes de cinco entidades do funcionalismo.
Durante toda a tarde de terça-feira, os trabalhos do congresso de comissões sofreram a obstrução dos deputados da oposição ao governo. Os deputados dirigiram apelos à bancada governista no sentido de serem abertas as negociações com os policiais. "A greve não termina com 6,5%", afirmou Roberto Felício, sugerindo que pode existir um "número mágico" entre índice proposto e a reivindicação dos policiais em greve. "Que o governo indique um interlocutor entre os deputados de sua base para tornar possível o diálogo", apelou.
Fonte: http://www.al.sp.gov.br