Representantes de servidores penitenciários, de movimentos sociais e da sociedade civil rejeitaram o projeto de Lei do Senado 513/11, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR/TO), que estabelece normas para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais, em Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (07/03) na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH).
“O projeto de lei viola frontalmente o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que acomete ao Estado a potestade da gestão da segurança pública, estando aí incluídos evidentemente tanto a imposição quanto o acompanhamento de penas aflitivas, como é a pena privativa de liberdade”, argumentou Eduardo Galduróz, da Associação de Juízes pela Democracia (AJD).
Agendada para ser votada na próxima quarta-feira (09/03) na Pauta da Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o projeto tramita em regime de urgência. O Senador Paulo Paim (PT/RS) encaminhou solicitação para que o PLS seja encaminhado para a CDH, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Constituição e Justiça (CJS). Paim convocou os servidores para pressionarem os demais senadores pela rejeição à proposta.
A presença massiva de servidores penitenciários lotou o plenário da CDH e fez com que o Senado abrisse uma nova sala para que os trabalhadores pudessem acompanhar o debate de perto. “A categoria demonstrou estar atenta às questões importantes do sistema prisional. Estamos em busca de solução para os mais diversos problemas e temos a certeza de que a privatização, pelo o que já aconteceu no Brasil e em outros países, não é o encaminhamento correto”, afirma o presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado, que esteve presente no evento. João Rinaldo convoca os servidores para a mobilização: “mais uma vez, vamos demosntrar nossa união e força para derrotar esta proposta”.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é presidida pelo Senador Otto Alencar (PSD/BA), tem como vice-presidente o Senador Romero Jucá (PMDB/PR) e relator o Senador Blairo Maggi (PR/MT). Além destes, são titulares da Comissão, pelo Bloco de Apoio ao Governo, os Senadores Gleisi Hoffmann (PT/PR), Lindbergh Farias (PT/RJ), Acir Gurgacz (PDT/RO), Benedito de Lira (PP/AL) e Paulo Rocha (PT/PA); pelo Bloco da Maioria, Jader Barbalho (PMDB/PA), Simone Tebet (PMDB/MS) e Raimundo Lira (PMDB/PB); pelo Bloco da Oposição, Antonio Anastasia (PSDB/MG) – que também é relator do PLS 513/11, Paulo Bauer (PSDB/SC) e Ronaldo Caiado (DEM/GO); pelo Bloco Socialismo e Democracia, Roberto Rocha (PSB/MA) e Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE); pelo Bloco União e Força, Douglas Cintra (PTB/PE).
Envie mensagem para os senadores dando a sua opinião. Segue modelo de mensagem:
“Senhor Senador,
Enquanto servidor do sistema penitenciário, repudio totalmente o PLS 513/11. Acredito que o debate sobre o projeto deve ser mais aprofundado, por isto solicito, mui respeitosamente, a retirada da urgência na análise do projeto dentro da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e o encaminhamento adequado para as Comissões de Direitos Humanos, Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça desta casa.
Atenciosamente,
Nome
Servidor Penitenciário”
Segue relação de e-mail dos senadores titulares:
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