O projeto de lei 6701/2013 teve a sua votação adiada. O projeto, que estabelece o aumento de pena para servidor que facilita a entrada de celulares em presídio, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e estava na pauta da Câmara de Deputados hoje.

O projeto aumenta a pena máxima de 1 para 4 anos para diretor de penitenciária que deixe de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Para acompanhar a tramitação do projeto, clique no link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=599599