Confira a convocação completa de AEVPs concursos para entrega de exames.

O Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME,

da Secretaria de Planejamento e Gestão, e o Departamento

de Recursos Humanos - DRHU, da Secretaria de Administração

Penitenciária, à vista do disposto na Resolução SGP 20 de 30-05-

2014 e das Instruções Especiais disciplinadoras do Edital CCP

023/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de

07-01-2013 que rege o Concurso Público para provimento em

caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial o cargo

de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

COMUNICAM aos nomeados constantes do ANEXO I:

I - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da

Lei 10.261, de 28-10-1968: gozar de boa saúde, comprovada em

inspeção realizada em órgão médico oficial;

II - A avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar

prognóstico laborativo do candidato, o qual deve considerar todo

o tempo de permanência previsto no serviço público. Destarte,

não basta estar capaz no momento do exame pericial, sendo

necessário considerar, com base na experiência clínica e pericial,

que as patologias eventualmente diagnosticadas, incipientes ou

compensadas, não venham a agravar-se nem predispor a outras

situações que provoquem permanência precária no trabalho,

com licenciamentos frequentes e aposentadorias precoces;

III - São documentos a serem apresentados pelo candidato

nomeado para a realização da avaliação médica oficial, de acor-

do com as instruções disciplinadoras do Concurso:

a) 01 foto 3x4 recente em fundo branco, com contraste

adequado entre o fundo e a imagem do candidato com a proxi-

midade do rosto de 80%, sem data, sem moldura e sem marcas;

b) documento de identidade com fotografia recente;

c) Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso;

IV - Conforme consta das Instruções Especiais, todos os

candidatos, inclusive os declarados pessoa com deficiência e

integrantes da Lista Especial, deverão apresentar no dia e hora

marcados para avaliação médica oficial, os seguintes exames

médicos recentes (no máximo de 6 meses):

a) Hemograma Completo

b) Glicemia de Jejum

c) PSA prostático (para homens acima de 40 anos)

d) TGO, TGP e Gama GT

e) Uréia e Creatinina

f) Ácido úrico e Urina Tipo I e, quando necessário, Urocultura

g) ECG (eletrocardiograma), com laudo

h) Raio X de Tórax, com Laudo

V - Os exames laboratoriais e complementares serão rea-

lizados a expensas dos candidatos e servirão como elementos

subsidiários à inspeção médica para fins de ingresso para a cons-

tatação de inexistência de patologias não alcançáveis por mero

exame clínico e poderão, a critério médico, integrar o prontuário

do candidato junto ao DPME.

VI - O candidato que não apresentar todos os exames

exigidos nas Instruções Especiais, não será submetido à perícia

médica.

VII – O candidato deverá apresentar-se com óculos ou lentes

corretivas, caso faça uso desses.

VIII – O candidato terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar

da data da publicação deste Comunicado, para solicitar, por

meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo DPME, o

agendamento da perícia médica, devendo para tanto:

a) Digitalizar os laudos dos exames obrigatórios previstos

no item IV deste Comunicado – o arquivo deve ser salvo nas

extensões .jpg ou .pdf, com tamanho máximo de 250 kbytes e

nomeados com no máximo 40 posições, sem caracteres especiais

ou acentuação; Obs: a nomeação dos documentos deve ser

iniciada com o CPF do servidor.

b) Digitalizar a foto 3x4 – o arquivo deve ser salvo obri-

gatoriamente na extensão .jpg, com tamanho máximo de 250

kbytes e nomeados com no máximo 40 posições, sem caracteres

especiais ou acentuação;

Obs: a nomeação da foto deve ser iniciada com o CPF do

servidor.

c) Acessar o sistema informatizado do DPME, por meio do

site - http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla - e

selecionar a guia "Ingressante";

d) Digitar o número do CPF e clicar em "Criar Senha";

e) Aceitar o Termo de Responsabilidade (criar senha) e clicar

em Enviar e OK!

f) Ao acessar o sistema, com CPF e Senha, o servidor deve

ler as observações da tela inicial para dar início ao processo

clicando na opção "Anexar";

g) Preencher, imprimir, assinar e digitalizar a Declaração de

Antecedentes de Saúde para fins de ingresso;

h) Anexar ao sistema informatizado do DPME os arquivos

previamente digitalizados, observando-se que o nome dos arqui-

vos citados nas alíneas "a" e "b" deste item, devem obrigato-

riamente ser precedidos do no do CPF do candidato sem pontos

ou traço, seguido do nome do exame. Exemplo: "12312312312

laboratoriais.jpg", "12312312312 foto.jpg";

i) Clicar em Concluir para finalizar a requisição do agenda-

mento da perícia.

j) O sistema apresentará mensagem para o servidor confir-

mar a veracidade das informações anexadas.

IX – Instruções detalhadas para a utilização do sistema de

solicitação de agendamento de perícias médicas de ingresso

poderão ser encontradas no manual de orientações disponível no

sítio do DPME - http://www.dpme.sp.gov.br/gpm.html

X – O candidato que tiver dificuldades em solicitar o

agendamento de acordo com o que prevê o item VIII deste

Comunicado, deverá entrar em contato com o Departamento de

Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária,

para orientações, pelos telefones (11) 3206-4841 ou (11) 3206-

4842, de 2a a 6a feiras, das 09h às 18h ou com o DPME por meio

do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

XI - O candidato que deixar de requisitar o agendamento

dentro do prazo previsto no item IX, deverá entrar em contato

com a o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de

Administração Penitenciária, dentro do prazo improrrogável de

30 (trinta) dias previsto no “caput” artigo 52 da Lei 10.261, de

28-10-1968.

XII - A hipótese prevista no item XI aplica-se, também, aos

casos de candidatos que deixarem de comparecer à perícia

médica para fins de ingresso previamente agendada, não se

responsabilizando o DPME quanto à suspensão do prazo por

120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 53, inciso I da Lei

10.261, de 28-10-1968.

XIII - O DPME e a Secretaria de Administração Penitenciária

não se responsabilizarão pela perda do prazo para a posse,

caso o candidato deixe de requisitar o agendamento da perícia

médica dentro dos prazos de que tratam os itens XI e XII deste

Comunicado.

XIV - Os exames médicos recentes e respectivos laudos,

quando for o caso, e a Declaração de Antecedentes de Saúde

para Ingresso, devidamente preenchida e assinada, deverão ser

apresentados pessoalmente pelo candidato na Clínica Médica,

no dia e hora agendados para a realização da avaliação médica

oficial.

XV – O candidato que deixar de apresentar qualquer dos

documentos exigidos nos itens III e IV deste Comunicado não

será submetido à perícia médica. Neste caso, deverá solicitar

novo agendamento, observando os prazos e orientações estabe-

lecidos nos itens X, XI e XII.

XVI - Os exames médicos NÃO DEVERÃO, em hipótese

alguma, ser encaminhados ao DPME ou ficar retidos no local de

realização da avaliação médica oficial.

XVII – As datas, horários e locais das avaliações médicas

oficiais serão publicados em Diário Oficial do Estado.

XVIII - Da Avaliação Médica Oficial:

a) as perícias serão realizadas no DPME ou em clínicas médi-

cas credenciadas, no âmbito do Convênio SGP/IAMSPE;

b) o candidato será submetido à avaliação, inicialmente, nas

áreas de oftalmologia e clínica geral;

c) o candidato será convocado para a realização de avalia-

ção psiquiátrica/psicológica na sede do DPME;

d) a critério médico, durante a avaliação médica oficial,

poderá ser solicitada manifestação de médico perito em área

específica ou avaliação psicológica individualizada, bem como

ser solicitado à candidata que apresente exames/relatórios

médicos complementares.

e) na hipótese prevista na alínea “d” deste item, o can-

didato:

i. deverá comparecer para se submeter à avaliação de

médico especialista, em data e local informados por intermédio

do Diário Oficial do Estado;

ii. deverá entregar os exames complementares solicitados

no local onde foi realizada a perícia, respeitando prazo máximo

de 120 dias;

f) será considerado inapto caso o candidato não compareça

às convocações de que tratam as alíneas “c” e “d”, ou caso

não entregue os exames complementares solicitados, no prazo

estabelecido.

g) o Parecer Final do DPME relativo às avaliações será publi-

cado no Diário Oficial do Estado por nome, número de Registro

Geral do candidato e o número do Certificado de Sanidade e

Capacidade Física – CSCF.

XIX - A critério médico, mediante publicação em Diário

Oficial, durante a avaliação médica oficial, o candidato poderá

ter o prazo para posse suspenso por até 120 dias, para conclu-

são de perícia iniciada conforme disposto no artigo 53, I, da Lei

10.261/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10.

XX - O candidato poderá interpor pedido de reconsidera-

ção do Parecer Final emitido, endereçado ao Diretor do DPME,

mediante requerimento devidamente protocolizado junto ao

Departamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publica-

ção a que se refere o item XVIII alínea "g".

XXI - Interposto o pedido de reconsideração do Parecer

Final, o candidato será submetida à nova avaliação por Junta

Médica, na sede do DPME, e terá o prazo para posse suspenso

por 30 (trinta) dias, a contar da protocolização do requerimento,

conforme disposto no artigo 53, II, § 2o, da Lei 10.261/68, com

a redação dada Lei Complementar 1.123/10. Ao candidato será

dada ciência do decidido mediante publicação no Diário Oficial

do Estado.

XXII - Da decisão emitida pela Junta Médica do DPME, em

grau de reconsideração, poderá o candidato interpor recurso ao

Excelentíssimo Senhor Secretário de Planejamento e Gestão, no

prazo de 05 (cinco) dias, junto a esta Secretaria; e terá o prazo

para posse suspenso por 30 (trinta) dias, a contar da protocoli-

zação do recurso, conforme disposto no artigo 53, II, § 2o, da Lei

10.261/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10. Ao

candidato será dada ciência do decidido mediante publicação no

Diário Oficial do Estado.

XXIII - Os prazos de suspensão de posse previstos nos itens

XIX, XXI e XXII encerram-se com a publicação da Decisão Final

proferida, ainda que não decorrido o prazo total.

XXIV – Será negado provimento aos pedidos de reconside-

ração ou recurso quando:

a) interpostos fora dos prazos previstos nos itens XX e XXII;

b) o candidato deixar de atender a convocação para compa-

recimento em avaliação médica oficial.

XXV - Serão submetidos à perícia médica, obrigatoriamente

na sede do DPME, os candidatos a cargo efetivo:

a) declarados como pessoa com deficiência, que foram

nomeados nos termos da Lei Complementar 683, de 18-09-1992,

alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11-2002 e regula-

mentada pelo Decreto 59.591, de 14-10-2013;

b) que estejam em gozo de Licença para Tratamento de

Saúde no ato da nomeação;

c) Readaptados.

XXVI - O candidato poderá requerer vistas de seu prontuário

junto ao DPME, a qual será dada no momento da solicitação,

bem como cópia reprográfica mediante pagamento da respectiva

taxa, a qual será entregue em cinco dias após o pedido.

XXVII – Após a realização de avaliação psiquiátrica/psicoló-

gica, de que trata a alínea “c” do item XVIII deste comunicado; o

candidato deverá comparecer na mesma data no Departamento

de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenci-

ária, sito à .Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 – Santana – CEP 02033-

000, São Paulo/SP, munido dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade – RG (cópia e original)

b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categorias “B”,

“C”, “D” ou “E.

c) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP ou Extrato Bancário

onde conste à inscrição (cópia e original)

d) Título de Eleitor (cópia e original). Os 02 (dois) últimos

comprovantes de votação (cópia e original) ou Declaração expe-

dida pelo Cartório Eleitoral

e) Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de

Incorporação ou Isenção de Serviço Militar (cópia e original)

f) Cartão de Identificação do Contribuinte – CPF/CIC (cópia

e original)

g) Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de Ensino

Médio ou equivalente, expedido por Escola Oficial ou reconhe-

cida (cópia e original)

g.1) Para cursos concluídos anteriormente ao ano de 1980,

deverão conter o “visto-confere” do supervisor de ensino

da Diretoria Regional de Ensino a qual pertence a escola do

concluinte.

g.2) Para cursos concluídos a partir de 1980 até 2000,

deverão conter a data do D.O. em que a lauda de concluintes

foi publicada, com a assinatura e carimbo do responsável pela

informação.

g.3) Para cursos concluídos a partir de 2001, deverão conter

o número do registro publicado no sistema de Gestão Dinâmica

de Administração Escolar – GDAE (site: www.gdae.sp.gov.br)

para os concluintes de Curso, cuja publicação informatizada

ainda não tiver sido concretizada, deverá ser apresentada, junta-

mente com a cópia do Certificado de conclusão ou Diploma, uma

declaração do diretor da Escola, informando que o interessado

está aguardando providências legais que certifique a autentici-

dade do Certificado de Conclusão.

g.4) O Certificado de conclusão expedido por escolas de

outros Estados deverá estar assinado e carimbado pela Secreta-

ria de Educação (ou representante legal) do Estado de origem.

h) Declaração devidamente comprovada de matrícula em

escola, de filhos ou enteados que se encontrem em faixa de

idade da obrigatoriedade de freqüência no ensino fundamental

(Artigo 6o da Lei Federal 9.394, de 20/12/96, alterada pela Lei

11.114, de 16-05-2005).

i) Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Insti-

tuto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão

da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (site:

(http://www.ssp.sp.gov.br), com data de até 06 (seis) meses,

(original)

j) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Tribunal

de Justiça Militar do Estado de São Paulo, se Policial Militar.

XXIII - O candidato, ao entregar a documentação constante

do item XXVIII deste Comunicado, receberá informações sobre a

unidade em que será lotada, bem como dos prazos legais para a

posse e exercício do cargo.

a) O candidato somente tomará posse do cargo após a

publicação no Diário Oficial do Estado – D.O. do resultado da

perícia médica considerando-o APTO para o cargo.

b) A classificação do empossado, na unidade prisional desta

Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com a

nossa designação, se dará por meio de Resolução do Secretário

da Pasta, a ser publicada no Diário Oficial do Estado – D.O.

c) Se a posse não se der dentro do prazo de 30 (trinta) dias,

a contar da publicação do Decreto de nomeação, nos termos do

Inciso I do artigo 60 da Lei 10.261 de 28-10-1968, combinado

com o Parágrafo único do artigo 323 do mesmo dispositivo legal

(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), será torna-

do sem efeito o ato de provimento.

d) Demais situações impedientes da posse, dentro dos pra-

zos previstos na legislação, deverão ser comunicadas à Direção

do Centro de Seleção do Departamento de Recursos Humanos da

Secretaria da Administração Penitenciária.

ANEXO I