Após vencer o prazo para a legalização dos projetos de lei complementar número 18 e 19 na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), um relator especial foi designado para emitir parecer sobre os projetos que se encontram na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A deputada estadual do PSDB Maria Lucia Amary foi escolhida como relatora especial dos dois PLCs e terá o prazo de 24h – que começou a contar ontem, dia 19 - para enviar os projetos para as comissões. O prazo terminará às 20h desta terça-feira (20).

Os PLCs 18 e 19 tramitam em regime de urgência e serão apreciados em outras duas comissões: de Administração Pública e Relações do Trabalho; e a de Finanças, Orçamento e Planejamento.

RESTANTE DA PAUTA

Perto de completar dois meses desde que o governo assinou ata de reunião se comprometendo a cumprir vários itens da pauta de negociação da categoria, o governo se mantém em silêncio sobre o cumprimento da mesma.

O SIFUSPESP tem enviado ofícios recorrentes aos secretários que assinaram a ata – de Planejamento, Casa Civil e Administração Penitenciária – cobrando o agendamento das reuniões para tratar do assunto. Também cobrou atitude do Ministério Público do Trabalho, que intermediou o acordo. Nenhuma resposta foi dada até o momento.

Ainda falta o governo cumprir os seguintes itens do acordo: negociação da campanha salarial 2014; elaboração da lei orgânica; regulamentação de abono e diária especial; e negociação da pauta de condições de trabalho.

Além de enviar ofícios cobrando o cumprimento do acordo, o sindicato já denunciou o caso na Assembleia Legislativa e na Imprensa. Na ALESP alguns deputados oposicionistas estão apoiando a causa e denunciando o descumprimento em plenário, na tentativa de ganhar repercussão. Já na imprensa, nenhum órgão até agora se interessou por noticiar que o governador Alckmin não cumpre nem os compromissos que seus representantes assinam.