Foi publicada nesta segunda-feira, 25, a sentença que reconheceu o direito de filiado do SIFUSPESP em ser transferido para uma das Unidades Prisionais em que estava inscrito pela Lista Prioritária de Transferência. O direito havia sido negado pela SAP e o servidor recorreu ao Departamento Jurídico do SIFUSPESP que conseguiu um parecer favorável ao servidor.

Em 2009 o servidor passou a ser o 1º agente inscrito na lista prioritária de transferência para o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto. Porém em 2011 o mesmo servidor verificou que outros funcionários, com classificação inferior a sua, foram transferidos na sua frente sem que houvesse uma justificativa coerente. Se sentindo prejudicado, o servidor que é filiado do SIFUSPESP, procurou o Departamento Jurídico do sindicato que, munido de argumentos e documentos, buscaram garantir o direito do servidor em ser transferido.

A ação foi contestada pela Administração, que justificou a não transferência do filiado por ele estar respondendo sindicância - um argumento injusto, pois foi comprovado pelo Departamento Jurídico que a tal sindicância já havia sido finalizada. Ou seja, não poderia impedir a transferência pela LPT.

Ao fim, o Departamento Jurídico comprovou as injustiças que impediam a transferência. O Juiz deu decisão favorável ao filiado do SIFUSPESP, determinando a transferência imediata para uma das unidades prisionais em que o filiado encontra-se classificado em 1º lugar na LPT, independentemente de existência de vaga.

Importância da decisão:

Até a data da publicação, a Administração Penitenciária acreditava que a Lista Prioritária de Transferência era intocável pelo judiciário, sob a alegação do princípio do poder arbitrário. A sentença favorável é inédita no caso de arbitrariedades na LPT. Esta conquista, foi graças a competência dos advogados do SIFUSPESP que sempre buscam garantir o direito de seus filiados.

O SIFUSPESP parabeniza os combativos advogados do seu Departamento Jurídico por esta importante vitória.