O Projeto de Lei Complementar 33/2013, que trata do reajuste salarial dos agentes do sistema prisional (e também dos quadros da Polícia Civil e Polícia Militar) continua em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, sem data agendada para votação. Ele foi aprovado na íntegra pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação, e se encontra em tramitação na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

Foram apresentadas seis emendas parlamentares ao projeto e um texto substitutivo. Todos rejeitados pela CCJR. Ao que tudo indica, o PLC será aprovado pela ALESP tal qual foi apresentado: o reajuste de 7% sem retroagir à data-base, que é em março. “A gente sabe que o governo tem maioria na Assembleia. Os deputados de oposição tentam modificar a lei com emendas ou textos substitutivos, mas não passam pelas comissões e muito menos na votação do plenário. Ou seja, o governo aprova tudo o que quer”, avalia João Rinaldo Machado, presidente do SIFUSPESP.

O texto substitutivo ao PLC 33/2013 foi apresentado pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). Nele, o deputado solicita um reajuste de 32,73% retroagindo a março, atendendo aos pedidos das entidades representantes dos trabalhadores. Mas, com a reprovação do texto na CCJR, não há possibilidade dele ser posto em votação.

REAÇÃO

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP está convocando a categoria para uma assembleia geral que vai acontecer em 13 de novembro na capital paulista. É nessa assembleia que os funcionários irão decidir o que fazer contra o descaso do governo com a categoria. Uma das propostas que serão colocadas em votação é a de greve.

Após a assembleia, os participantes irão até a ALESP entregar a todos os deputados estaduais um texto de repúdio à política de pessoal do governo, que não negocia com os representantes dos trabalhadores a pauta de reivindicações.

“Queremos mais do que salário: queremos valorização profissional de todos os servidores do sistema prisional paulista. Queremos também o atendimento de nossa pauta de condições de trabalho. Queremos a Lei Orgânica, para regularizar de uma vez por todas a situação do pessoal da área-meio e da saúde, que sempre é prejudicada nas negociações salariais porque o governo os joga numa condição inespecífica, generalizando a profissão e impedindo que os sindicatos possam atuar por eles. Nada disso é contemplado no PLC 33/2013”, reafirma João Rinaldo.