A sede regional do Sifuspesp em Mirandópolis conseguiu repassar com sucesso no final do mês de junho os valores devidos pelo Estado de São Paulo a um agente de segurança penitenciária(ASP) que precisou entrar na Justiça, através do sindicato, para ter direito à sua licença-prêmio de 90 dias não gozada quando ele se aposentou voluntariamente do serviço.
A ação que beneficiou o servidor foi elaborada pela Dra. Alice Matsunaga, integrante do Departamento Jurídico do Sifuspesp.
A decisão original que beneficiava o ASP havia sido publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) em 31 de janeiro deste ano. No acórdão, o juiz Renato Hasegawa Losano informava então que “é obrigação do Estado indenizar os servidores quando estes se aposentam, ainda que voluntariamente, sob pena de locupletar-se ilicitamente”.
Losano ainda completou a decisão informando que tal direito “incorporou-se ao patrimônio do servidor e, independentemente do motivo que o impediu de fruí- lo, não pode o Estado apropria-se de seu trabalho, sem a respectiva indenização”.
O acórdão também determinou que a licença-prêmio fosse paga em parcela única, e os valores retroativos fossem calculados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), que é medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) por este refletir a realidade inflacionária do Brasil, além dos juros de mora de 0,5% por mês.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorreu da decisão, mas teve seu pedido indeferido pelo relator Douglas Borges da Silva, também do TJ-SP, em decisão publicada no dia 22 de abril.
O SIFUSPESP vem apresentando nos últimos anos um alto índice de sucesso nas ações judiciais fazendárias e administrativas, com valor acessível para os agentes de segurança penitenciária.
Os servidores que tiverem interesse em consultar o Departamento Jurídico do SIFUSPESP podem entrar em contato com as sedes regionais do sindicato e agendar um horário. Confira a disponibilidade de nossos advogados em cada cidade:
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